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[MODELO] Ação Rescisória – Desconstituição de Sentença por Violação de Dispositivo Legal e Provas

Os Requerentes propõem ação rescisória, visando a desconstituição de sentença denifitiva transitada em julgado, que reconhecem que os réus, ora requerentes, são os responsáveis pelo represamento de águas na gleba dos Autores. No entanto, face a violação de dispositivo de lei (Lei nº 6.766/79) e às provas, bem como o laudo pericial, produzidos, é a presente ação fundamentada no artigo 485, V, VI e IX.

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO …. TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO .. ….

………………………………………, e sua mulher …. (qualificação), ele (profissão) e ela (profissão), ele com a Cédula de Identidade/RG nº …., inscritos em conjunto no CPF/MF nº …., residentes e domiciliados nesta Cidade na Rua …. nº …., por seu procurador ao final assinado (doc. anexo), propõem contra

ESPÓLIO DE …………………………, representado por sua mulher …., …. e seu marido …., a primeira viúva meeira, (profissão), inscrita no CPF/MF sob nº …., residente nesta Cidade, na Rua …. nº ….; os segundos, (qualificação) portadores do CPF/MF nº …. e …., respectivamente, residentes e domiciliados na Cidade do …., na Rua …. nº …., todos brasileiros, a presente

AÇÃO RESCISÓRIA

pelos fatos que passam a expor:

Os requeridos, propuseram contra os requerentes, no Juízo da MM. …. Vara Cível desta Comarca, uma AÇÃO CONFESSÓRIA (processo nº ….), fundado em que o terreno dos autores, ora requeridos, situava-se em plano superior e as águas servidas percorriam uma valeta que atravessava o muro divisório com a propriedade do réu onde eram captadas as águas e lançadas em uma galeria de água pluviais da Prefeitura Municipal proporcionando o escoamento comum das águas dos terrenos vizinhos para o terreno de nível inferior de propriedade do réu. Fundamentando seu pedido no artigo 563 do Código Civil, os autores obtiveram sentença favorável que em grau de apelação, foi confirmada pela …. Câmara Cível desse Egrégio …. Tribunal de Alçada Civil, (apelação nº ….), rejeitada a argüição de relevância pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme publicação no D.O.J.U. de ….

2. Alegaram os autores da ação ora rescidenda, que o então réu obstruiu a passagem existente no muro divisório entre eles, e, aterrando a valeta existente em seu terreno, ocasionou o represamento das águas na gleba dos autores, cujo imóvel não confronta com ruas públicas (terreno encravado), obtiveram o reconhecimento da servidão nos termos do art. 563 do Código Civil.

3. Ocorre que, o terreno motivador da ação ora rescidenda, tido e havido como encravado, com seus …. m (….), criado exclusivamente com essa finalidade, constitui frontal violação literal de disposição da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 19789, reguladora do parcelamento do solo urbano, inaugurando a matrícula nº …., do Registro de Imóveis, datada de 04 de agosto de 1982, desmembrado de área maior, originariamente também pertencentes aos requeridos constante de …. quadrados em pleno centro da cidade, também em frontal contradição com a Lei Especial, cujo desmembramento também posterior à lei citada, em 04 de agosto de 1982, conforme documentos anexos.

"Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 2º – Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e Logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 3º – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO – Não será permitido o parcelamento do solo:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; …."

"Art. 563 (Código Civil) – O dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior. Se o dono deste fizer obras de arte, para facilitar o escoamento, procederá de modo que não piore a condição natural e anterior do outro."

Da mesma forma o artigo acima citado restou literalmente violado, conforme resume-se dos autos da ação rescidenda face as provas produzidas, bem coo o laudo pericial, o curso natural das águas servidas e pluviais foram artificialmente dirigido em direção ao muro divisório com a abertura de uma valeta aberta pela mão do homem. Destarte, não ficou provado o DIREITO DE SERVIDÃO ou mesmo provar que o muro existente oporia OBSTÁCULO AO SEU PLENO EXERCÍCIO, no exato ponto pleiteado constata-se a existência de espesso BAMBUAL, cuja permanência remota há dezenas de anos e intransponível por qualquer curso d’água segundo às leis da natureza.

O referido bambual descarta de forma inconteste o pretenso direito de servidão, amplamente demonstrado pelas fotos coligida aos autos da confessória, deveras corroborado pelas testemunhas dos requeridos. Confirmado, também, que o terreno onde se situava a lagoa, constante da parte mais baixa da gleba dos requeridos, para onde corriam todas as águas servidas e pluviais, fora aterrado, como elevação do nível em torno de um metro e meio a dois metros, segundo o depoimento do Sr. …., o executor do dito aterro, ratificado pelas demais testemunhas.

Que como o aterro se desenvolveu da frente para os fundos, resguardo apenas o espaço correspondente a atual valeta, esta engenhosamente posicionada perpendicularmente à única linha em que divisam os litigantes, onde mede …. m, onde exatamente coexistem o muro divisório e o denso bambual. Fatos estes de suma importância na verificação da recendida servidão, passaram desapercebidos, conquanto fazem prova inconteste a favor dos ora requerentes, atraindo sobremodo os pressupostos ao acolhimento da presente ação.

Quanto à prova pericial em sua essência – item V – Contestação no local (fls. ….), apenas em um item poderia ser desfavorável aos requerentes, ou seja: "há um muro relativamente recente, na divisa do terreno dos réus". Todavia, essa menção já havia sido esclarecida às fls. …. dos autos, pelo testemunho do pedreiro construtor do dito muro de blocos, em substituição ao antigo muro de placas destruído por um caminhão. Quanto ao mais que da perícia consta, limitou-se o Sr. Perito a reproduzir os fatos alegados nos próprios autos, quando é ele mesmo que diz: "de acordo com informações constantes dos autos ….", e assim por diante, tecendo suas críticas ao processo. Tanto que a perícia essencialmente não registrou, obviamente, qualquer constatação de servidão.

Assim sendo, Exmo. Sr. Presidente, está plenamente configurado os motivos ensejadores da presente ação, previstos nos incisos V, VI e IX, do art. 485 do Código de Processo Civil, razão por que os requerentes vêm propor a presente ação rescisória da sentença anexa, para que, anulada que seja, outra decisão seja proferida, como medida de inteira justiça.

Requerem a citação dos requeridos para, no prazo que lhes for assinalado, contestar o pedido, sob pena de revelia. Requerendo-se, também, sejam os requeridos condenado nas custas do processo, honorários advocatícios que forem arbitrados e demais cominações de direito.

Protestando por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive depoimentos pessoais, prova documental, testemunhal, pericial, etc..

Dando-se à causa o valor de R$ …. (….), juntando-se o comprovante de depósito da importância de R$ …. (….).

P. e E. Deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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