[MODELO] AÇÃO RESCISÓRIA LEI 7.787/89 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
RESCISÓRIA – LEI Nº 7.787/89 – AUTÔNOMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – VIOLAÇÃO – PAGAMENTO – DESCONTITUIÇÃO – CONSTITUCIONALIDADE – PRO-LABORE – DECISÃO – NOVO CPC
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA …ª REGIÃO
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………………….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ……………, com
sede na Rua ………., nº …, na cidade de ………….., Estado do …, sucessora, por incorporação, das empresas ………………., inscrita no CNPJ/MF sob nº ………, e …………………., inscrita no CNPJ sob nº
………, vêm, por seus advogados e procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal,
na pessoa de seu representante judicial, o qual pode ser encontrado na Rua ……………, nº ………, Bairro ……., cidade de …………. – …, o que faz com fundamento nos artigos 966 e seguintes do NCPC e artigo 8º, inciso IV e XVII, do Regimento Interno do TRF da 4ª Região, requerendo se digne Vossa Excelência mandar distribuí-la e processá-la nos termos dos dispositivos regimentais.
Na sequência, a Requerente expõe as razões de fato e os fundamentos do pedido em atenção ao disposto nos artigos 968 e 319 do NCPC.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF]
EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUÍZES(AS) COMPONENTES DAS TURMAS REUNIDAS DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..ª REGIÃO
Autoras: ………………………..
Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Objeto: AÇÃO RESCISÓRIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA … TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..ª REGIÃO.
Relator: …………..
Apelação Cível Nº …….. Classe … – Ação Ordinária.
DOS FATOS
As requerentes, na condição de contribuintes da Previdência Social, após terem ajuizado medida cautelar para depositar a contribuição previdenciária calculada sobre o pró-labore de seus administradores e a remuneração paga a autônomos, propuseram, perante o Juízo da …ª Vara Federal de …, Ação Ordinária nº … Contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o intento de ver declarada a inexistência da obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores e autônomos que lhes prestam serviço, prevista no inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89.
Argumentaram, as Autoras, que a Constituição Federal autoriza, no caso dos empregadores, a instituição de contribuição para a seguridade social, incidente sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro. Todavia, a contribuição instituída pelo inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, não está compreendida em nenhum dos três itens.
Tal contribuição somente poderia ter sido instituída através de Lei Complementar, nos termos preconizados pelo artigo 195, § 4º, da Constituição Federal.
Todavia a contribuição questionada foi instituída através de simples lei ordinária, ferindo, assim, as disposições da Carta Magna, sendo, portanto, inconstitucional a exigência.
Pleitearam que o Juízo julgasse procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem aos cofres do INSS a contribuição de 20%, prevista no inciso I do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, incidente sobre a remuneração dos autônomos e administradores contratados pelas Autoras.
Na contestação, o Instituto-Réu disse que a expressão “folha de salário” foi utilizada pela Constituição em sentido lato, abrangendo por isso o pró-labore, que é nada mais do que a remuneração correspondente aos serviços prestados. Discorre sobre a universalidade da contribuição e defende a desnecessidade de Lei Complementar, com base nos precedentes que invoca.
No Juízo de 1ª instância, em sentença proferida pelo MM. Juiz, foi julgado procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores, de que trata a Lei nº 7.787/89, sem prejuízo, porém, da exigibilidade da exação na forma da legislação anterior, condenando a Autarquia-Ré ao pagamento dos honorários de 10% (dez por cento) da soma dos valores corrigidos das causas, na ação ordinária e na cautelar, e ao reembolso das custas processuais em ambas despendidas.
Objetivando reformar a sentença monocrática adversa, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou Recurso de Apelação, sustentando que houve apenas majoração da alíquota e bases de cálculo, tratando-se de contribuição social prevista no artigo 195, “caput”, da Constituição Federal, podendo por isso mesmo ser instituída por lei ordinária.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento à
apelação e à remessa “ex-officio”, declarando ser constitucional o artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89, no que se refere à expressão “folha de salário”.
