[MODELO] Ação Rescisória – Falsa Prova e Sentença Condenatória.

AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FALSA PROVA APURADA EM PROCESSO CRIME (Art. 485, VI, do CPC)

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça (Alçada, Regional Federal, Outros) do Estado de (xxx)
       
       Proc. Nº:
       
       
       
       
       
       
       
       
       
       NOME DO REQUERENTE, (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa., propor
       
       
       

AÇÃO RESCISÓRIA

       
       
       nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, de sentença definitiva dos autos de nº (xxx), transitada em julgado na (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), conforme cópia autenticada anexa (doc. 2 e 3), de natureza condenatória (ou Declaratória, Constitutiva), nos autos da Ação (XXX), distribuída sob o nº (xxx), que lhe moveu NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Penitenciária (xxx), localizada à Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx), pelos fundamentos expostos:
       
       
       1. Verifica-se que a intimação da r. sentença de mérito, cujo julgou procedente o pedido do Autor, ora Requerido, ocorrera em (xx/xx/xxxx), portanto transitada em julgado, conforme alude o art. 485 do Código de Processo Civil. Destarte, verificar-se-á, ainda, que a proposição da presente ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do mesmo Diploma Legal.
       
       
       2. Ressalta-se ainda que o Requerente figurava no pólo passivo dos autos nº (xxx), resultante na r. sentença ora rescindenda. Com efeito, legitimado está para propor a presente ação, conforme alude o art. 487 do Código de Processo Civil.
       
       
       3. Com efeito, o referido processo foi proposto pelo Requerido tramitando perante o d. Juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx), obtendo-se a procedência do pedido, conforme cópia, devidamente autenticada, da sentença anexa.
       
       
       4. A r. sentença de mérito, ora rescindenda, fundou-se em documento apresentado pelo Requerido, qual seja, Escritura de Compra e Venda do Imóvel lavrada nas notas do (xxxº) Tabelionato desta cidade, conforme cópia anexa (doc. 04), nos termos infra descritos:
       
       ("… Transcrever o trecho da sentença rescindenda onde o MM. Juiz fundou sua decisão no documento apresentado…").
       
       
       5. Ocorre que, a referida documentação apresentada pelo Requerido foi objeto da Ação Penal nº (xxx), nesta comarca, resultando na comprovação de falsidade material do documento e na sua condenação a pena de (xxx), conforme se verifica com a cópia da sentença penal anexa (doc. 05).
       
       
       6. Destarte, restando de sobejo comprovado que o d. Juízo da (xxxª) Cível fundamentou a decisão no documento apresentado, sendo certo que encontra-se maculado de falsidade material e não restando mais recursos, pois transitada em julgado, não há outra alternativa ao Requerente senão valer-se da presente ação para rescindir a r. sentença de 1º grau.
       
       
       Pelo exposto, REQUER:
       
       
       Seja ordenada a distribuição do feito a uma das Colendas Câmaras deste Eg. Tribunal, formalizando todos os atos necessários.
       
       
       A juntada do comprovante de depósito na importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, conforme alude o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
       
       
       A citação do Requerido, para, querendo, apresente defesa nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.
       
       
       Seja julgado procedente o pedido, qual seja, rescindir a r. sentença proferida pelo juízo da (xxxª) Vara Cível da Comarca de (xxx) nos autos do processo nº (xxx), julgando novamente a lide, conforme dispõe o art. 488, I, do Código de Processo Civil.
       
       
       Seja condenado o Requerido a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20%.
       
       
       Provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, ainda que não especificados pelo Código de Processo Civil, conforme art. 332 do mesmo Diploma Legal, notadamente a testemunhal, documental, pericial e inspeção judicial, bem como o depoimento pessoal do Requerido.
       
       
       Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor expresso).¹
       
       
       Termos que,
       
       cumpridas as formalidades legais,
       
       pede deferimento.
       
       (Local, data e ano).
       
       (Nome e assinatura do advogado).