[MODELO] Ação Previdenciária para Transformação de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez

EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações, vem a Vossa Excelência, propor a presente 

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TRANSFORMAÇÃO DE AUXILIO DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ forte na Constituição Federal, art. 201, e na Lei 8213/91, art. 42 e 59 da Lei 8213/91, em face do,

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº , bairro, municipio/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

 I – DOS FATOS

• O requerente é empresário individual, portanto, regularmente segurado da previdência social, e passou a ter sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento cardiológico para a patologia de CID I 20, Angina Pectoris, desde que sofreu um INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO, necessitando do benefício previdenciário para fazer o tratamento, conforme encaminhado pelo médico cardiologista.

• O INSS concedeu auxílio doença desde 20/07/2010. O benefício que atualmente é titular é o nº. 5410003326. Como o autor está completamente debilitado, sendo que sua incapacidade é total e permanente, e tendo idade avançada (68 anos) e possuindo mais de 20 anos de contribuição para a previdência, entende que faz jus a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

• Assim, o autor vem ao presente juízo para ter seu direito atendido, e requer a transformação do auxílio doença em aposentadoria por invalidez.

• Ingressou com ação 2010.71.50.010004-7, porém, o mesmo optou pela desistência da ação que requeria a aposentadoria por idade,  restando o processo extinto sem resolução de mérito. Com a extinção sem resolução de mérito, é possível o novo ingresso, não existindo coisa julgada.

III – DO PEDIDO

ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a)    Seja determinada a citação do INSS, no endereço indicado preambularmente para contestar querendo a presente ação no prazo legal, sob as penas do art. 359 do CPC;

b)    Provar por todos os meios probatórios em direito permitido o ora alegado, especialmente realização de perícia com médico cardiologista;

c)    Seja concedido ao requerente, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre a não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento;

d)    Ao final, seja julgada procedente a presente ação, sendo reconhecida a incapacidade laborativa do trabalhador, total e permanente, e transformado o auxilio doença em aposentadoria por invalidez, na conformidade da Lei nº. 8213/91;

e)    Pagamento das diferenças de remunerações atrasadas desde a data de entrada do requerimento, cujo valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento;

f)     A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA: R$ 0.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Município, data

Advogado
OAB