[MODELO] Ação Previdenciária – Concessão Aposentadoria por Idade

EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ….. VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL[-1]

OBJETO:

1. 1.                               CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

2. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA (conjugação do art. 24, parágrafo único, com o art. 142 da Lei 8.213/0001); E/OU

3. PREENCHIMENTO NÃO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA (idade e carência)

VALOR DA CAUSA: _______________________________________________

QUALIFICAÇÃO

O Autor(a) supra qualificado vêm à presença de V. Exa. propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. 1.                 DOS FATOS:

O (A) Autor(a) requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Idade, que foi indeferido, conforme documento anexo.

Dados sobre o segurado(a)

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Cópia de Carteira de Identidade

( ) Cópia de Certidão de Nascimento

( ) Cópia de Certidão de Casamento

( ) Cópia(s) de Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social,

( ) Cópias de carnê(s) de recolhimento de contribuição previdenciária, ou

( )_____________________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo

Documentos anexados:

( ) Carta de Indeferimento do Benefício;

( ) _________________________

2. FUNDAMENTOS

Primeiramente, frisa o(a) Autor(a) que já completou a idade necessária à aposentação, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/0001. Invoca direito ao benefício, pelos seguintes motivos:

1. 1.      como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 10000001, a carência que se lhe deve exigir para concessão de aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei 8.213/0001), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei 8.213/0001); OU
2. 2.      como foi vinculado ao Regime Previdenciário Urbano antes do advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 10000001, a carência que se lhe deve exigir para concessão de aposentadoria por idade não é a da regra geral (180 contribuições – art. 25 da Lei 8.213/0001), mas sim a da regra de transição (art. 142 da Lei 8.213/0001).. Além disso, embora tenha perdido a qualidade de segurado em algum(ns) período(s), assiste-lhe direito a ver computadas as contribuições anteriormente vertidas, porquanto depois da nova filiação conta com mais de 1/3 da carência exigida, de acordo com o disposto no art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/0001. A pretensão do(a) Autor(a), assim, no que tange à carência, vem amparada na conjugação das regras do art. 24, parágrafo único, com o art. 142, ambos da Lei 8.213/0001; E/OU
3. 3.      embora não mantivesse a qualidade de segurado quando completou a idade exigida para a aposentadoria, já havia cumprido a carência (regra de transição ou regra geral) em momento anterior. Sustenta que a concessão de aposentadoria por idade não demanda satisfação simultânea dos requisitos idade/manutenção da qualidade de segurado/carência, na linha do seguinte julgado do Egrégio STJ: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÀRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.

1. Para concessão da aposentadoria por idade, não é necessário que os requisitos exigidos pela lei sejam preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante o fato de que o obreiro, ao atingir a idade mínima já tenha perdido a condição de segurado. (…)”

(Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 175.265, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/0000/2000) (grifo nosso).

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 4000 da Lei 8.213/0001.

4. MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos:

Documentos comprobatórios da urgência alegada:

( ) CTPS comprovando o desemprego,

( ) Atestado Médico,

( ) Idade avançada – documento que comprove,

( ) Outros: ________________________________________

4. REQUERIMENTO

ISSO POSTO, requer:

1. 1)     A condenação do INSS a:
2. a)     conceder ao (à) Autor (a) o benefício de aposentadoria por idade;
3. b)     pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a ___________________________________;
4. 2)     A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;
5. 3)     A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

Testemunhas arroladas: ( ) sim ( ) não

1. 1.      _______________________________________
2. 2.      _______________________________________
3. 3.      _______________________________________

O(A) Autor(a) declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.

Local Data

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Assinatura do(a) Autor (a)

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Assinatura do(a) Procurador(a) do Autor (a)