[MODELO] AÇÂO RESCISÓRIA – Violação literal de lei (Art. 485, V do CPC)

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA QUE VIOLA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (Art. 485, V do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx)
       
       Autos nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
        NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
       
       
       

AÇÃO RESCISÓRIA

       
       
       nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, da sentença definitiva e transitada em julgado na (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), conforme cópia autenticada em anexo (doc. 2 e 3), de natureza condenatória (ou Declaratória, Constitutiva), nos autos da Ação (XXX), distribuída sob o nº (xxx), que lhe moveu NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), pelos fundamentos expostos:
       
       
       1. Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido, ocorreu em (xx/xx/xxxx), portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal.
       
       
       2. Ressalta-se ainda, que o Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 487 do Código de Processo Civil.
       
       
       3. O Requerido obteve a procedência do pedido, conforme cópia devidamente autenticada da sentença. Ocorre que, o referido processo tramitou à revelia do Réu, ora Requerente, conforme cópia da certidão anexa (doc. 4). Porém, verifica-se que a citação não ocorreu na pessoa do Réu, pois a exordial não forneceu seu correto endereço.
       
       
       4. Transcorridos (xxx) meses da data da intimação da sentença, cujo julgou procedente o pedido do Autor/Requerido, o Requerente tomou conhecimento de sua existência. Sendo assim, não há outra alternativa senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo Juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) nos autos do processo nº (xxx) cujo violou literais dispositivos de lei, quais sejam:
       
       Art. 214. Para validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu.
       
       Art. 215. Far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.
       
       Art. 216. A citação efetuar-se-á em qualquer lugar em que se encontre o réu.
       
       
        5. Com efeito, as normas supra mencionadas impõem para a validade do processo seja citado o Réu, na forma de sua pessoa, onde quer que este se encontre. Contudo, não ocorrendo a citação pessoal verifica-se que o processo e a conseqüente sentença são nulos de pleno direito.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste Eg. Tribunal, formalizando todos os atos necessários.
       
       
       A juntada do comprovante de depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
       
       
       A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.
       
       
       Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) nos autos do processo nº (xxx), nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil, declarando a nulidade de todos os atos praticados após a citação.
       
       
       Seja condenado o Réu a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
       
       
       Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme art. 332 do mesmo Diploma Legal, notadamente a testemunhal, a documental, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do Requerido.
       
       
       Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹
       
       
       Termos que,
       
       cumpridas as formalidades legais,
       
       Pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado)