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[MODELO] Ação para Concessão de Benefício Previdenciário – INSS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXX

XXXXX, brasileiro, casado, vigilante, RG nº /RN e CPF nº , residente e domiciliado na Rua, nº, Apto nº, Planalto, Natal/RN, CEP XXXXX, endereço eletrônico: por seus advogados e legais procuradores (doc.01), com escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com base no artigo 17 da Lei 8.029/90 – Agência na Rua Doutor Carlos Matheus, n.º 1484, Bairro Centro, na cidade de Parnamirim/RN, endereço eletrônico:, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIINARES

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Autor é Vigilante, não recebendo, assim remuneração em patamares que lhe proporcione arcar com as custas processuais e demais gastos inerentes à demanda sem que haja o comprometimento da já debilitada saúde financeira e de sua família.

Ressalte-se que é entendimento uníssono dos Tribunais pátrios de que a simples alegação da ausência de capacidade de arcar com os custos da demanda em vista da hipossuficiência financeira é motivo suficiente para a concessão da benesse.

Diante disso, requer desse Douto Juízo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão constitucional do art. 5º, LXXIV, bem como das disposições da pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

2. DA SÍNTESE FÁTICA

A Parte Autora requereu em 19/10/2015 a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com reconhecimento de períodos trabalhados em atividade sujeita a agentes prejudiciais a saúde e a integridade física, tendo seu benefício indeferido pelo INSS.

Todavia, a Parte Autora, preenche todos os requisitos necessários à concessão da benesse pleiteada, mostrando-se indevida a negativa do INSS.

Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver concedido o seu benefício.

3. DO DIREITO

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n. º 8.213/91, é devida ao segurado tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, in verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.

Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial, é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. PERÍODO ANTERIOR À SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

1. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados pelo MPAS, para efeito de qualquer espécie de aposentadoria. Legislação previdenciária vigente à época da prestação laboral: Consolidação das Leis da Previdência Social, artigo 35, § 2º.

2. Superveniência do Regime Jurídico Único: novo regime jurídico que, apesar de prever a edição de lei específica para regulamentar a concessão de aposentadoria para os agentes públicos que exercerem atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, não desconsiderou nem desqualificou o tempo de serviço prestado nos moldes da legislação anterior (Lei n. 8.112/90, artigo 103, V). Agravo regimental não provido.

(STF, AgRg no RE n. 431.200, 1ª Turma, Min. Eros Grau, julgado em 29/03/2005, sem grifo no original).

Igualmente é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. RETROAÇÃO DO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003. 2. É de 90 decibéis o limite de tolerância que caracteriza, como de atividade especial, o tempo de serviço prestado com exposição a ruído, no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, vigência do Decreto 2.171/1997 – entendimento firmado no REsp 1.398.260/PR, representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1232182/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015, sem grifo no original).

Referido posicionamento passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:

Art. 70. […]

§ 1° A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

(Grifou-se)

Feita essa consideração, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário, inicialmente, definir qual a legislação aplicável ao presente caso, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela Parte Autora.

Tem-se então a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

PERÍODO TRABALHADO

ENQUADRAMENTO

Até 28/04/1995

Quadro Anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964. Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979.

Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).

De 29/04/1995 a 13/10/1996

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964.

Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).

De 14/10/1996 a 05/03/1997

Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto n° 53.831, de 1964.

Com Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado).

De 06/03/1997 a 05/05/1999

Anexo IV do Decreto n° 2.172 de 1997.

Com Exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos

A partir de 06/05/1999

Anexo IV do Decreto n° 3.048 de 1999.

Com Exigência de Laudo Técnico para todos os agentes nocivos

No presente caso, a Parte Autora laborou nas seguintes empresas:

a. ENARQ ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA de 20/02/1980 até 14/03/1980, onde exerceu a função de servente.

b. INPASA INDUSTRIA DE PAPÉIS SA de 04/11/1980 até 25/02/1982, onde exerceu a função de servente.

c. IMOCASTRO IMOBILIÁRIA CASTRO LTDA de 26/07/1982 até 20/09/1982, onde exerceu a função de servente.

d. METALÚRGICA JAWA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA de 22/04/1983 até 13/09/1983, onde exerceu a função de auxiliar de marcenaria.

e. INPASA INDÚSTRIA DE PAPÉIS SA de 18/10/1983 até 31/10/2009, onde exerceu a função de auxiliar de vigia.

f. INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA de 01/02/1988 até 13/08/1993, onde exerceu a função de vigia armado (revólver calibre .38).

