[MODELO] Ação Redibitória – Pedido de restituição de valores pagos ou troca de veículo defeituoso

Redibitória – Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

…………, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 18 e seguintes e artigo 35 do CDC, artigo 881 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, interpor

AÇÃO REDIBITÓRIA

em face de …………, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….., CEP ……., com seus atos constitutivos arquivados no (nome do órgão a que está sujeito – Junta Comercial ou Cartório de Registro), sob número (NIRE ou de registro), inscrita no CNPJ/MF sob nº ………./….-.., pelos motivos que passa a expor:

Em ../../…. a autora adquiriu um automóvel……., marca ……., tipo ……., ano ……., cor ……., placa ……., chassi ……., RENAVAM ……., da ré, pagando, para tanto, …. parcelas de R$……,.. (valor por extenso), tudo conforme documentos acostados.

Todavia, a consumidora verificou, poucos dias após a entrega, que o mesmo vem apresentando vários defeitos, tais como (descrever os defeitos apresentados), sendo impossível utilizar-se do veículo para os fins a que se destina.

Desta forma, a autora dirigiu-se até a concessionária …………, informando os defeitos ocorridos e solicitando fossem realizados os devidos reparos.

Passados alguns dias, a requerente foi buscar seu automóvel, pensando que já estivesse devidamente reparado, mas após algumas horas andando com seu automóvel constatou que os defeitos especificados ainda persistiam.

Em ../../…., ainda dentro da garantia do veículo, que é de um ano ou 10.000km, procurou novamente a concessionária para que tais defeitos fossem devidamente sanados. Infelizmente, após retirar o veículo da concessionária, novamente a requerente constatou que os mesmos defeitos persistiam.

Inconformada, a requerente realizou diversos contatos telefônicos com a concessionária, solicitando a troca do veículo ou a devolução dos valores pagos corrigidos monetariamente. Foi solenemente ignorada, até a presente data e, desta forma, não restou outra alternativa a autora senão aJUIZar a presente demanda.

No Direito pátrio está recepcionada a Teoria dos Vícios Redibitórios, constante no Código Civil brasileiro em seus artigos 881 usque 886 e, igualmente, no Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/0000, em seus artigos 18 e seguintes.

O artigo 881 do Código Civil conceitua O VÍCIO REDIBITÓRIO como sendo:

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Por sua vez, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor não deixa margem a dúvidas sobre a responsabilidade pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo.

In verbis:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Assim, é patente a responsabilização da concessionária para restituir os valores pagos pela autora, uma vez que o veículo entregue é inadequado e impróprio para sua utilização.

Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

a) determinar a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima indicado, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia;

b) que a requerida seja condenada a restituir os valores pagos pela autora ou efetue a troca do veículo comprado por outro similar em perfeitas condições de uso;

c) ao julgar procedente a presente Ação de Rescisão Contratual, condene a requerida ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base usual de 20% (vinte por cento) do valor da causa e demais consectários legais;

d) requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção.

Dá-se a causa o valor de R$……,.. (valor por extenso).

Termos em que

Pede deferimento.

(autor aberto a conciliação data e ano).

(Nome e assinatura do advogado).

(OAB/UF)