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[MODELO] Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

EX­MO. (A) SR. (A) DR. (A) ­JUIZ (A) FE­DE­RAL DA

_____________________________________

_____, bra­si­lei­ro, apo­sen­ta­do, por­ta­dor da Cédula de Identidade nº ______, ins­cri­to no CPF sob o nº ___________, re­si­den­te na rua _______, Comarca de _____ -, por seu ad­vo­ga­do que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te

­Ação pre­vi­den­ciá­ria pa­ra con­ces­são de pen­são por mor­te

com fun­da­men­to nas dis­po­si­ções le­gais apli­cá­veis à es­pé­cie, con­tra o Instituto Nacional do Seguro Social – ­INSS, com en­de­re­ço ………., an­te os mo­ti­vos de fa­to e de di­rei­to, que a se­guir pas­sa a ex­por e ao fi­nal re­que­rer:

I – Dos Fatos

1) Que, o requerente é me­nor pú­be­re e fi­lho de M. L. S., fa­le­ci­do em 8/1/10000008, con­for­me de­mons­tra-se com os do­cu­men­tos em ane­xo.

2) Ocorre que o requerente, por ser de­pen­den­te de M. L. S. (já fa­le­ci­do), re­que­reu pe­ran­te o ór­gão ora requerido o be­ne­fí­cio da pen­são por mor­te, o ­qual res­tou in­de­fe­ri­do, sob o ar­gu­men­to de que M. L. S. ha­via per­di­do a con­di­ção de se­gu­ra­do, por oca­sião do seu fa­le­ci­men­to, con­for­me de­mons­tra-se com o pa­re­cer, que ora se jun­ta.

II – O Direito

1) O ar­ti­go 102, da Lei nº 8213/0001, e o ar­ti­go 240, do Decreto nº 611/0002, as­sim dis­põem:

Art. 102 – A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do ­após o preen­chi­men­to de to­dos os re­qui­si­tos exi­gí­veis pa­ra a con­ces­são de apo­sen­ta­do­ria ou pen­são não im­por­ta em ex­tin­ção do di­rei­to a es­ses be­ne­fí­cios.

Art. 240 – A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não im­pli­ca a ex­tin­ção do di­rei­to à apo­sen­ta­do­ria ou pen­são, pa­ra cu­ja ob­ten­ção te­nham si­do preen­chi­dos to­dos os re­qui­si­tos.

2) No re­gi­me da Consolidação das Leis da Previdência Social, atual­men­te o ar­ti­go 26, in­ci­so I, da Lei nº 8213/0001, dis­pen­sa a ca­rên­cia co­mo re­qui­si­to pa­ra a con­se­cu­ção do be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio, ou se­ja, PEN­SÃO POR MOR­TE.

Em as­sim sen­do, não tem per­ti­nên­cia, pa­ra a ob­ten­ção do men­cio­na­do be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio, o in­de­fe­ri­men­to do Órgão requerido, is­to por­que, se ine­xis­te ca­rên­cia não se tem, igual­men­te, co­mo fa­lar na per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do.

3) Fica sem sen­ti­do, des­tar­te, alu­dir-se à qua­li­da­de de se­gu­ra­do se o di­plo­ma le­gal, no ­átrio da pen­são por mor­te, faz ou­vi­dos mou­cos à ca­rên­cia. Ou se­ja, fren­te ao ex­pen­di­do aci­ma, che­ga-se a uma des­tas con­clu­sões:

a) en­qua­dra-se al­guém co­mo se­gu­ra­do, des­de que te­nha la­bo­ra­do por um tem­po mí­ni­mo – se­gu­ra­do obri­ga­tó­rio; ou, ain­da, ha­ja si­do ins­cri­to co­mo se­gu­ra­do fa­cul­ta­ti­vo;

b) ou es­ta pes­soa ja­mais se­rá ha­vi­da co­mo se­gu­ra­do, por­que não tra­ba­lhou em re­gi­me li­ga­do à Previdência Social ou não se fi­liou na epí­gra­fe de se­gu­ra­do fa­cul­ta­ti­vo.