Objetivando desconstituir a decisão da Egrégia 3º Turma deste Tribunal, propõe a Autora a presente Ação Rescisória.
DA DECISÃO DESCONSTITUENDA
O acórdão rescindendo proferido nos autos da apelação nº …, emitido pela Egrégia …ª turma do Tribunal Regional Federal da …ª Região, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação, decidindo pela constitucionalidade do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89.
Restou reconhecido, naquele julgado, ser legal a cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores, conforme se vê da cópia autenticada do referido acórdão (doc. ..).
A decisão proferida pela …ª Turma do Tribunal Regional Federal acabou transitando em julgado em data de …/…/…., consoante comprova a certidão contida às folhas .. (doc. ..), dos autos em que foi proferida a decisão rescindenda.
A modificação do julgado, portanto, só poderá se efetivar mediante a propositura da presente ação rescisória.
DAS RAZÕES DETERMINANTES DA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO
Diga-se, como intróito e em síntese, que a pretensão da Requerente é rescindir parcialmente decisão proferida pela ..ª Turma do Tribunal Regional Federal da ..ª Região, que julgou constitucional a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores. Argumenta-se que hoje a situação se encontra solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que deu a necessária interpretação do sentido e alcance das normas insertas no artigo 195, I, das disposições permanentes da Constituição Federal de 1988, declarando inconstitucionais as expressões “autônomos” e “administradores”, contidas no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 7.787/89. Interpretação hoje também admitida pela própria Turma que proferiu a decisão rescindenda.
Com o que haverá necessidade de rescindibilidade do julgado, com novo julgamento da causa a fim de corrigir típico erro de direito.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria relativa à contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos administradores e autônomos, no R. Ext. nº 166.772-9/RS, acolheu a arguição da inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º da Lei nº 7.787/89.
A ementa do acórdão, na parte que trata especificamente da controvérsia, de lavra do Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO, resume os fundamentos adotados:
“SEGURIDADE SOCIAL – DISCIPLINA – ESPÉCIES – CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS –
DISTINÇÃO. Sob a égide das Constituições Federais de 1934, 1946 e 1967, bem como da Emenda Constitucional nº 1/69, teve-se a previsão geral do tríplice custeio, ficando aberto campo propício a que, por norma ordinária, ocorresse a regência das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos – incisos I, II e III do artigo 195 – impôs contribuições, dispondo que a lei poderia criar novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecida a regra do artigo 154, inciso I, nela inserta (§ 4º do artigo 195 em comento).”
“CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – TOMADOR DE SERVIÇOS – PAGAMENTOS A
ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS – REGÊNCIA. A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do artigo 195 da Constituição Federal ao inciso I do artigo 154, nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio – a lei complementar. Inconstitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que são envolvidos pagamentos a avulsos.”
DECISÃO
“Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “autônomos e administradores”, contida no inciso I do art. 3º da Corte de origem e conceder a segurança, a fim de desobrigar os recorrentes do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga a administradores e trabalhadores autônomos, vencidos os Ministros Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Carlos Velloso, que não conheciam do recurso e declaravam a constitucionalidade da mencionada expressão. Votou o Presidente. Falou, pelos recorrentes, o Dr. José Norschbacher e, pelo recorrido, a Dra. Verena Ema Nygaard. Plenário, 12.5.94 – Brasília, 13 de maio de 1994.” (Publicada no DJU de 20.05.94, p. 12.246/7)
Prevaleceu, portanto, o entendimento, segundo a Corte Suprema, de que é inconstitucional a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e administradores, prevista no inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89.
Embora o assunto tenha sido decidido em grau de recurso extraordinário, ou seja, aplicando-se somente às partes envolvidas na ação, sem efeito “erga omnes”, os Tribunais Regionais Federais passaram a seguir a orientação ditada pela Egrégia Corte Suprema.
A partir de então, tornou-se uníssona a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da cobrança da referida contribuição. Tanto assim que este Tribunal Regional Federal passou a decidir nos seguintes termos:
“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 94/04/51702-0/SC Relator: JUIZ NYSON PAIM DE ABREU
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Apelado: DRESCH E CIA. LTDA.
