[MODELO] Ação Previdenciária – Revisão de Benefício Previdenciário – Aplicação do IRSM na Atualização dos Salários – de – Contribuição

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO IRSM NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EM FEVEREIRO DE 10000004

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário

( ) Carta de concessão do benefício originário

( ) Extrato trimestral do benefício

( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício, ou

( )_____________________________________________

2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que dentre o período básico de cálculo de seu benefício previdenciário está incluído o mês de fevereiro de 10000004.

Argumenta que, quando do advento do Plano Real, consubstanciado na Medida Provisória 434, de 27-2-10000003, que se converteu Lei 8.880/0004, a sistemática atualização dos salários-de-contribuição estava prevista no art. 000º, § 2º, da Lei 8.542, determinando a utilização do IRSM como indexador, que restou revogado.

Ocorre que a Lei do Plano Real previu uma indexação temporária de toda economia a partir de 15 de março de 10000004 (art. 8º), já que todos os valores pecuniários passariam a ser expressos em Unidade Real de Valor, que era padrão monetário e ao mesmo tempo reajustava as obrigações monetárias, por refletir a variação inflacionária.

A revogação do art. 000º da Lei 8.542/0002, porém, ocorreu antes da vinda da URV, com a Medida Provisória n. 434, de 27-02-10000004, que passou a ser o indexador de todas as obrigações pecuniárias. Diante disso, fica claro que a Lei do Plano Real não afastou, no que tange ao período anterior à vigência da nova moeda, a indexação dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários segundo os índices fixados pelas legislações precedentes, ou seja, até 22 de dezembro de 10000002, INPC; de 23 de dezembro de 10000002 a 28 de fevereiro de 10000004, IRSM; de março de 10000004 a 30 de junho de 10000004, URV. Isso porque a Lei 8.880/0004, embora resultante da Medida Provisória editada em 27-02-10000004, em verdade não dispôs sobre alteração na sistemática de correção monetária dos salários-de-contribuição em lapso anterior a 01-03-10000003, limitando-se a determinar sua conversão em URVs.

Pretende, assim, ver corrigido seu salário-de-contribuição, no que tange ao mês de fevereiro de 10000004, consoante a variação do indexador INPC, que atingiu 3000,67%.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Revisar o cálculo do salário-de-benefício do benefício titularizado pelo(a) Autor(a), aplicando como índice de correção dos salários-de-contribuição em fevereiro de 10000004 o percentual de 3000,67%, correspondente à variação do IRSM no período;
3. b)     Recalcular o valor da renda mensal inicial do benefício, com base no novo salário-de-benefício;
4. c)     pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
5. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
6. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

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Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)