4) O que não se po­de co­gi­tar, re­pi­sa-se, É VIS­LUM­BRAR UMA PER­DA DA QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO NO QUE TAN­GE À PEN­SÃO POR MOR­TE, HA­JA VIS­TA QUE INE­XIS­TE ­CARÊNCIA.

Entender-se de for­ma di­ver­sa, é exa­ta­men­te tor­nar inó­cuo o art. 102 da lei de benefícios. Vejamos: se é es­sen­cial a qua­li­da­de de se­gu­ra­do, quan­do da mor­te, co­mo sen­do um dos re­qui­si­tos da pen­são, por­que tal dis­po­si­ti­vo le­gal gi­zou es­ta lo­cu­ção: A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do (…) não im­por­ta em ex­tin­ção do di­rei­to?

Ora, se se per­deu a qua­li­da­de de se­gu­ra­do, de re­gra ge­ral, não ­mais es­ta­ria li­ga­do ao Regime Geral da Previdência Social, en­tão, por­que o art. 102, em te­la, es­ta­ria aga­sa­lha­do pe­lo sis­te­ma da Previdência Social? Estaria o dis­po­si­ti­vo le­gal re­fe­ri­do em de­sa­cor­do com o con­tex­to da lei de re­gên­cia?

5) Interpretados sis­te­ma­ti­ca­men­te os ar­ti­gos 26, in­ci­so I, c/c ar­ti­go 102, am­bos da mes­ma lei, con­clui-se que o art. 15, do Diploma Legal de Benefícios, não se apli­ca à pen­são por mor­te. Somente as­sim é que se po­de­rá di­zer que hou­ve uma exe­ge­se con­tex­tua­li­za­do­ra.

Assim sen­do, os pres­su­pos­tos pa­ra a pen­são por mor­te são os se­guin­tes:

a) óbi­to do se­gu­ra­do (que, pa­ra es­te fim, des­de que com­pro­va­do o vín­cu­lo la­bo­ral ou mes­mo a con­di­ção de se­gu­ra­do fa­cul­ta­ti­vo, sem­pre es­ta­rá co­mo in­te­gra­do ao Regime Geral da Previdência Social);

b) de­cla­ra­ção ju­di­cial de mor­te pre­su­mi­da do se­gu­ra­do;

c) con­di­ção de de­pen­dên­cia do pre­ten­den­te.

Tais re­qui­si­tos pa­ra a pen­são por mor­te, co­mo é de co­nhe­ci­men­to ge­ral e es­tão in­ser­tos no art. 74 da Lei nº 8213/0001.

6) No sen­ti­do da le­gis­la­ção pe­cu­liar, e so­men­te as­sim po­de­ria fa­zê-lo (CF/100088, art. 84, in­ci­so IV, par­te fi­nal), o Regulamente de Benefícios em seu art. 240 dei­xou cla­ro o as­sen­ta­do pe­lo art. 102 da Lei nº 8213/0001.

A pen­são por mor­te, co­mo a pró­pria de­sig­na­ção dei­xa en­tre­ver, tem um ca­rá­ter ex­tre­ma­men­te as­sis­ten­cia­lis­ta, don­de por is­so mes­mo, hou­ve a ex­cep­cio­na­li­da­de, pa­ra ela, do pe­río­do de ca­rên­cia (ar­ti­go 26, in­ci­so I, da Lei nº 8213/0001).

7) Posicionamento opos­to, com cer­te­za, re­ti­ra­ria o cu­nho as­sis­ten­cial do di­to be­ne­fí­cio (pen­são por mor­te), igua­li­ta­ri­zan­do-o à ge­ne­ra­li­da­de das pres­ta­ções do ­INSS.