Remetente: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE JOAÇABA/SC
Advogados: LUIZ CARLOS CERVI e SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTROS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRÓ-LABORE. LEI Nº 7.787/89, ART. 3º, INCISO I. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 166.772-9-RS. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 166.772-9-RS, declarou a inconstitucionalidade das expressões “autônomos e administradores”, constantes no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.787/89;
2. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
1.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa “Ex-Officio”, na forma do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas “ex lege”. – Porto Alegre, 01 de dezembro de 1994. (data do julgamento).” (“in” DJU de 01.02.95, fls).
O Supremo Tribunal Federal, tendo declarado a inconstitucionalidade do inciso I, do artigo 3º, da Lei nº 7.787/89, incidentalmente, nos termos dos artigos 176 e 177 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), expediu ofício (art. 178 do RISTF) ao Senado Federal para que fosse atendido o disposto no artigo 52, inciso X, da Constituição de 1988.
Este disposto (artigo 52, X, da CF) confere ao Senado Federal competência para suspender, no todo ou em parte, a execução de Lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Ocorre que até o presente momento o Senado Federal, inobstante a importância do assunto, não se desincumbiu de seu “munus” constitucional, deixando de suspender a execução dos dispositivos declarados, em decisão definitiva, como inconstitucionais pelo Supremo.
Dessa forma não resta alternativa senão recorrer ao Judiciário, para que em sede de ação rescisória outra decisão seja proferida, a fim de que se expurguem da decisão rescindenda os efeitos de dispositivos legais considerados como inconstitucionais pelo Supremo.
Reparando-se, assim, o equívoco cometido contra a Requerente, poderá ela pleitear a devolução do que pagou indevidamente ou compensar aqueles valores com tributos de mesma espécie.
QUANTO AO CABIMENTO DA MEDIDA
A pretensão da Requerente invoca como fundamento o artigo 966, inciso V, do NCPC, que
diz:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (…)
V – violar manifestamente norma jurídica; (…)”
O caso presente trata tipicamente de violação do direito, na medida em que a sentença rescindenda invocou e deu como válida norma jurídica nula, desprovida de eficácia, por conflitar com a Constituição. Por isso, enquadra-se perfeitamente com o dispositivo processual supra invocado.
No dizer de Pontes Miranda,
São suscetíveis de rescisão todas e quaisquer semelhanças que tenham revelado erradamente o direito. (Tratado da Ação Rescisória – Forense, 1976, 5. ed., p. 276).
Sérgio Rizzi (Ação Rescisória – Editora Revistas dos Tribunais – São Paulo, 1979, p. 107), discorrendo sobre os fundamentos intrínsecos (referentes à sentença) da ação rescisória, cita o seguinte caso, considerado por ele como violação patente de literal disposição de Lei:
“(…) quando a sentença:
(…)
b) dá validade a uma Lei que não vale;(…)” E, mais adiante, Sérgio Rizzi afirma que:
“(…) aceita a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade, a rescisão é viável.” É lição do professor Alfredo Buzaid que:
“(…) a lei adversa à Constituição é absolutamente nula; não simplesmente anulável. A eiva de inconstitucionalidade atinge no berço, fere “ab initio”. Ela não chegou a viver. Nasceu morta. Não teve, pois, nenhum único momento de validade.” (Da Ação Direta de Inconstitucionalidade no Direito Brasileiro – Editora Saraiva, São Paulo, 1958, p. 128/129).
Portanto, a decisão judicial atacada ajusta-se perfeitamente ao disposto no inciso V, do artigo 966 do NCPC.
Por outro lado, não há de se invocar, como óbice ao conhecimento da presente Ação Rescisória, o teor da Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a situação em apreço não se afigura semelhante ao enunciado daquela Súmula.
Primeiro, porque não se trata de interpretação de texto legal, mas de texto constitucional.
Há, no Supremo Tribunal Federal, decisões que afirmam que:
“A Súmula 343 tem aplicação quando se trata de interpretação controvertida nos Tribunais, não, porém, de texto constitucional.” (RE nº 105.205-SP – Relator Ministro Sidney Sanches
– in RTJ 125/126. No mesmo sentido; RTJ 114/361 e RTJ 125/1369).
