logo comece 2024 easy

Conheça a inteligência artificial que lê publicações

Inteligência Artificial de verdade, que lê publicações, fornece resumo, recomenda ações e sugere o prazo aplicável.

Blog

[MODELO] Ação Revisão Benefício Previdenciário – Índice INPC vs IGP – DI

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA

______________________________________

_____, bra­si­lei­ro, apo­sen­ta­do, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­to no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na Rua _______, Comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa., nos ter­mos dos ar­ti­gos 17, in­ci­so VII, 18, 282, 461, § 4º, 475, § 3º, do CPC, art. 5º, ­XXXV e ­XXXVI, 201, § 2º, da Constituição federal, ar­ti­gos 41 da Lei 8.213/0001, Lei 8.452/0002, MP-1171/0005, Lei 10.25000/01, pa­ra pro­por a pre­sen­te

Ação re­vi­sio­nal – Índice: ­INPC no pe­río­do de 10000006 a 2012

con­tra o ­INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atra­vés do seu re­pre­sen­tan­te le­gal, com se­de na Rua ______________, _______, ____________, nes­ta ci­da­de, ex­pon­do e re­que­ren­do o se­guin­te:

DOS FA­TOS

1. Os au­to­res são be­ne­fi­ciá­rios da Previdência Social, apo­sen­ta­dos até maio/10000005, re­ce­ben­do men­sal­men­te ­seus be­ne­fí­cios do re­que­ri­do. Ocorre, en­tre­tan­to, que, ao con­ce­der o rea­jus­te dos be­ne­fí­cios dos au­to­res, ­agiu de for­ma pre­ju­di­cial a es­tes con­ce­den­do rea­jus­te in­fe­rior ao de­ter­mi­na­do em lei.

2. Note-se que o ar­ti­go 201, § 2º, es­ta­be­le­ce que os be­ne­fí­cios da Previdência Social, me­dian­te con­tri­bui­ção, nos ter­mos da lei terão o rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios pa­ra pre­ser­var-­lhes em ca­rá­ter per­ma­nen­te o va­lor ­real, con­for­me cri­té­rios legais.

3. Esses cri­té­rios fo­ram de­fi­ni­dos atra­vés da apro­va­ção e san­ção da Lei 8.213/0001, a ­qual dis­põe so­bre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá ou­tras pro­vi­dên­cias:

O ar­ti­go 41 des­sa lei (Lei 8.213 de 24 de ju­lho de 10000001) as­se­gu­rou aos be­ne­fi­ciá­rios de pres­ta­ção con­ti­nua­da da Previdência Social o rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios pa­ra pre­ser­var-­lhes em ca­rá­ter per­ma­nen­te o va­lor ­real, de acor­do com a va­ria­ção in­te­gral do ­INPC, cal­cu­la­do pe­lo IB­GE, nas mes­mas épo­cas em que o sa­lá­rio mí­ni­mo for al­te­ra­do, pe­lo ín­di­ce da ces­ta bá­si­ca ou subs­ti­tu­ti­vo even­tual.

4. Esse dis­po­si­ti­vo le­gal foi re­vo­ga­do, ini­cial­men­te pe­la Lei 8.542/0002, que de­ter­mi­na co­mo ín­di­ce cor­re­to pa­ra o rea­jus­te dos be­ne­fí­cios da Previdência Social o ­IRSM, sen­do ain­da es­te rea­jus­te qua­dri­mes­tral. Em se­gui­da, foi san­cio­na­da a Lei 8.880/0004, que de­ter­mi­na o rea­jus­te dos re­fe­ri­dos be­ne­fí­cios anual­men­te (mês de ….), pe­lo IPC-r.

5. Em ou­tu­bro de 10000005, foi edi­ta­da a Medida Provisória nº 1.171 que subs­ti­tui o IPC-r pe­lo ­INPC. Entretanto, atra­vés da Medida Provisória nº 1.415 de 2000 de ­abril de 10000006, a ­qual dis­põe so­bre o rea­jus­te do sa­lá­rio mí­ni­mo e dos be­ne­fí­cios da Previdência Social, fi­ca es­ta­be­le­ci­do que:

– o sa­lá­rio mí­ni­mo se­rá de R$ 112,00 (cen­to e do­ze ­reais);

– os be­ne­fí­cios man­ti­dos pe­la Previdência Social se­rão rea­jus­ta­dos em 1º de ­maio de 10000006, pe­la va­ria­ção acu­mu­la­da do Índice Geral de Preços–Disponibilidade Interna – IGP-DI, apu­ra­do pe­la Fundação Getúlio Vargas, nos do­ze me­ses ime­dia­ta­men­te an­te­rio­res.