Logo, o ca­rá­ter de ex­cep­cio­na­li­da­de da pen­são por mor­te re­co­men­da uma her­me­nêu­ti­ca par­ti­cu­lar a ela, sob pe­na de es­tar aco­me­ten­do-a à va­la co­mum dos be­ne­fí­cios pre­vi­den­ciá­rios.

8) Essa con­di­ção, di­ga­mos, as­sim, so­cial da pen­são por mor­te, é que ge­rou a preo­cu­pa­ção do le­gis­la­dor pre­vi­den­ciá­rio, ins­cul­pin­do a re­gra do art. 102, da lei de re­gên­cia.

E pa­ra ar­re­ma­tar, é de bom al­vi­tre dei­xar as­sen­ta­do que a pen­são por mor­te é di­ri­gi­da a pes­soas que, em bas­tas ve­zes, es­tão à bei­ra da mar­gi­na­li­za­ção so­cial, já que fo­ram vi­ti­ma­das por um acon­te­ci­men­to in­faus­to (fa­le­ci­men­to de ­quem pre­su­mi­da­men­te sus­ten­ta­va o lar) e acom­pa­nha­das de uma nu­me­ro­sa pro­le, na ge­ne­ra­li­da­de das ocor­rên­cias.

000) Desta fei­ta, tal be­ne­fí­cio é di­ri­gi­do a al­guém que é de­pen­den­te da­que­le que, em al­gum mo­men­to de sua vi­da, fo­ra fi­lia­do ao Regime da Previdência Social. E, ain­da ­mais, a qua­li­da­de de se­gu­ra­do, co­mo é ób­vio, é uma con­di­ção per­so­na­lís­si­ma, e, em vis­ta dis­so, co­mo a sua fal­ta po­de­ria atin­gir ou­trem, que se en­con­tra no pó­lo de de­pen­den­te? Como al­guém po­de­ria ser pe­na­li­za­do por um não-­agir de ou­trem? Já se po­de trans­fe­rir con­di­ções de in­flin­gên­cia a ter­cei­ros e es­tra­nhos à re­la­ção de se­gu­ra­do?

III – Dos po­si­cio­na­men­tos ju­ris­pru­den­ciais so­bre a pen­são por mor­te

1) Desde o pas­sa­do, quan­do se exi­giam 12 (do­ze) con­tri­bui­ções pa­ra se ter di­rei­to à pen­são por mor­te, a ju­ris­pru­dên­cia se in­cli­na­va nes­te sen­ti­do:

Demonstrado que do fa­le­ci­do se des­con­ta­ram con­tri­bui­ções men­sais em nú­me­ro su­pe­rior a 12 (do­ze), é de­vi­da a pen­são a ­seus de­pen­den­tes, ­pois im­ple­men­ta­dos os re­qui­si­tos, não pres­cre­ven­do o be­ne­fí­cio mes­mo ­após a per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do. (Revista da Previdência Social, nº 161, ­abril de 10000004, p. 301).

Para o preen­chi­men­to da ca­rên­cia pre­vis­ta no art. 47 da ­CLPS de 84, não é ne­ces­sá­rio que as 12 con­tri­bui­ções efe­tua­das pe­lo de cu­jus se­jam obri­ga­to­ria­men­te as úl­ti­mas an­te­rio­res à sua mor­te. (Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/0006, 1ª quinzena de dezembro, 2/11870)

3.2) Já con­tem­po­ra­nea­men­te, o en­ten­di­men­to das nos­sas Cortes é no ru­mo de que:

A pen­são por mor­te, be­ne­fí­cio cu­ja con­ces­são in­de­pen­de de ca­rên­cia, e que po­de ser con­ce­di­do mes­mo ­após a per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do, não exi­ge pro­va do exer­cí­cio de ati­vi­da­de la­bo­ra­ti­va nos úl­ti­mos ­três ­anos. (Revista Síntese Trabalhista, nº 86, agos­to de 10000006, p. 0006)

E ­mais:

