[MODELO] “Ação Previdenciária – Concessão e/ou Restabelecimento de Auxílio – Doença ou Aposentadoria por Invalidez”

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente,
2. 2.                               CONCESSÃO E/OU RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão e/ou restabelecimento do benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o benefício anterior –

O (a) autor(a) alega que vem acometido de moléstia que o (a) incapacita para o trabalho.

Dados sobre a enfermidade –

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Atestado Médico,

( ) Comprovação de internação hospitalar,

( ) Perícia Médica realizada no INSS

( ) Outras

Dados sobre o período de atividade urbana

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) Carta de Cancelamento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Afirma o (a) autor (a) que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.

A pretensão do autor(a) vem amparada nos arts. 42 e 5000 da Lei n. 8.213/0001.

A data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 da Lei n. 8.213/0001.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos apresentados que justificam a urgência do pedido:

( ) CTPS comprovando o desemprego;

( ) Atestado Médico;

( ) Idade Avançada – documento que comprove

( ) Outros:_________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a
2. a)     Conceder ou restabelecer ao (à) autor (a) o benefício de auxílio-doença; OU
3. b)     Conceder ou restabelecer ao (a) autor (à) o benefício de aposentadoria por invalidez; OU
4. c)     Restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar de ____________ (data da cessão do benefício anterior), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;
5. d)     pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ____________________________;
6. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos os processo administrativo;
7. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor (a) pobre na acepção legal do termo.

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)