6. Note-se que o cri­té­rio ado­ta­do pe­lo Re­que­ri­do foi ao ar­re­pio da lei, ­pois fi­ca evi­den­te que o ín­di­ce que nor­teia o rea­jus­te dos be­ne­fí­cios man­ti­dos pe­la Previdência Social é o ­INPC, ­e es­te ain­da en­con­tra-se em vi­gor.

7. Entretanto, co­mo de cos­tu­me, o Re­que­ri­do pre­ten­de uti­li­zar-se de ou­tro ín­di­ce que lhe é ­mais be­né­fi­co (IGP-DI), o que pro­por­cio­na­rá no­va­men­te re­du­ção e pre­juí­zos aos be­ne­fí­cios dos au­to­res, que não to­le­ram e não to­le­ra­rão ­mais es­sa es­pé­cie de abu­so de po­der.

8. O Re­que­ri­do per­pe­tra o ato pre­ju­di­cial aos au­to­res e de­mais be­ne­fi­ciá­rios da Previdência Social quan­do atra­vés da Medida Provisória nº 1415/0006, art. 2º, es­ta­be­le­ce que:

Art. 2º – Os be­ne­fí­cios man­ti­dos pe­la Previdência Social se­rão rea­jus­ta­dos em 1º de ­maio de 10000006, pe­la va­ria­ção acu­mu­la­da do Índice Geral de Preços–Disponibilidade Interna – IGP-DI, apu­ra­do pe­la Fundação Getúlio Vargas, nos do­ze me­ses ime­dia­ta­men­te an­te­rio­res.

Art. 5º – A tí­tu­lo de au­men­to ­real, na da­ta de vi­gên­cia das dis­po­si­ções cons­tan­tes dos ­arts. 6º e 7º des­ta Medida Provisória, os be­ne­fí­cios man­ti­dos pe­la Previdência Social se­rão ma­jo­ra­dos de for­ma a to­ta­li­zar quin­ze por cen­to, so­bre os va­lo­res vi­gen­tes em 30 de ­abril de 10000006, in­cluí­do nes­se per­cen­tual o rea­jus­te de que tra­ta o ar­ti­go 2º.

000. Caracterizada es­tá a in­jus­ti­ça do Re­que­ri­do quan­do ve­ri­fi­ca-se, na Lei 8.213/0001, o ar­ti­go 41:

Art. 41 – O rea­jus­ta­men­to dos va­lo­res de be­ne­fí­cios obe­de­ce­rá às se­guin­tes nor­mas:

I – é as­se­gu­ra­do o rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios pa­ra pre­ser­var-­lhes, em ca­rá­ter per­ma­nen­te, o va­lor ­real da da­ta de sua con­ces­são;

II – os va­lo­res dos be­ne­fí­cios em ma­nu­ten­ção se­rão rea­jus­ta­dos, de acor­do com ­suas res­pec­ti­vas da­tas de iní­cio, com ba­se na va­ria­ção in­te­gral do ­INPC, cal­cu­la­do pe­lo IB­GE, nas mes­mas épo­cas em que o sa­lá­rio mí­ni­mo for al­te­ra­do, pe­lo ín­di­ce da ces­ta bá­si­ca ou subs­ti­tu­to even­tual.

10. Entretanto, com o ad­ven­to da Lei 8.542/0002, es­pe­cial­men­te pe­lo con­ti­do em seu ar­ti­go 12, fi­cou re­vo­ga­do o rea­jus­te dos be­ne­fí­cios de pres­ta­ção con­ti­nua­da man­ti­dos pe­lo Re­que­ri­do atra­vés do ­INPC, pas­san­do, des­tar­te, a ser efe­tua­do o rea­jus­te pe­lo ­IRSM. Em se­qüên­cia, a Lei 8.880/0004 subs­ti­tuiu o ­IRSM pe­lo IPC-r, que por sua vez, foi subs­ti­tuí­do pe­lo ­INPC atra­vés da Medida Provisória 1.171/0005.

11. Sendo as­sim, man­tém-se co­mo cri­té­rio pa­ra rea­jus­te dos be­ne­fí­cios dos au­to­res o ­INPC, con­for­me re­tromen­cio­na­do.

Cabe des­ta­car que, com a uti­li­za­ção da Medida Provisória 1.415/0006, se­rá con­ce­di­do aos be­ne­fi­ciá­rios da Previdência Social um rea­jus­te de 15% (quin­ze por cen­to), ao pas­so que o ín­di­ce cor­re­to, ­qual se­ja, o ­INPC, cal­cu­la­do pe­lo IB­GE, ter-se-ia o per­cen­tual de 18,22%.