404518 – PEN­SÃO – ­CARÊNCIA – PER­DA DE QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO – I. Comprovada a mor­te por car­dio­pa­tia con­ges­ti­va, ine­xis­te ne­ces­si­da­de de 12 (do­ze) con­tri­bui­ções, por ex­cluí­dos da ca­rên­cia os ca­sos de doen­ças in­di­ca­das (­CLPS, Dec. 8000.312/84, art. 18, § 2º, a, in­ter­pre­ta­ção ex­ten­si­va). II. A par­tir da vi­gên­cia da Lei nº 5.80000/73, que al­te­rou o art. 57 da Lei nº 3.807/60, a per­da de qua­li­da­de de se­gu­ra­do é ir­re­le­van­te pa­ra con­ces­são de pen­são por mor­te aos de­pen­den­tes (­CLPS, Dec. 8000.312/84, art. 0008, pa­rá­gra­fo úni­co). III. Requerido des­de a fa­se de cog­ni­ção o afas­ta­men­to do pra­zo de ca­rên­cia, ins­truí­da a ini­cial com a cer­ti­dão de óbi­to que con­sig­na a doen­ça co­mo cau­sa mor­tis, não há que se fa­lar em ino­va­ção da cau­sa pe­ten­di na fa­se re­cur­sal. (TRF 1ª R. – AC 0001.01.14.16000.4 – MG – 2ª T. – Rel. Juiz Jirair A. Meguerian – DJU 20.11.10000005)

404534 – PEN­SÃO POR MOR­TE – COM­PRO­VA­ÇÃO DE ATI­VI­DA­DE – I. A pen­são por mor­te, be­ne­fí­cio cu­ja con­ces­são in­de­pen­de de ca­rên­cia e que po­de ser con­ce­di­do mes­mo ­após a per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do, não exi­ge pro­va do exer­cí­cio de ati­vi­da­de la­bo­ra­ti­va nos úl­ti­mos ­três ­anos. II. Honorários ad­vo­ca­tí­cios man­ti­dos em 10% so­bre o mon­tan­te da con­de­na­ção. (TRF 3ª R. – AC 0006.03.003571-8 – SP – 1ª T. – Rel. Juiz Theotônio Costa – DJU 23.4.10000006).

404543 – PEN­SÃO POR MOR­TE – PER­DA DA CON­DI­ÇÃO DE SE­GU­RA­DO DA ­PREVIDÊNCIA SO­CIAL PE­LO FA­LE­CI­DO – ­INEXISTÊNCIA DE ­ÓBICE À CON­CES­SÃO DO ­BENEFÍCIO – ­COMPETÊNCIA AB­SO­LU­TA DO ­JUÍZO ES­TA­DUAL – ­INEXISTÊNCIA – 1. É com­pe­ten­te a Justiça estadual pa­ra co­nhe­cer de cau­sa em que se dis­cu­te a con­ces­são de be­ne­fí­cio pre­vi­den­ciá­rio a de­pen­den­te de se­gu­ra­do fa­le­ci­do. Inteligência do art. 10000, § 3º, da Constituição federal. Preliminar de in­com­pe­tên­cia ab­so­lu­ta re­jei­ta­da. 2. A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do do de cu­jus não obs­ta o de­fe­ri­men­to da pen­são por mor­te a ­seus de­pen­den­tes. Aplicação do art. 26, I, com­bi­na­do com o art. 102, am­bos da Lei nº 8.213/0001. (TRF 3ª R. – AC 0006.03.006063-1 – 1ª T. – Rel. Juiz Theotonio Costa – DJU 23.7.10000006).

40710007 – PEN­SÃO POR MOR­TE – PER­DA DA QUA­LI­DA­DE DE SE­GU­RA­DO – A per­da da qua­li­da­de de se­gu­ra­do não é óbi­ce à con­ces­são da van­ta­gem em te­la, em se con­si­de­ran­do o preen­chi­men­to dos re­qui­si­tos ne­ces­sá­rios ao de­fe­ri­men­to da van­ta­gem. (TRF 3ª R. – AC 0007.03.01540003-6 – 1ª T. – Rel. Juiz Roberto Haddad – DJU 3.3.10000008).