Segundo, porque não se haveria de cogitar de divergência de interpretação à época em que foi proferida a decisão rescindenda. Nem este Egrégio Tribunal nem o Colendo Supremo Tribunal Federal haviam se posicionado definitivamente sobre a questão da citada contribuição previdenciária.
Terceiro, porque não se trata de interpretação de texto, mas de eficácia da norma jurídica – aplicação da Lei – em face do ordenamento constitucional. Norma nula não produz qualquer efeito.
É missão do Judiciário velar pela realização relativamente perfeita do direito objetivo e pela mais exata e justa apreciação do direito da parte.
Aliás, em casos semelhantes, vem sendo admitida a possibilidade de rescisão dos julgados, com os mesmos fundamentos que aqui se invocam, consoante se vê dos acórdãos cujas ementas vão abaixo transcritas e do integral teor anexo (doc. Nº …), os quais passam a fazer parte integrante das presentes razões:
a) “AÇÃO RESCISÓRIA 0264/RJ – Nº 92/02/13880-0 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIN Autor: CARLOS LEMOS E OUTROS
Advogado: OSWALDO DUARTE DE SOUZA E OUTRO Réu: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO VEÍCULOS – DECRETO-LEI Nº 2.288/86 – INCONSTITUCIONALIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO PELO RELATOR – INÍCIO DO PRAZO “A QUO” PARA O EXERCÍCIO DA RESCISÓRIA – COISA JULGADA.
1. Quando o relator nega seguimento à apelação erroneamente interposta, a sentença rescindenda passa em julgado com o trânsito em julgado do despacho que a admitiu,
1.
contando-se, a partir de então, o prazo decadencial para o exercício da ação rescisória (Precedente do Eg. STJ).
2. Sentença que aplica decreto-lei tido como inconstitucional pelo Egs. STF e STJ, seguindo a orientação isolada do Tribunal “ad quem” em dissonância com a jurisprudência uniforme sobre o tema, inclusive nos demais Tribunais Regionais Federais do País, configura típico “error in judicando”, ajustando-se ao disposto no art. 485, item V, do CPC (violação de literal disposição de lei), e, como tal, rescindível.
3. Hipótese que não encontra obstáculo na Súmula nº 134 do Excelso Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de interpretação de lei controvertida nos Tribunais.
4. Ação rescisória procedente. Sentença originária rescindida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados esses autos, em que são as partes acima indicadas:
Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em julgar a ação procedente, após superada a preliminar de carência, nos termos do voto do relator.
Custas, como de lei.”
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1993 (data do julgamento).”
b) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 93/01/15728-4 – DF Relator: JUIZ NELSON GOMES DA SILVA
Autor: CONSÓRCIO NACIONAL SUDAMÉRICA S/C LTDA. Adv: FRANCISCO ARANDA GABILAN
Réu: FAZENDA NACIONAL
Procur.: GILDA MARIA FREIRE GARCIA
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULAS 343, STF, E 134, DO TRF. ADMISSIBILIDADE (ART. 485, V, DO CPC). VARIAÇÃO DO DISPOSITIVO.
1. Os verbetes das Súmulas 343, do STF, e 134, do TRF, somente incidem nos tribunais de lei ordinária, não quando a matéria controvertida for de ordem constitucional.
2. Não incidem os verbetes das Súmulas 343, do STF, e 134, do TRF, quando se discute a inconstitucionalidade ou não-receptividade de uma norma jurídica pela Carta Magna.
3. Na ação rescisória fundada no art. 485, IV, do CPC (coisa julgada) não pode ser apontado como ofendido acórdão proferido pelo STF, em processo ocorrido entre outras partes.
4. Em se tratando de rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC), constitui mera irregularidade apontar a inicial, erroneamente, como infringidos alguns dispositivos de lei, que não o foram, se extrai, de modo claro, quais os dispositivos legais que foram violados pela decisão rescindenda.
