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[MODELO] “Ação Penal Privada – Queixa – crime por crime X cometido por Fulano de Tal”

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 00ª JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração com poderes especiais em anexo, em conformidade com o art. 44 do Código de Processo Penal, vem a Vossa Excelência, na forma do art. 31 do Código de Processo Penal, na forma dos artigos 30 e 41 do Código de Processo Penal, e art. 100§ 2º do Código Penal, oferecer

QUEIXA CRIME

em face de FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

PRELIMINARMENTE

Cabe ressaltar que, em verdade a vítima dos fatos objeto da presente, NOME DA VÍTIMA, faleceu na data DIA/MÊS/ANO, não havendo tempo hábil para o exercício do seu direito de queixa, motivo pelo qual o querelante, FULANO DE TAL (indicar se cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão) oferece a queixa na forma do art. 31 do Código de Processo Penal.

DOS FATOS

Apresentar os fatos indicados no enunciado da questão, motivadores da ação penal privada.

DO DIREITO

Indicar as razões jurídicas que justificam a tipificação da conduta.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO, requer o querelante seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95, e, em caso de impossibilidade de conciliação, requer seja recebida a presente, citado o querelado para responder aos termos da ação penal e, ao final, julgado procedente o pedido para condenar o querelado como incurso nas penas do art. 00.

Requer também sejam fixados os valores de que tratam o art. 387IV do CPP.

Requer ainda sejam intimadas as testemunhas abaixo arroladas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;

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