3) Por im­pe­ra­ti­vo do ar­ti­go 37, ca­put, da CF/100088, a Administração Pública es­tá jun­gi­da à le­ga­li­da­de e, com is­so, não tem co­mo dei­xar de apli­car as nor­mas ju­rí­di­cas que tra­tem da ma­té­ria alu­si­va que, no ca­so em apre­ço, são os ar­ti­gos 26, in­ci­so I, e 102, da Lei nº 8213/0001, na qual não se tem qual­quer exi­gên­cia de con­ti­nui­da­de da con­di­ção de se­gu­ra­do pa­ra que os de­pen­den­tes de­le fa­çam jus à pen­são por mor­te.

Demais dis­so, a na­tu­re­za mui­to ­mais as­sis­ten­cia­lis­ta da pen­são por mor­te, acres­ci­da do fa­to de ser ela de­vi­da a de­pen­den­tes do fa­le­ci­do, de­sau­to­ri­za qual­quer in­ter­pre­ta­ção que ve­nha de exi­gir a ma­nu­ten­ção da qua­li­da­de de se­gu­ra­do do de cu­jus, quan­do do res­pec­ti­vo óbi­to.

IV – Da Antecipação de Tutela

1) Presente no fei­to es­tá o re­qui­si­to do pe­ri­cu­lum in mo­ra con­subs­tan­cia­do no fa­to de que o in­de­fe­ri­men­to do Órgão, ora requerido, pri­vou o requerente, me­nor im­pú­be­re e de­pen­den­te do pai já fa­le­ci­do, a re­ce­ber men­sal­men­te a pen­são por mor­te que co­mo di­to aci­ma, tem ca­rá­ter to­tal­men­te as­sis­ten­cia­lis­ta.

2) Os in­ci­sos I e II, do art. 273, do CPD, es­ta­be­le­cem os pres­su­pos­tos pa­ra a con­ces­são da tu­te­la an­te­ci­pa­da, ­qual se­jam:

I – ha­ja fun­da­do re­ceio de da­no ir­re­pa­rá­vel ou de di­fí­cil re­pa­ra­ção;

II – fi­que ca­rac­te­ri­za­do o abu­so de di­rei­to de de­fe­sa ou o ma­ni­fes­to pro­pó­si­to pro­te­la­tó­rio do réu.

3) Tem-se, des­sa for­ma, um no­vo ins­ti­tu­to que bus­ca ate­nuar os efei­tos no­ci­vos da len­ti­dão de nos­so Judiciário. O art. 273 do Codex Processual Civil se re­fe­re às ­ações que te­nham por ob­je­to o cum­pri­men­to da obri­ga­ção de dar, fa­zer, não fa­zer.

Os re­qui­si­tos, à evi­dên­cia, es­tão to­tal­men­te ca­rac­te­ri­za­dos, fa­ce às ra­zões até en­tão ex­pe­di­das, que de­mons­tram a exis­tên­cia do pe­ri­cu­lum in mo­ra em re­la­ção ao requerente, vez que o requerido po­de­rá efe­tuar-lhe o pa­ga­men­to men­sal, ca­so o plei­to ad­mi­nis­tra­ti­vo ti­ves­se si­do de­fe­ri­do.

4) Presentes, ain­da, os re­qui­si­tos es­sen­ciais ao pe­di­do an­te­ci­pa­tó­rio, ­quais se­jam: o da­no ir­re­pa­rá­vel ou de di­fí­cil re­pa­ra­ção (no pre­sen­te ca­so, a ne­ces­si­da­de do re­ce­bi­men­to men­sal da pen­são por mor­te, de acor­do com as dis­po­si­ções le­gais ci­ta­das), cu­jo pe­di­do ad­mi­nis­tra­ti­vo foi fe­ri­do por ato ile­gal e abu­si­vo do Órgão requerido. Deste mo­do, é de con­ce­der-se a tu­te­la antecipada, pe­lo que se re­quer.