12. Desta for­ma, pre­ten­de o Re­que­ri­do apli­car no­vo gol­pe nos apo­sen­ta­dos, co­mo já ocor­re­ra ou­tro­ra, re­lem­bre-se o fa­mi­ge­ra­do ca­so dos 147,06% (cen­to e qua­ren­ta e se­te vír­gu­la ze­ro ­seis por cen­to), on­de a Au­tar­quia es­ta­be­le­ceu um cri­té­rio ex­tre­ma­men­te van­ta­jo­so pa­ra si, em de­tri­men­to de ­seus be­ne­fi­ciá­rios, ora au­to­res.

DOS FUN­DA­MEN­TOS

a) – Da for­ma de rea­jus­te

13. Muitos dos be­ne­fí­cios da Previdência Social são de pres­ta­ção con­ti­nua­da, em opo­si­ção àque­les de pres­ta­ção úni­ca, tra­van­do-se uma re­la­ção ju­rí­di­ca de tra­to su­ces­si­vo. Calculada a ren­da men­sal ini­cial dos be­ne­fí­cios, é es­sen­cial rea­jus­tar es­sa ren­da men­sal ini­cial, a fim de que não ha­ja per­da do po­der aqui­si­ti­vo dian­te da in­fla­ção.

14. O ar­ti­go 41 da Lei 8.213/0001 ­traz a re­gra ge­né­ri­ca de rea­jus­ta­men­to, sen­do que o in­ci­so II es­ta­be­le­cia o ín­di­ce de­vi­do. A Lei nº 8.542, de 23 de de­zem­bro de 10000002, re­vo­gou o in­ci­so II, de mo­do que dei­xou de ser pre­vis­to um ín­di­ce le­gal, res­tan­do de­ter­mi­na­do ape­nas que o rea­jus­ta­men­to se des­se em ju­nho de ca­da ano, nos ter­mos do ar­ti­go 11 da Lei nº 000711/0008, in ver­bis:

Os be­ne­fí­cios man­ti­dos pe­la Previdência Social se­rão rea­jus­ta­dos, a par­tir de 10000007, in­clu­si­ve, em ju­nho de ca­da ano.

15. Desta for­ma, o ín­di­ce a ser fi­xa­do pe­la lei con­ces­si­va do rea­jus­te se dará de for­ma ca­suís­ti­ca. Atualmente, por for­ça do ar­ti­go 32 da Lei nº 10.741, de 1º de ou­tu­bro de 2003, o rea­jus­te ­anual se dá em 1º de ­maio, dia mun­dial do tra­ba­lho, re­to­man­do an­ti­ga tra­di­ção.

16. Com am­pa­ro na MP nº 2.022-17, mo­di­fi­cou-se o ar­ti­go 41 da Lei nº 8.213, pos­si­bi­li­tan­do-se que o per­cen­tual de rea­jus­ta­men­to, que já era alea­tó­rio, pas­sas­se a ser fi­xa­do atra­vés de ato de Poder Executivo, dis­pen­san­do-se o ins­tru­men­to le­gis­la­ti­vo – o que ocor­reu pe­la pri­mei­ra vez em ju­nho de 2012 por ­meio de decreto.

17. Por fim, a Lei nº 10.6000000, de 000 de ju­lho de 2003, mo­di­fi­cou o ca­put do ar­ti­go 41, con­fir­man­do a pos­si­bi­li­da­de de que o per­cen­tual de rea­jus­te se­ja de­fi­ni­do pe­lo re­gu­la­men­to.

b) – Dos rea­jus­tes con­ce­di­dos e ques­tio­na­dos

18. Os au­to­res, que sem­pre per­ce­beram va­lo­res aci­ma de um sa­lá­rio mí­ni­mo, ob­ti­ve­ram os rea­jus­tes em seu be­ne­fí­cio con­for­me de­mons­tra­mos na ta­be­la simulada abai­xo, oca­sio­nan­do PER­DAS. Na ta­be­la cons­tam os ín­di­ces do ­INPC acu­mu­la­do no pe­río­do, di­vul­ga­do pe­lo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e os índices do ­INSS. No en­tan­to, pe­dem pa­ra que a contadoria da Justiça Federal ela­bo­re a ta­be­la cor­re­ta com os res­pec­ti­vos cál­cu­los:

