[MODELO] AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL – Lei do Inquilinato
AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL ( LEI DO INQUILINATO )
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE______
(mínimo 12 espaços)
____________ (nome, qualificação e residência), por seu advogado abaixo assinado, quer propor contra __________(nome, qualificação e residência) ação renovatória de contrato de locação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. Por instrumento particular de ____________, tomou em locação o prédio situado na rua, n° _____, nesta cidade, de propriedade do demandado.
O prazo convencionado foi de cinco anos. O aluguel, de R$ _________ (________________) (doc. n° ______).
No imóvel alugado, o requerente mantém, desde o início do contrato, estabelecimento comercial, explorando o ramo de tecidos. Sua loja conta hoje com apreciável clientela; está no mesmo ramo de comércio, funcionando há ______ anos ininterruptos.
O requerente vem dado exato cumprimento ao contrato, pagando pontualmente o aluguel, impostos e taxas (docs. n°s ______).
2. Nas locações destinadas ao comércio, o locatário terá direito a renovação de contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I. o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II. o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III. o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos (Lei n° 8.245, de 18.10.1991, art. 51).
3. Preenchido o demandante todos os requisitos exigidos pela Lei do Inquilinato, requer a citação do locador para os termos da ação para, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia.
Oferece, para o novo contrato, aluguel no valor de R$ _________ (________________) e o mesmo fiador, que, segundo declaração ora exibida, aceita prestar a garantia, juntamente com o seu cônjuge.
Protesta pelo depoimento da parte e de testemunhas, juntada de documentos e perícia.
Dá à causa o valor de R$ _________ (________________) (correspondente a doze meses de aluguel (art. 58, III).
Espera deferimento.
____________ de ____________ de 20____.
Assinatura com n.º na OAB.