O período acima compreendido pelo Autor segundo a contagem de tempo de serviço da Autarquia Ré, contabilizou 05 (cinco) anos 6 (seis) meses e 13(treze) dias.

Não foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um vírgula quatro pontos), elevaria o tempo de serviço para 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de serviço.

g. FANE ACESSÓRIOS DE VESTUÁRIO LTDA de 26/02/1994 até 01/04/1997, onde exerceu a função de vigilante (revólver calibre .38).

Novamente, O período acima compreendido pelo Autor segundo a contagem de tempo de serviço da Autarquia Ré, contabilizou 03 (três) anos 2 (dois) meses e 05(cinco) dias.

Não foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um vírgula quatro pontos), elevaria o tempo de serviço para 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de serviço.

h. CIBRAJU COM IND E EXPORT DERIVADOS DE CAJU de 01/11/1997 até 28/02/1998, onde exerceu a função de Vigilante.

i. Onde lê-se INPASA INDÚSTRIA DE PAPÉIS AS, Leia-se RN PAPEL E EMBALAGENS LTDA também, haja vista anotação na página nº 45 da CTPS do Autor em anexo, período de 01/11/1999 até os dias atuais.

É mister salientar que a Carteira de Trabalho do Autor teve uma anotação de forma errada, colocaram que o Autor exercia a função de agente de portaria, mais depois de constatado tal erro, vide pág. 46 (CTPS) em anexo, retificaram sua CTPS com a verdadeira função que exercia na empresa “VIGILANTE”.

O período acima compreendido pelo Autor até 11/09/15 segundo a contagem de tempo de serviço da Autarquia Ré, contabilizou 15 (quinze) anos 10 (dez) meses e 11(onze) dias.

Não foi levado em conta a atividade ARMADA que aplicando o fator de 1,4 (um vírgula quatro pontos), elevaria o tempo de serviço para 22 (vinte e dois) anos e 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de serviço.

No caso em exame, somados os períodos de atividade especial reconhecidos administrativamente pelo INSS somavam até o dia 26/01/2016, 33 anos, 11 meses e 06 dias, mediante informações obtidas através do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição fornecida pela própria Autarquia.

Ao aplicarmos o percentual de 1,4 (um vírgula quatro pontos) as atividades de Vigilante e Vigia (todas armadas), os períodos a serem conhecidos pelo provimento jurisdicional, tem-se um total de 41 anos, 03 meses e 17 dias de serviço.

Assim, como se observa pelos documentos, fatos e direito apresentados, a Parte Autora cumpre todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91.

4. DOS PEDIDOS

Diante do todo exposto, considerando tudo o mais que dos autos constam, requer a essa Autoridade Julgadora, que:

  1. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo dos seus sustentos ou de suas famílias, condição que expressamente declaram, na forma da Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
  2. O recebimento e a autuação da presente petição inicial, com os documentos que a instruem;
  3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;
  4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reconhecer o período em que a Parte Autora exerceu atividade especial de 01/02/1988 até 13/08/1993, 26/02/1994 até 01/04/1997, 01/11/1997 até 28/02/1998, 01/11/1999 até os dias atuais, bem como a sua conversão para tempo de Contribuição comum.
  5. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria especial, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER 19/10/2015), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;
  6. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;
  7. Informa, por fim, ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.
  8. Que todas as intimações sejam feitas em nome dos advogados XXXXXXXX, sob pena de nulidade.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como o depoimento de testemunhas, pericial, e documentais, buscando assim, o esclarecimento e resolução dessa lide, como medida da legítima justiça;

Dá-se a causa o valor de R$ XXXX (XXXXXX), referente à projeção ao proveito econômico do demandante.

Nestes Termos, Confia no deferimento.

XXXXX/XX, julho de 2016.

Advogado

OAB

Rol de documentos:

1. Procuração;

2.Cédula de Identidade do Autor e Comprovante de residência;

3.

4.

5.

6.

7.;

8.

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