T A B E L A S I M U L A D A

ANO Índice INPC* Reajuste* Diferença Legislação

10000006 18,22 15,00 -3,22 IGP-DI – Medida Provisória

nº 1415 de 10000006 e

pos­te­rior­men­te, Medida

Provisória nº 2187-13, de 24.8.2012

e Lei 000711/0008, ar­ti­go 10

10000007 8,32 7,76 -0,56 Lei 000711/0008 e mp 2.187-13 de

agos­to de 2012

10000008 4,76 4,81 0,05 Lei 000.711/0008 e mp 2187-13 de

agos­to de 2012

2012 3,1000 4,61 1,42 MP 100033-10 de 3 de fe­ve­rei­ro

de 2012

2012 5,34 5,81 0,47 Lei 000711/0008 e mp 2187-13 de

agos­to de 2012

2012 7,73 7,66 -0,07 Decreto 3826 de 31 de ­maio de 2012

2012 000,03 000,20 0,17 Decreto 424000 de 24 de ­maio de 2012

2003 20,44 1000,71 -0,73 Decreto 470000 de 2000 de ­maio de 2003

2012 4,0007 4,53** -0,44 Decreto 5061 de 30 de ­abril de 2012

2012 6,61 6,35 0,26 Decreto 5443 de 0000 de maio de 2012

*FON­TE: Informe da Previdência Social pu­bli­ca­do pe­lo Ministério da Previdência e Assistência Social – ­MPAS, de res­pon­sa­bi­li­da­de da Secretaria de Previdência Social e ela­bo­ra­da pe­la Coordenação Geral de Estudos Previdenciários. (também dis­po­ní­vel no en­de­re­ço ele­trô­ni­co: www.pre­vi­den­cia­so­cial.gov.br e en­de­re­ço ele­trô­ni­co www.ib­ge.gov.br).

** Medido de ju­nho de 2003 a ­maio de 2012.

Os au­to­res di­zem a V. Exa. que não es­tão plei­tean­do o que cons­ta nes­ta tabela simulada. Os rea­jus­tes, ora plei­tea­dos, de­vem ser apu­ra­dos pe­la pró­pria con­ta­do­ria da Justiça Federal atra­vés da tabela do ­INPC (www.ib­ge.gov.br) e da tabela dos índices apli­ca­dos pe­lo ­INSS (www.pre­vi­den­cia­so­cial.gov.br). Encontrada a exis­tên­cia de di­fe­ren­ça, ou se­ja, do com­ple­men­ta­ção dos rea­jus­tes, de­ve o ­INSS ser con­de­na­do pa­ra pa­gar es­ta com­ple­men­ta­ção de rea­jus­tes, se­ja ela ­qual for.

1000. Como se po­de per­ce­ber, ape­nas em 10000006 o ín­di­ce de­ter­mi­na­do foi o IGP-DI, en­quan­to nos ou­tros ­anos sem­pre um ato do Executivo de­ter­mi­nou ­qual se­ria o ín­di­ce, sem man­ter, le­gal­men­te, um per­cen­tual co­mo pa­râ­me­tro, con­for­me de­ter­mi­na o ar­ti­go 41 da Lei 8.213/0001 em seu § 000º:

Quando da apu­ra­ção pa­ra fi­xa­ção do per­cen­tual do rea­jus­te do be­ne­fí­cio, po­de­rão ser uti­li­za­dos ín­di­ces que re­pre­sen­tem a va­ria­ção de que tra­ta o in­ci­so IV des­te ar­ti­go, di­vul­ga­dos pe­la Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IB­GE ou de ins­ti­tui­ção con­gê­ne­re de re­co­nhe­ci­da no­to­rie­da­de, na for­ma do re­gu­la­men­to.

20. Pois é o ín­di­ce di­vul­ga­do pe­lo IB­GE, ­mais pre­ci­sa­men­te o ­INPC, que se pe­de se­ja apli­ca­do ao be­ne­fí­cio da autora a par­tir de 10000006, ao ­qual é seu di­rei­to, con­for­me po­de­rá ser de­mons­tra­do adian­te.

c) – Da pre­ser­va­ção do va­lor ­real

21. Assim co­mo aos tra­ba­lha­do­res (CF, art. 7º, VI), aos se­gu­ra­dos da Pre­vi­dên­cia So­cial é ga­ran­ti­da a ir­re­du­ti­bi­li­da­de do va­lor dos be­ne­fí­cios (CF, art. 10004, IV). Além dis­so:

é as­se­gu­ra­do o rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios pa­ra pre­ser­var-­lhes, em ca­rá­ter per­ma­nen­te, o va­lor ­real, con­for­me cri­té­rios de­fi­ni­dos em lei (CF, art. 201, § 4º).

Essa cláu­su­la de pre­ser­va­ção do va­lor ­real é re­pri­sa­da pe­lo ar­ti­go 41, I, da lei de benefícios.