5. Rescisória procedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
DECIDE a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei.
Brasília-DF, 14 de dezembro de 1993 (data do julgamento)”.
C) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 94/01/07215-9/DF
Relator p/ Acórdão: EXMO. SR. JUIZ EUSTÁQUIO SILVEIRA Relatora Originária: EXMA. SRA. JUÍZA ELIANA CALMON Autora: FAZENDA NACIONAL
Procurador: DR. OSMAR ALVES DE MELO Ré: JUNCO AGROPASTORIL LTDA.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ADMISSÃO. SÚMULA 343/STF. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA INSTALADA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDIDO. LEI Nº 7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DO ART. 8º.
1. Admite-se a ação rescisória se o acórdão violou a Constituição e a Lei nº 7.689/88, ao considerar esta última como inconstitucional.
2. Afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF quando a questão controvertida for de natureza inconstitucional. Ademais, no caso, a controvérsia entre tribunais só se instalou após a prolação do acórdão rescindendo.
3. A instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, mediante a Lei nº 7.689/88, nada tem de inconstitucional. Apenas o seu art. 8º, que determinou a sua cobrança já a partir do resultado obtido em 03.12.88, não se compadece com o disposto no art. 150, III, a, combinado com o art. 195, § 6º, da Carta Política em vigor.
4. Ação Rescisória julgada procedente para, rescindindo o acórdão, dar provimento parcial à apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
DECIDE a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, preliminarmente, por maioria, admitir a Ação Rescisória. No mérito, por maioria, julgar procedente a Ação Rescisória e dar provimento parcial à apelação, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Custas, como de lei. – Brasília-DF, 14 de junho de 1993.”
d) “AÇÃO RESCISÓRIA Nº 92/02/12108-7/RJ Relator: DES. FED. ARNALDO LIMA
Autores: GUILHERME MERCANTE E OUTRO Advogado: MÁRCIO LUIZ GRANATO MENEZES Ré: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – ART. 485, V, DO CPC – TRIBUTÁRIO: Empréstimo
compulsório – DL nº 2288/86.
1. O v. acórdão que reconheceu ser devido, porque consentâneo com ordem jurídica, tal empréstimo, no exercício de 87, violou literais disposições da CF e do CTN, sendo passível da rescisão.
1.
2. Afasta-se a aplicação da Súm. 343, do eg. STF, porque, tendo essa Corte declarado inconstitucional referido DL, seus efeitos operam-se ex tunc, o que significa que a norma, assim declarada, jamais existiu, válida e eficazmente. Logo, não seria razoável pretender a subsistência do decisum rescindendo, sob fundamento que teria se baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
3. Procedência do pedido, nos termos do voto condutor.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados esses autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão Plenária, à unanimidade, julgar procedente a ação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Des. Federais CHALU BARBOSA e FREDERICO GUEIROS. Custas, como de lei. – Rio de Janeiro, 17 de junho de 1993 (data do julgamento).”
DO PEDIDO
Por tudo que foi exposto, fica evidente a necessidade da correção do indicado erro de legalidade, sendo, portanto, imperativo que se dê procedência à presente ação rescisória, nos termos abaixo. Pede e requer a Vossa Excelência que:
a) Receba a presente ação determinando o seu registro e autuação e demais diligências legais;
b) Seja a Ré citada na pessoa de seu procurador judicial, indicado no preâmbulo da presente, para que, no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, constando do mandado as advertências do artigo 334 do NCPC;
c) Seja a presente ação julgada procedente para desconstituir a decisão rescindenda, para que nova decisão se profira, declarando inexistir obrigação da Requerente de recolher aos cofres do INSS a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos autônomos e administradores, de que trata o inciso I, artigo 3º, da Lei nº 7.787/89;
d) Deferir a produção de prova documental, que, se necessária, especificará no momento processual oportuno;
e) Condenação da Ré no pagamento das custas e despesas processuais.
Com a presente a Requerente junta a guia de depósito judicial, em conformidade com o inciso II, do artigo 968 do NCPC.
Dá à causa o valor de R$ …….. (…………………………..).
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
