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[MODELO] Ação Rescisória – Embargos Infringentes – Falta de Unanimidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO

………………….. – PROCESSO Nº ………..

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ………………

……………………… (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, na Ação …………….., movida em face de …………………., também já qualificado, por seu Advogado que ao final subscreve, com fundamento no art. 532 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Verificando-se que o processo foi julgado extinto por maioria de votos, o agravante interpôs embargos infringentes.

Contudo, Vossa Excelência decidiu por indeferi-lo sob o fundamento que a extinção se deu por unanimidade da Turma Julgadora.

Data venia, entende o agravante que tal decisão não pode prevalecer. Muito embora haja anotação de que a votação foi unânime, não se verifica tal anotação na súmula da sessão, sendo que o voto vencido foi do Respeitável Revisor, conforme declaração de voto em anexo (doc. ….).

A demanda fundamentava que: …………………. (descrever a fundamentação da ação e indicar a sua localização).

Os três membros da Turma Julgadora deram pela ………….

(acompanhar a decisão da Turma quanto ao ponto da divergência), com fundamento no art. ……(e inciso – se for o caso) da …………….. (lei ).

O Ilustre Revisor determinava o prosseguimento da ação ao passo que os outros Nobres Julgadores extinguiam o processo.

Desse modo, há divergência da conclusão dos autos pela Turma Julgadora, dando portanto, admissibilidade ao presente recurso, uma vez que se verifica a falta de unanimidade, tornando cabível o recurso de embargos infringentes, com o fito de que, recebidos, dêem prosseguimento ao processo de

………….(nome da ação) com base na ……………(motivo de nova apreciação: falta

de prova pericial, documentos novos, falsa prova …..).

Diante do exposto, requer e espera o agravante digne-se Vossa Excelência rever a r. decisão de fls. …., admitindo o recurso de embargos infringentes, ou que então a Colenda Turma Julgadora acolha este agravo, para o fim especificado.

Nestes termos, Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

……………………………… Advogado (nome) OAB/ …………………….

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