22. Não de­ve ser ol­vi­da­do que os apo­sen­ta­dos e pen­sio­nis­tas, que não ­mais tra­ba­lham, pos­suem es­cas­so po­der de bar­ga­nha, fi­can­do à mer­cê da boa von­ta­de do le­gis­la­dor. Além dis­so, não po­dem ne­go­ciar co­le­ti­va­men­te au­men­tos, co­mo os tra­ba­lha­do­res. Por fim, en­quan­to o tra­ba­lha­dor ati­vo pos­sui, em te­se, a op­ção de pro­cu­rar em­pre­go me­lhor, o be­ne­fi­ciá­rio da Pre­vi­dên­cia, via de re­gra, al­que­bra­do pe­la ida­de ou pe­la doen­ça, não ra­ro con­ta ape­nas com o be­ne­fí­cio pa­ra so­bre­vi­ver.

23. É pre­ci­so de­ter­mi­nar, po­rém, ­qual o sig­ni­fi­ca­do na ex­pres­são con­for­me cri­té­rios de­fi­ni­dos em lei, uti­li­za­da pe­lo cons­ti­tuin­te. De um la­do, não se po­de ad­mi­tir que is­so sig­ni­fi­que te­nha o le­gis­la­dor or­di­ná­rio to­tal li­ber­da­de pa­ra dis­ci­pli­nar a for­ma de rea­jus­ta­men­to dos be­ne­fí­cios, sob pe­na de tor­nar le­tra mor­ta, de re­du­zir a na­da o dis­po­si­ti­vo cons­ti­tu­cio­nal.

24. De ou­tro, há um sé­rio pro­ble­ma da cláu­su­la de pre­ser­va­ção do va­lor ­real, que re­si­de em co­mo afe­rir se ela es­tá ou não sen­do res­pei­ta­da. Qual se­rá o va­lor ­real? Como de­ter­mi­ná-lo? A vin­cu­la­ção com o sa­lá­rio mí­ni­mo es­tá des­car­ta­da por im­pe­ra­ti­vo cons­ti­tu­cio­nal (art. 7º, IV).

25. Com is­to, fa­cul­ta a Constituição ao le­gis­la­dor or­di­ná­rio de­ter­mi­nar ­qual se­rá o ín­di­ce de atua­li­za­ção, pre­su­min­do-se que a es­co­lha re­caia so­bre um in­de­xa­dor que pre­ser­ve o va­lor ­real. Assim, se o le­gis­la­dor es­co­lhe um ín­di­ce, não po­de­rá sim­ples­men­te dei­xar de apli­cá-lo, nem mes­mo por cur­to es­pa­ço de tem­po, sem subs­ti­tuí-lo por ou­tro, ou se­ja, não po­de­rá ha­ver ex­pur­go in­fla­cio­ná­rio no âm­bi­to da Pre­vi­dên­cia So­cial.

26. Porém, o que vem ocor­ren­do é uma de­ter­mi­na­ção de ín­di­ce que não re­fle­te a ver­da­dei­ra in­fla­ção pa­ra os apo­sen­ta­dos e pen­sio­nis­tas – ca­so do IGP-DI em 10000006 – ou ín­di­ces que não se­guem um pa­râ­me­tro con­for­me es­ta­be­le­ce o § 000º do ar­ti­go 41 da Lei 8.213/0001 o ­qual já trans­cre­ve­mos.

d) – Da obri­ga­to­rie­da­de de apli­ca­ção do ­INPC

27. Torna-se im­pe­rio­so ­aqui ex­pla­nar so­bre o por­quê da obri­ga­to­rie­da­de da apli­ca­ção do ín­di­ce do ­INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) aos rea­jus­tes de be­ne­fí­cios, em es­pe­cial da autora.

28. Não só pe­la de­ter­mi­na­ção da Lei 8.213/0001, mas pe­la pró­pria sis­te­má­ti­ca de cál­cu­lo do ­INPC, que se en­qua­dra per­fei­ta­men­te na aná­li­se fi­nan­cei­ra e eco­nô­mi­ca dos gas­tos dos se­gu­ra­dos da Pre­vi­dên­cia.

2000. Para com­pro­var que es­te é o me­lhor ín­di­ce a rea­jus­tar o be­ne­fí­cio da autora, con­vém ci­tar a re­cen­te de­ci­são acer­ca do Recurso Extraordinário nº 376.846 – SC, no qual o Plenário do STF dis­cu­tiu so­bre os rea­jus­tes con­ce­di­dos pe­lo ­INSS aos apo­sen­ta­dos bra­si­lei­ros nos ­anos de 10000007, 2012, 2012 e 2012, o ministro Carlos Veloso na re­la­to­ria con­ven­ceu a maio­ria dos pa­res atra­vés de ­seus ar­gu­men­tos, que o ín­di­ce ­mais ade­qua­do pa­ra rea­jus­tar os be­ne­fí­cios pre­vi­den­ciá­rios se­ria o ­INPC/IB­GE.

