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[MODELO] Ação Previdenciária – Benefício por Incapacidade, Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

Em dez de outubro de 2014 a parte Autora requereu a concessão de benefício por incapacidade junto ao INSS. Indeferido o pedido, ingressou com a presente ação, pois se encontra incapaz ao labor. Portanto, data vênia, tem-se que o Perito administrativo incorreu em erro ao fixar a capacidade do Requerente.

Dados sobre o requerimento administrativo:

1. Número do benefício

xxx.xxx.xxx-x

2. Data do requerimento

10/10/2014

3. Razão do indeferimento

Parecer contrário da perícia médica.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA INCAPACIDADE

Conforme se percebe no atestado médico em anexo, assinado pelo Dr. xxxxx (CRM xx.xxx), o Autor não apresenta condições laborais.

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade

Cegueira e visão subnormal (CID 10 – H 54).

2. Limitações decorrentes da moléstia

Possui incapacidade laborativa.

DOS REQUISITOS LEGAIS

Como se observa pelo extrato do CNIS, a parte Autora nutriu contrato de trabalho com a xxxxx até 07/03/2014, restando mantida sua qualidade de segurado na DER.

Com relação a carência, em observância à Portaria Interministerial MPAS/MS de nº 2.998/01, tem-se que o Requerente possui uma das patologias presentes no rol de doenças que excluem a necessidade da carência para a concessão de benefício por incapacidade. Veja:

 Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS: […]

V – cegueira

Portanto, tem-se preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

A pretensão exordial vem amparada nos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 do mesmo diploma legal.

TUTELA DE URGÊNCIA:

ENTENDE A DEMANDANTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA.

O Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência.

Assim, após a realização da perícia pertinente ao caso, ficará claro que a parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o deferimento da Antecipação de Tutela, tendo em vista que o laudo médico fará prova inequívoca quanto à incapacidade laborativa, tornando, assim, todas as alegações verossímeis. O periculum in mora se configura pelo fato de que se continuar privada do recebimento do benefício, a Demandante terá seu sustento prejudicado.

De qualquer modo, as moléstias incapacitantes e o caráter alimentar do benefício traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios por incapacidade resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final, exatamente em virtude do fato da parte estar afastada do mercado de trabalho e, conseqüentemente, desprovida financeiramente, motivo pelo qual se tornará imperioso o deferimento deste pedido antecipatório em sentença.

PEDIDOS

  1. FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:
  2. O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural;
  3. A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;
  4. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;
  5. A produção de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal;
  6. O deferimento da Antecipação de Tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;
  7. O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

6.1) subsidiariamente:

6.1.1) conceder aposentadoria por invalidez e sua majoração de 25% em decorrência da incapacidade da parte autora, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

6.1.2) conceder o benefício de auxilio doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;

6.1.3) conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

6.2) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor[1] de R$ xx.xxx,xx.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF xx.xxx

  1. Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ x.xxx,xx) + parcelas vencidas (R$ x.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx.

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