[MODELO] AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DESIGNADO

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DESIGNADO

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de dependente designado (a), que foi indeferido, conforme documento anexo.

Relato acerca da relação com a (o) falecida (o) segurada (o)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia da certidão de nascimento do falecido (a) segurado (a)

( ) Cópia da certidão de nascimento do (a) autor (a)

( ) cópia da certidão de óbito do “de cujus”

( ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do “de cujus”

( ) Carteira de Identidade de Beneficiário onde o (a) autor (a) conste como designado

( ) Justificação Administrativa ou

( ) Outras___________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Fica claro, diante dos documentos que acompanham a inicial que o (a) autor (a), de forma inequívoca, era dependente do (a) falecido (a) segurado (a).

Ademais, a declaração e concessão da qualidade de “designado (a)” em favor da parte autora, junto à Autarquia-ré, pelo falecido (a) segurado (a), constitui dado importante. Isso porque, a legislação vigente à época em que o (a) autor (a) foi indicado (a) como dependente adotava a figura da “designação”. Destarte, dependente era aquele apontado pelo segurado, adquirindo essa qualidade no ato da declaração e ratificação pela autarquia previdenciária.

À época em que a parte autora foi designada como dependente pelo segurado (a), a lei considerava como tal “a pessoa designada, que, se, do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 anos ou maior de 60 anos, ou inválida” (art. 10, inciso II, da CLPS de 100084). A contrario sensu, em se tratando de dependente designada mulher, não havia nenhum limite de idade.

No caso do (a) autor (a) a declaração preencheu todos os pressupostos e requisitos legais necessários para a formalização do ato jurídico que se deu de forma perfeita e acabada, surtindo todos os seus efeitos jurídicos pertinentes, à época da homologação.

Preenchidos todos os pressupostos no que diz respeito à qualidade de dependente do segurado, a designação efetuada pelo de cujus, constitui direito adquirido em relação ao advento da lei n. 8213/0001 e Dec. 2172/0007, que não podem alterar o direito alcançado pelo (a) autor (a). O ato de que resultou a indicação do (a) autor (a) dependente do (a) segurado (a), foi corroborado pelo INSS. Assim, quando a indicação foi aceita pela Autarquia-ré, perfectibilizou-se plenamente a concessão da qualidade de dependente.

Portanto, não restam dúvidas, que o (a) requerente possui direito adquirido, não podendo o mesmo ser modificado frente ao advento de novas lei que venham a prejudicá-lo (a).

Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/0001 o benefício de pensão por morte.

3. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     Conceder ao (à) autor (a) o benefício de pensão por morte, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros e legais e moatórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ _______________________________;
3. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
4. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)