[MODELO] AÇÃO RESCISÓRIA – PREVARICAÇÃO DO JUIZ

AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NA PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (Art. 485, I, do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (ou Alçada, Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx)
       
       Proc. Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
        NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor
       
       
       

AÇÃO RESCISÓRIA

       
       
        nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, de sentença definitiva dos autos de nº (xxx), transitada em julgado na (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), conforme cópia autenticada anexa (doc. 2 e 3), de natureza condenatória (ou Declaratória, Constitutiva), nos autos da Ação (XXX), distribuída sob o nº (xxx), que que moveu em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Penitenciária (xxx), localizada à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), pelos fundamentos expostos
       
       
       1. Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou improcedente o pedido do Autor, ora Requerente, ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal
       
       
       2. Ressalta-se ainda que o Requerente figurava no pólo ativo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 487 do Código de Processo Civil.
       
       
       3. Ocorre que, decorrido prazo de (xxx) meses do trânsito em julgado da r. sentença de mérito, o MM. Juiz praticou atos considerados ilícitos pelo ordenamento jurídico, vindo ambos a serem apurados em inquérito administrativo por esta Eg. Corregedoria deste D. Tribunal, conforme cópia autenticada do inquérito em anexo (doc. 4).
       
       
       4. O referido inquérito administrativo concluiu pela culpa do magistrado que, atualmente afastado da função, responde processo criminal pelas ilicitudes ocorridas em diversos julgados (docs. 05/07), incluindo-se neste rol a sentença ora rescindenda, que veio a ser proferida contra expressa disposição de lei, haja vista o recebimento de vantagens indevidas, conforme alude o referido inquérito às fls. (xx/xx).
       
       
       5. Destarte, restando de sobejo comprovado a má-fé do referido magistrado, não resta ao Requerente outra senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau proferida nos autos do processo nº (xxx).
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste Eg. Tribunal formalizando todos os atos necessários.
       
       
       A juntada do comprovante de depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
       
       
       A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.
       
       
       Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença de 1º grau proferida pelo juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) nos autos do processo nº (xxx), julgando novamente a lide, conforme dispõe o art. 488, I, do Código de Processo Civil.
       
       
       Seja o Requerido condenado a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
       
       
       Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme art. 332 do mesmo Diploma Legal, notadamente a testemunhal, documental, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do Requerido.
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹
       
       
       Termos que,
       
       cumpridas as formalidades legais,
       
       pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).