30. Dessa for­ma, o Plenário vo­tou o re­cur­so su­pra­ci­ta­do, em­ba­sa­do nos ar­gu­men­tos do relator con­ti­dos nos In­for­ma­ti­vos 31000 e 322 do STF se­não ve­ja­mos al­guns tre­chos des­ta de­ci­são:

(…) O ín­di­ce que es­tá sen­do con­si­de­ra­do é o ­INPC. Há ra­zão pa­ra is­so. É o que pas­sa­mos a exa­mi­nar. O ­INPC, au­fe­ri­do pe­lo IB­GE, apon­ta, bem re­gis­tra o Ministério Público Federal, a va­ria­ção de pre­ços de ex­tra­to so­cial ­mais as­se­me­lha­do ao dos be­ne­fi­ciá­rios do ­INSS. Está no pa­re­cer da Procuradoria – Geral da República:

(…) Indica o si­te ofi­cial do ins­ti­tu­to na in­ter­net: A po­pu­la­ção-ob­je­ti­vo do ­INPC é re­fe­ren­te a fa­mí­lias com ren­di­men­tos men­sais com­preen­di­dos en­tre 1 (hum) e 8 (oi­to) sa­lá­rios-mí­ni­mos, cu­jo che­fe é as­sa­la­ria­do em sua ocu­pa­ção prin­ci­pal e re­si­den­te nas ­áreas ur­ba­nas das re­giões…. Na com­po­si­ção do ­INPC en­tram as va­ria­ções sen­ti­das no pre­ço da ali­men­ta­ção e be­bi­das, ha­bi­ta­ção, ar­ti­gos de re­si­dên­cia, ves­tuá­rio, trans­por­tes, saú­de e cui­da­dos pes­soais, des­pe­sas pes­soais, edu­ca­ção e co­mu­ni­ca­ção, em mé­dia pon­de­ra­da. Trata-se de ín­di­ce de pre­ços ao con­su­mi­dor, não abar­can­do, di­re­ta­men­te, as flu­tua­ções de pre­ços tí­pi­cos do se­tor em­pre­sa­rial…

O au­men­to do cus­to de vi­da iden­ti­fi­ca­do pe­lo ­INPC e IP­CA re­fle­te, de ma­nei­ra fi­de­dig­na, a ­real con­di­ção do be­ne­fi­ciá­rio do ­INSS. São, por­tan­to, ín­di­ces idô­neos, e preen­che­riam, fos­sem es­co­lhi­dos pe­lo ad­mi­nis­tra­dor pú­bli­co res­pon­sá­vel, o re­qui­si­to cons­ti­tu­cio­nal…

A op­ção por ín­di­ce idô­neo, pro­du­zi­do por en­ti­da­de ofi­cial e re­co­nhe­ci­da, é in­di­ca­ti­vo se­gu­ro de que, ao me­nos em mé­dia, o rea­jus­te se­rá ­real.

Portanto, não há ra­zão pa­ra se ado­tar no rea­jus­ta­men­to em fo­co, alea­to­ria­men­te, o IGP-DI, ín­di­ce que não re­tra­ta a rea­li­da­de do be­ne­fi­ciá­rio, mas, ba­si­ca­men­te, a va­ria­ção de pre­ços do se­tor em­pre­sa­rial bra­si­lei­ro…

