[MODELO] Ação Previdenciária – Revisão da Data de Início de Pensão por Morte

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de dependente de segurado(a) falecido (a) em data anterior à 11-12-10000007, que foi deferida tendo como data de início a do requerimento, e não a do óbito, conforme documento anexo.

Dados

Documentos anexados:

( ) Carta de Concessão do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Argumenta o(a) Autor(a) que a legislação que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente quando do óbito do(a) Segurado(a). No caso, o falecimento ocorreu antes do advento da Lei 000.528, de 10-12-10000007, publicada no D.O.U. de 11-12-10000007, quando o art. 74 da Lei 8.213/0001 ainda tinha a seguinte redação:

“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida.”

Requer, assim, a retroação da data de início de seu benefício para que corresponda à data do óbito.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Retroagir a data de início da pensão por morte titularizada pelo(a) Autor(a), para que corresponda à data do óbito do segurado;
3. b)     pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _______________________________;
4. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
5. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)