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[MODELO] Ação para Alienação de Bens de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO ……..

……………………… (nome completo), ………… (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG no ……………., inscrito no CPF/MF sob no …………., residente na ………………… (endereço completo: rua [av.] ………., no ….., complemento ………, bairro ……….., cidade ………, CEP………, UF……..), por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc….) e ao final assinado, com escritório profissional na ……………. (endereço completo: rua [av.] ………, no …….., complemento …….., bairro ……., cidade …….., CEP……, UF …….), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.112, inciso III, do Código de Processo Civil e arts. 1.748 e 1.750 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DE MENOR

Pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerente é tutor do menor ……………….(nome completo), nascido aos …….. dias do mês de ………….. do ano de ………., cuja tutela data de ……./……/…… (dia, mês e ano).

O tutelado é proprietário de um bem imóvel, constituído de …………… (descrever o bem, imóvel com medidas e confrontações), conforme escritura pública em anexo (doc. ….).

Toda a área vizinha já foi vendida para a municipalidade que já está fazendo todos os trabalhos de terraplenagem do local para a construção da creche local.

O imóvel do menor sofrerá desvalorização considerável e há interesse na municipalidade na sua aquisição.

II – DO DIREITO

O direito do Requerente tem amparo na legislação vigente e também na doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais, como adiante se verá;

“……………..” (fazer transcrição de artigos de lei)

No mesmo sentido é a jurisprudência:

“…………….” (transcrever ementas)

III – DO PEDIDO

Diante do acima exposto, com objetivo de manter a vantagem dos bens do menor, na qualidade de tutor deste, requer a Vossa Excelência, após a manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público conforme prevê o art. 1.105 do Código de Processo Civil, seja expedido o competente ALVARÁ para a venda do imóvel acima descrito, cujo valor em dinheiro da venda será depositado em caderneta de poupança ou então na aquisição de outro bem imóvel, conforme o entendimento de Vossa Excelência.

À presente dá-se o valor de R$ ………… (valor por extenso), para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

………………., … de …………….de ………..

(local e data)

………………………………

Advogado (nome)

OAB/ …………………….

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