Em su­ma: os ín­di­ces ado­ta­dos pa­ra o rea­jus­te dos be­ne­fí­cios for­am su­pe­rio­res ao ­INPC – Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Apenas no rea­jus­te de 2012, é que hou­ve di­fe­ren­ça pa­ra me­nor, da or­dem de 0,07%, di­fe­ren­ça es­tá se a ver, des­pre­zí­vel. De ou­tro la­do, ve­ri­fi­ca-se que o ín­di­ce ­mais ade­qua­do pa­ra cor­re­ção dos be­ne­fí­cios é mes­mo o ­INPC, da­do que a po­pu­la­ção-ob­je­ti­vo des­te é re­fe­ren­te a fa­mí­lias com ren­di­men­tos men­sais com­preen­di­dos en­tre 1 (hum) e 8 (oi­to) sa­lá­rios-mí­ni­mos, cu­jo che­fe é as­sa­la­ria­do em sua ocu­pa­ção prin­ci­pal…, en­tran­do na com­po­si­ção do ­INPC as va­ria­ções sen­ti­das no pre­ço de ali­men­ta­ção e be­bi­das, ha­bi­ta­ção, ar­ti­gos de re­si­dên­cia, ves­tuá­rio, trans­por­tes, saú­de e cui­da­dos pes­soais, des­pe­sas pes­soais, edu­ca­ção e co­mu­ni­ca­ção, em mé­dia pon­de­ra­da. Trata-se de ín­di­ce de pre­ços ao con­su­mi­dor, não abar­can­do di­re­ta­men­te, as flu­tua­ções de pre­ços tí­pi­cos do se­tor em­pre­sa­rial. Já o IGP-DI não re­tra­ta a rea­li­da­de do be­ne­fi­ciá­rio, mas, ba­si­ca­men­te a va­ria­ção de pre­ços do se­tor em­pre­sa­rial bra­si­lei­ro. Não há fa­lar, por­tan­to, que o cri­té­rio uti­li­za­do pe­lo le­gis­la­dor, pa­ra o fim de rea­li­zar o rea­jus­te pre­co­ni­za­do no ar­ti­go 201, § 4º, da Constituição, te­ria se afas­ta­do da rea­li­da­de. Assim pos­ta a ques­tão, va­le in­vo­car o de­ci­di­do pe­lo Supremo Tribunal Federal, RE 21000.880/RN e 313.382/SC: a de­cla­ra­ção de in­cons­ti­tu­cio­na­li­da­de do cri­té­rio uti­li­za­do pe­lo le­gis­la­dor or­di­ná­rio so­men­te se­ria pos­sí­vel se se de­mons­tras­se que o ín­di­ce es­ta­be­le­ci­do por lei… é ma­ni­fes­ta­men­te ina­de­qua­do, o que não ocor­re no pre­sen­te ca­so. Aqui, ao con­trá­rio, ado­tou-se ín­di­ce su­pe­rior ao ín­di­ce ­mais ade­qua­do, que é o ­INPC, cer­to que ape­nas no to­can­te ao úl­ti­mo rea­jus­te é que hou­ve di­fe­ren­ça pa­ra me­nor, des­pre­zí­vel, por­que da or­dem de 0,07%.

31. Pretende, as­sim, a autora que o rea­jus­ta­men­to de seu be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio cor­res­pon­da à va­ria­ção do ­INPC, ín­di­ce ­mais ade­qua­do se­gun­do re­la­to­ria do RE su­pra­ci­ta­do, RE 376.846-SC.

32. Assim, nos rea­jus­tes des­de 10000006, pe­la di­fe­ren­ça en­tre o que foi apli­ca­do ao be­ne­fí­cio pe­lo ­INSS e o acu­mu­la­do do ­INPC, se­ja apu­ra­do pe­la contadoria da Justiça Federal con­jun­ta­men­te com a tabela do IB­GE, o complemento de reajuste pe­lo índice ­INPC de­du­zin­do os ín­di­ces (per­cen­tuais) já apli­ca­dos pe­lo pró­prio ­INSS.

33. O que se cla­ma é que o cri­té­rio de rea­jus­te de­va sem­pre pre­ser­var, na me­di­da do pos­sí­vel, o va­lor ­real do be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio da autora, is­to é, sua atua­li­za­ção de mo­do que o res­pec­ti­vo po­der aqui­si­ti­vo não so­fra os efei­tos de um pro­ces­so in­fla­cio­ná­rio, vi­san­do as­se­gu­rar a ma­nu­ten­ção do po­der de com­pra dos va­lo­res por ela men­sal­men­te au­fe­ri­do.

34. Os pos­tu­lan­tes di­zem a V. Exa. que RE­NUN­CIAM ex­pres­sa­men­te, des­de já, aos va­lo­res que ul­tra­pas­sa­rem 60 (ses­sen­ta) sa­lá­rios mí­ni­mos, cien­tes de que es­tes valores pos­tu­la­dos pe­ran­te o Juizado Especial Federal não po­de­rão ex­ce­der 60 (ses­sen­ta) sa­lá­rios mí­ni­mos, e que de­ve­rão com­pa­re­cer na data e ­horário in­di­ca­dos pa­ra au­diên­cia de con­ci­lia­ção e/ou ins­tru­ção e jul­ga­men­to, ou de­sig­nar pes­soa-ad­vo­ga­do ou não pa­ra re­pre­sen­tá-los, con­for­me pre­cei­tua o art. 1º da Lei 10.25000/01.

