[MODELO] “Ação Previdenciária – Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio – Doença ou Aposentadoria por Invalidez”
EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]
OBJETO:
- 1. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente,
- 2. CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
VALOR DA CAUSA: _______________________________________________
QUALIFICAÇÃO
1.1. Nome |
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1.2. Nacionalidade |
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1.3. Estado Civil |
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1.4. Profissão |
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1.5. Filiação | Pai: | Mãe: | |||
1.6. Identidade |
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1.7. CTPS (nº) |
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1.8. CPF |
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1.000. Endereço |
Rua:
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Nº: |
Bairro/Cidade: | ||
1.10. E-mail |
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1.11. Telefone |
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O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
- 1. DOS FATOS:
O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão e/ou restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido, conforme documento anexo.
Dados sobre o benefício anterior –
1. Benefício anterior Nº |
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2. Data de início e fim |
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O (a) autor(a) alega que vem acometido de moléstia que o (a) incapacita para o trabalho.
Dados sobre a enfermidade –
1. Doença/enfermidade
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2. Data de início da doença/incapacidade |
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Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
( ) Atestado Médico,
( ) Comprovação de internação hospitalar,
( ) Perícia Médica realizada no INSS
( ) Outras
Dados sobre o período de atividade urbana
1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social: |
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2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição:
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Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do Requerimento Administrativo |
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2. Data do requerimento administrativo |
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3. Razões do indeferimento
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Documentos anexados:
( ) Carta de Indeferimento do Benefício;
( ) Carta de Cancelamento do Benefício;
( ) _________________________
2. FUNDAMENTOS
Afirma o (a) autor (a) que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.
A pretensão do autor(a) vem amparada nos arts. 42 e 5000 da Lei n. 8.213/0001.
A data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 da Lei n. 8.213/0001.
3. MEDIDA CAUTELAR
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:
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Documentos apresentados que justificam a urgência do pedido:
( ) CTPS comprovando o desemprego;
( ) Atestado Médico;
( ) Idade Avançada – documento que comprove
( ) Outros:_________________________________
4. REQUERIMENTO
ISSO POSTO, requer:
- 1) A condenação do INSS a
- a) Conceder ou restabelecer ao (à) autor (a) o benefício de auxílio-doença; OU
- b) Conceder ou restabelecer ao (a) autor (à) o benefício de aposentadoria por invalidez; OU
- c) Restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar de ____________ (data da cessão do benefício anterior), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;
- d) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ____________________________;
- 2) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos os processo administrativo;
- 3) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo.
Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não
- 1. _______________________________________
- 2. _______________________________________
- 3. _______________________________________
O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.
________________________________, ___/___/_____.
Local Data
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Assinatura do(a) Autor (a)
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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)