5) Assim, fa­ce a tu­do o que se ex­pôs, e o ­mais que se­rá, cer­ta­men­te, su­pri­do pe­lo no­tó­rio sa­ber ju­rí­di­co de V. Exª. e de­mons­tra­do que o in­de­fe­ri­men­to do requerido des­res­pei­tou nor­ma cons­ti­tu­cio­nal ex­pres­sa, le­sio­nan­do des­ta for­ma di­rei­to cons­ti­tu­cio­nal do requerente, que na con­di­ção de fi­lho e de­pen­den­te de M. L. S. es­tá sen­do pre­te­ri­do pe­lo requerido.

6) Requer-se, des­te mo­do, se­ja con­ce­di­da a tutela antecipada na pre­sen­te de­man­da a fim de de­ter­mi­nar que o requerido efe­tue men­sal­men­te o pa­ga­men­to da pen­são por mor­te ao requerente, a fim de evi­tarem-se pre­juí­zos ir­re­pa­rá­veis ao requerente.

V – Do Pedido

AN­TE AO EX­POS­TO, re­quer a V. Excelência:

a) se­ja con­ce­di­da a tu­te­la an­te­ci­pa­da ao requerente, no sen­ti­do de que o requerido efe­tue men­sal­men­te o pa­ga­men­to do va­lor da pen­são por mor­te ao mes­mo, até o des­lin­de da pre­sen­te quaes­tio, quan­do en­tão a re­fe­ri­da pen­são tor­nar-se-á de­fi­ni­ti­va;

b) de­fe­ri­do ou não o pe­di­do aci­ma, se­ja de­ter­mi­na­da a ci­ta­ção do requerido no en­de­re­ço in­di­ca­do pream­bu­lar­men­te pa­ra con­tes­tar, que­ren­do, a pre­sen­te ­ação no pra­zo le­gal, sob as pe­nas do art. 35000 do CPC;

c) por to­dos os ­meios de pro­va em di­rei­to per­mi­ti­do, ­tais co­mo, jun­ta­da de no­vos do­cu­men­tos, oi­ti­va de tes­te­mu­nhas, de­poi­men­to pes­soal do representante legal do requerido, sob pe­na de con­fis­são e de­mais pro­vas em di­rei­to ad­mi­ti­das pa­ra o ora ale­ga­do;

d) se­ja con­ce­di­do ao requerente o be­ne­fí­cio da Justiça Gratuita, nos ter­mos da Lei nº 1060/50, eis que é pes­soa po­bre e não pos­sui con­di­ções fi­nan­cei­ras de ar­car com des­pe­sas pro­ces­suais e ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios sem pre­juí­zo do seu pró­prio sus­ten­to e dos ­seus de­pen­den­tes;

e) ao fi­nal, se­ja jul­ga­da pro­ce­den­te a pre­sen­te ­ação com a con­de­na­ção do requerido no pa­ga­men­to da pen­são men­sal por mor­te ao requerente, na con­for­mi­da­de da Lei nº 8213/0001, bem co­mo no pa­ga­men­to da pen­sões atra­sa­das des­de a da­ta do óbi­to do pai do mes­mo, cu­jo va­lor de­ve­rá ser acres­ci­do de atua­li­za­ção mo­ne­tá­ria e ju­ros le­gais até a da­ta do de­vi­do pa­ga­men­to;

f) a con­de­na­ção do Órgão requerido, no pa­ga­men­to dos ho­no­rá­rios ad­vo­ca­tí­cios no per­cen­tual equi­va­len­te a 20% so­bre a con­de­na­ção, con­for­me pre­le­cio­na o art. 20 do Código de Processo Civil.

Dá-se à cau­sa pa­ra ­fins me­ra­men­te fis­cais, o va­lor de R$____________

N. Termos,

P. E. de­fe­ri­men­to.

_____________, _____/________/ 200__

___________________________________

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