[MODELO] Ação previdenciária – Conversão de tempo de serviço especial em comum e concessão de aposentadoria

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM.

2. CONCESSÃO ALTERNATIVA DE APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E/OU CONTRIBUIÇÃO

3. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI 000.876/000000

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço, com reconhecimento de período(s) trabalhados em atividade sujeita a condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre a atividade especial –

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social,

( ) Formulário(s) SB-40 ou DSS-8030,

( ) Laudo(s) pericial(is), ou

( ) ­­­­­­­­­­__________________________________________

Dados sobre o período de atividade urbana

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

O (a) autor(a) alega que no(s) período(s) supra descritos laborou sujeito a condições especiais à sua saúde e integridade física, nos seguintes termos:

1. 1.      trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n. 53.831, de 25-03-100064 e n. 83.080, de 24-01-10007000, o que garante seu cômputo como tempo de serviço especial independentemente de laudo pericial até 2000-04-10000005, data do advento da Lei 000.032, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos; OU
2. 2.      trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n. 53.831, de 25-03-100064 e n. 83.080, de 24-01.-0007000. O enquadramento em tais diplomas perdurou até 05-03-10000007, quando passou a ser disciplinado no Decreto 2.172. Por fim, desde 6-5-2012, os agentes nocivos encontram previsão no Decreto 3.048. Entende que, pelo menos até o advento da Lei 000.032/0005, que passou a exigir prova de efetiva submissão aos agentes nocivos, a comprovação de que seu labor foi especial pode dar-se pela apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030.

Alega que tem direito adquirido (art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal) a ver considerado(s) tal(is) períodos como tempo de serviço especial, de acordo com a sistemática vigente à época em que o labor foi executado. Ainda, que tem direito à conversão de todo o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, consoante facultado pelo § 5º do art. 57 da Lei 8.213/0001. Embora tal dispositivo tenha sido revogado pela Medida Provisória n. 1663, de 28-5-10000008, em tendo o Congresso Nacional rejeitado tal revogação quando de sua conversão na Lei 000.711, de 20 de novembro de 10000008, continua sendo viável a conversão.

Afirma o Autor(a) que, somando-se o período especial convertido em comum ao restante tempo de serviço comum, atinge tempo suficiente à aposentação por tempo de serviço, antes do advento da Emenda Constitucional n. 20, de 15-12-10000008, tendo, portanto, direito adquirido ao benefício de forma proporcional ou integral, consoante disposto em seu art. 3º.

Caso assim não considere o julgador, afirma que, no mínimo, enquadra-se na regra de transição do art. 000º, § 1º, da Emenda Constitucional n. 20, que resguarda o direito à aposentação proporcional àqueles que antes de seu advento já fossem filiados ao Regime Geral de Previdência Social.

Em último caso, argumenta que lhe assiste direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes do art. 201, § 7º,I, da Constituição Federal.

Além disso, se houver totalizado o tempo mínimo para a aposentadoria integral ou proporcional antes do advento da Lei 000.876, de 26 de novembro de 2012, argumenta ter direito adquirido a ver a renda mensal inicial de seu benefício calculada pela aplicação do percentual respectivo sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário. Tal pretensão esteia-se no art. 6º da Lei 000.876/000000, que garante ao segurado que até o dia anterior à publicação do diploma tenha cumprido os requisitos para a concessão do benefício o cálculo consoante as regras então vigentes, isto é, de acordo com os art. 2000 da Lei 8.213/0001, em sua redação original.

Por fim, caso não lhe assista direito à aposentação, postula a averbação do tempo de serviço em discussão como submetido a condições especiais, com sua conversão em tempo de serviço comum.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 54 da Lei 8.213/0001.

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     averbar em favor do(a) Autor(a), o (s) período (s) de ___________________________, como laborados em condições especiais, convertendo-o(s) em tempo de serviço comum;
3. b)     conceder ao (à) autor (a) o benefício de:

b.1) aposentadoria integral por tempo de serviço ou contribuição, acaso compute pelo menos 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$____________________________; OU, alternativamente,

b.2) aposentadoria proporcional por tempo de serviço, acaso compute mais de 30 (trinta) e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço (se homem), ou compute mais de 25 (vinte e cinco) e menos de 30 (trinta) anos de serviço (se mulher), bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ____________________________________________;

1. c)     calcular a renda mensal inicial do benefício calculada pela aplicação do percentual respectivo (correspondente à aposentadoria proporcional ou integral) sobre a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição monetariamente atualizados, integrantes de um período básico de cálculo de 48 meses, sem aplicação do fator previdenciário (art. 2000 da Lei 8.213/0001, em sua redação original);
2. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
3. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

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Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)