AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO – Pedido de renovação de contrato de locação comercial, que durou mais de cinco (05) anos. Requisitos presentes para a concessão da renovação contratual compulsória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
………………………………………….., pessoa jurídica de direito privado, no ramo de instituição financeira, com sede na …. de …., na …., …. e Ag. …. na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., por seu procurador e advogado infra-assinado, inscrito na OAB/…. sob o nº …., com escritório na Rua …. nº ….,.., vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., para propor a presente:
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO, com fulcro na Lei nº 8.245 de 18.10.91, em seu art. 51, demais dispositivos legais atinentes à espécie:
contra:………………………………., (qualificação), RG sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., inscrita na CGC/MF sob o nº …., sediada na Rua …. nº ….,
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. O Suplicante mantém relação locatícia comercial com o Suplicado, relativamente ao imóvel de propriedade deste último, que assim se caracteriza:
"Lojas "A" e "B", do Condomínio …., com frente para a Rua …., nesta cidade de …., composto de Loja e Sobreloja, interligadas por escadas internas, e o direito de 15 vagas de estacionamento de automóveis, com áreas de construção privativas de …. m² e …. m², matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis da …. Circunscrição desta Capital, sob o nº …. e …., respectivamente, conforme Certidão em anexo."
2. A locação foi devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis respectivo, da …. Circunscrição desta …., conforme se verifica pelo documento em anexo.
3. O pacto locatício, firmado sobre o aludido imóvel em data de …/…/…, foi renovado em data de …/…/…, e, por último, conforme documentos em anexo, foi celebrado acordo entre as partes, nos autos de Renovatória de locação, renovando-se o contrato por mais 05 (cinco) anos, ou seja, …/…/…, de devendo findar em …/…/…
4. Extrai-se do referido acordo, que de …/…/… a …/…./…, o aluguel mensal eqüivalia a R$ …., qual seja reajustado semestralmente, nas mesmas proporções das variações das BTNs, ou outro índice que viesse eventualmente a substituí-lo, sendo que, o aluguel atual é de R$ ….
5. No mencionado imóvel, objeto da prenunciada locação, e que vem sendo ocupado pelo ora Autor, sem solução de continuidade desde o inicio da relação "ex locato", foi instalada uma agência da rede bancária do Suplicante, denominada Agência …., onde vem exercendo suas atividades, ininterruptamente, há mais de cinco anos, e cumprido fiel e cabalmente todas as cláusulas e condições do contrato em vigor, consoante faz prova os documentos ora juntados, revelando-se, assim, de forma inquestionável, o seu direito à renovação, ora postulada, por mais um período de cinco anos.
6. Assim, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245, de 18/10/91, o ora Suplicante possui o direito Líquido e certo de ver renovada a sua locação com o requerido, pelo que requer o seguinte:
a) A renovação do contrato de locação comercial por mais um período de cinco anos, a começar portanto, em …/…/… e, via de conseqüência, terminar em data de …/…/…
b) O Suplicante, ademais, em cumprimento aos requisitos constantes da legislação aplicável à espécie, oferece ao Suplicado, a título de aluguel mensal, a importância de R$ …. (que vem pagando), mais os reajustes determinados por lei, para o próximo período, o que vale dizer, para os primeiros seis meses de vigência do contrato renovando, com reajustes com bases nos parâmetros fixados no instrumento contratual já aludido, sujeitando-se, não obstante, a eventual valor discrepante que porventura V. Exa. venha a arbitrar.
c) A ratificação "in totum" das demais cláusulas e condições constantes do contrato renovando.
Diante do exposto, é a presente para requerer que V. Exa., digne-se determinar a citação do Requerido, na pessoa de seu Representante Legal e procurador …., no endereço declinado no início, pedindo, desde já, o amparo do art. 219 e parágrafos, do CPC, para eventual demora cartorária no cumprimento das suas determinações, para que, querendo, no prazo legal, conteste a presente ação, sob pena de revelia e demais cominações de estilo, e, então, ao final, com o acolhimento do pedido ora formulado, ser julgada procedente a presente ação e renovar-se, por sentença, o contrato de locação comercial mantido entre as partes, com a condenação, ainda, ao pagamento das custas processuais e outras despesas ocorrentes no curso da lide, além da verba honorária a ser fixada por V. Exa.
Protesta e desde logo requer o Autor, provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, sem exceção, especialmente, pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia, etc.
Requer-se ainda os benefícios do art. 172, § do CPC, ratificando a aplicação do art. 219 e parágrafos do mesmo diploma legal.
Para os efeitos fiscais, dá-se presente o valor de R$ ….
Termos em que
pede deferimento.
…., …. de …. de ….
..Advogado OAB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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