[MODELO] AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Revisão do valor da Pensão por Morte

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               PENSÃO POR MORTE: VALOR

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

A parte autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por Morte, que foi deferido, conforme documento anexo.

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do Benefício

( ) Outros___________________________________

Dados sobre o benefício

2. FUNDAMENTOS

O INSS, corretamente, fixou a renda mensal inicial de acordo com a legislação de regência da época ¾ cinqüenta por cento mais dez por cento por cada dependente ¾, mas não alterou o valor em razão do art. 75 da Lei nº 8.213/0001 e do art. 287 do Decreto nº 611/0002 ¾ oitenta por cento mais dez por cento por cada dependente ¾, e, posteriormente, com a vinda a lume da Lei nº 000.032, de 10000005, que conferiu nova redação ao referido art. 75, não aumentou o valor para cem por cento do salário de benefício.

Não tendo reajustado os valores da pensão por morte, o INSS vem pagando valor menor do que o devido, daí por que merece procedência o pleito da parte autora.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 74 da Lei 8.213/0001.

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Reajustar o valor de pensão por morte da parte autora, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moratórios, correspondentes, atualmente, a R$ ____________________________;
3. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
4. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)