DO PE­DI­DO

35. Face ao aci­ma ex­pos­to, co­mo o pre­sen­te fei­to pres­cin­de de pro­va tes­te­mu­nhal, art. 330, I, do CPC, e dian­te da pa­ten­te ile­ga­li­da­de pa­ra o ­qual o Judiciário não po­de guar­dar-se iner­te e in­di­fe­ren­te a ta­ma­nha in­jus­ti­ça, os au­to­res re­que­rem a V. Exa. a PRO­CÊ­DEN­CIA da ação pa­ra que a su­pli­ca­da se­ja con­de­na­da a:

A) Reajustar os benefícios com a complementação de reajuste pelo índice do INPC no período de 10000006 a 2012 – Determinar a re­vi­são dos be­ne­fí­cios dos au­to­res apli­can­do-se a complementação de reajuste pe­los índices ­INPC no período de 10000006 a 2012, ou se­ja, apli­car os ín­di­ces da di­fe­ren­ça da tabela do ín­di­ce do ­INPC/IB­GE dis­po­ní­vel no si­te www.ib­ge.gov.br; de­du­zin­do os per­cen­tuais já apli­ca­dos pe­la tabela do ­INSS dis­po­ní­vel no si­te www.pre­vi­den­cia­so­cial.gov.br. A di­fe­ren­ça é des­de 10000006, en­tre os ín­di­ces (do ­INPC (www.ib­ge.gov.br) e os ín­di­ces apli­ca­dos pe­lo ­INSS (www.pre­vi­den­cia­so­cial.gov.br.) por ser o ­INPC ín­di­ce ­mais ade­qua­do con­for­me jul­ga­men­to do Plenário do STF no RE 376.846-SC, de­vi­da­men­te acres­ci­das de ju­ros mo­ra­tó­rios e cor­re­ção mo­ne­tá­ria, bem co­mo das pres­ta­ções vin­cen­das, fa­ce aos pre­juí­zos que es­ta ma­nu­ten­ção cau­sa­ria de for­ma con­tí­nua acres­ci­da do fa­to de não pre­ser­var em ca­rá­ter per­ma­nen­te o va­lor ­real dos be­ne­fí­cios dos au­to­res.

B) Implantação no contracheque – Incorporar a complementação dos reajustes deduzindo os percentuais já aplicados pelo ­INSS, a con­tar da da­ta do ajui­za­men­to da pre­sen­te ­ação, do no­vo valor do benefício de­vi­da­men­te re­vi­sa­do e re­cal­cu­la­do, cu­jo va­lor ­atual (mensal) se­rá ob­ti­do a par­tir da pro­je­ção da di­fe­ren­ça apu­ra­da en­tre a ren­da men­sal do benefício pa­ga e a re­cal­cu­la­da.

C) Pagamento das diferenças – Pagar as par­ce­las re­troa­ti­vas não al­can­ça­das pe­la pres­cri­ção qüin­qüe­nal, con­ta­da a par­tir do ajui­za­men­to, cor­ri­gi­das mo­ne­ta­ria­men­te des­de o ven­ci­men­to até a im­plan­ta­ção do no­vo valor do benefício, uti­li­zan­do-se, pa­ra tan­to, dos se­guin­tes in­de­xa­do­res oficiais contados na Lei 68000000/81, e ­mais ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios de 20% so­bre o va­lor to­tal da con­de­na­ção na hi­pó­te­se do ­INSS re­cor­rer da sen­tença.

E) Expedição de RPV – Expedir a re­qui­si­ção de pagamento em fa­vor do pro­cu­ra­dor do au­tor que pos­sui po­de­res pa­ra tal co­mo se ob­ser­va no ins­tru­men­to de pro­cu­ra­ção.

36. Pedem a citação do ­INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, atra­vés de seu re­pre­sen­tan­te le­gal com en­de­re­ço de­cli­na­do no preâm­bu­lo, pa­ra res­pon­der a pre­sen­te ­ação no pra­zo le­gal, bem co­mo a sua in­ti­ma­ção pa­ra que, jun­te aos au­tos as ­memórias de calculo e contracheques referentes aos meses de reajustes nos anos de 10000006, 10000007, 10000008, 2012, 2012, 20121, 2012, 2003 e 2012 dos au­to­res, pa­ra que pos­sam ser cons­ta­ta­dos ­quais os ile­gais ín­di­ces apli­ca­dos.

37. Dá-se à cau­sa o va­lor de R$ _________________________ ape­nas pa­ra efei­tos fis­cais.

38. Todos os ­meios de pro­vas em di­rei­to ad­mi­ti­das, jun­ta­da pos­te­rior de do­cu­men­tos, pe­rí­cia, tu­do de lo­go re­que­ri­do.

N. Termos,

P. E. de­fe­ri­men­to.

_____________, _____/________/ 200__

_________________________________

Adv.

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos