EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]
OBJETO:
VALOR DA CAUSA: _______________________________________________
QUALIFICAÇÃO
1.1. Nome |
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1.2. Nacionalidade |
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1.3. Estado Civil |
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1.4. Profissão |
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1.5. CPF |
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1.6. Endereço |
Rua:
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Nº: |
Bairro/Cidade: |
1.7. E-mail |
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1.8. Telefone |
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A parte autora supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
A parte autor é titular de benefício previdenciário, conforme documento anexo.
Dados sobre o benefício
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Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício
( ) Carta de concessão do benefício originário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício originário
( ) Extrato trimestral do benefício
( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,
( ) Recibos de pagamento de salários
( ) Carnês de contribuição social
( ) Cópia(s) de peça(s) de processo trabalhista
( )_____________________________________________
2. FUNDAMENTOS
Quando da revisão da Renda Mensal Inicial – RMI da parte autora, houve erro no cálculo, razão pela qual ela está recebendo o seu benefício em valor aquém do devido.
O erro na revisão da RMI da parte autora se verificou porque, em cumprimento ao art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais – ADCT, o Instituto-réu procedeu à atualização do benefício previdenciário por ela percebido, utilizando, porém, como parâmetro à fixação da quantia, o valor do salário mínimo vigente no mês posterior ao dos cálculos.
Entende, assim, que a Renda Mensal Inicial de seu benefício restou aviltada, porquanto o INSS não respeitou o a legislação que rege a matéria e a jurisprudência firmada a respeito.
4. MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:
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Documentos comprobatórios da urgência alegada:
( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,
( ) Idade avançada – documento que comprove,
( ) Outros: ________________________________________
4. REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer:
Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não
O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.
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Local Data
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Assinatura do(a) Autor (a)
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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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