[MODELO] Ação Ordinária – Pensão por Morte – União Estável
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA
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_____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Ação Ordinária – benefício previdenciário – Lei 8213/0001 – União Estável
– morte do companheiro – direito da companheira – pensão por morte
contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da sua agência estabelecida na Rua ……… no centro da cidade de……….., pelos motivos de fato e fundamentos de direito que passa a expor e invocar.
1. Tendo ocorrido a morte do seu concubino …………….., brasileiro, viúvo, aposentado, com quem a requerente estabeleceu uma entidade familiar duradoura, pública e contínua, por cinco anos seguidos, esta formulou o requerimento de pensão por morte, na forma dos direitos que lhe confere a lei.
2. Por quase cinco anos seguidos, orelacionamento apenas foi interrompido pela morte do concubino.
3. Enfim, uma união que perdurou até a morte daquele.
4. É segurada do Instituto-réu na modalidade de aposentadoria mensal vitalícia por invalidez de nº…….., deferida em 28/000/0004, na conformidade da inclusa Carta de Concessão datada de …….. (doc. 2).
5. A requerente foi casada pelo regime da comunhão universal de bens com ………, falecido no dia ………, que era segurado do Instituto-réu, na modalidade aposentadoria por tempo de serviço de nº …………. (doc. 3),
6. Em razão do falecimento do seu marido, a requerente solicitou e lhe foi deferida a pensão por morte, cujo benefício recebeu o nº ………, na conformidade da Carta de Concessão datada de …….. (docs. 4/ 7).
7. Ocorre que, sem qualquer notificação judicial ou extrajudicial, o Instituto-réu suspendeu o pagamento das parcelas mensais do referido benefício, que seriam depositados na Agência do Banco ………………….. da cidade de ……., situada na ……………
8. Inquirido a dar explicações através da via administrativa, o Instituto-réu não cuidou de oferecer sequer uma resposta quanto ao motivo da suspensão do pagamento do benefício da modalidade pensão por morte.
000. Deve ser considerado que o artigo 124 da Lei nº 8.213/0001 não obsta a cumulatividade entre percepção do benefício aposentadoria por invalidez com o benefício pensão por morte.
10. Além disso, o Decreto nº 2.172, de 5/3/10000007, que regulamenta a Lei de Benefícios da Previdência Social, não impõe qualquer condição para a concessão e o exercício do direito de cumulação entre os referidos benefícios, a não ser a condição de dependente.
11. Ante o exposto, é a presente para requerer a citação do INSS – Intituto Nacional do Seguro Social, na pessoa do seu representante legal, para que responda aos termos da presente ação, sob as penas do artigo 285 do Código de Processo Civil, acompanhando-a até final decisão, quando deverá ser julgada procedente com a condenação do Instituto-réu na continuidade do pagamento do benefício previdenciário nº ……….., que são devidos desde a data do falecimento do marido da requerente em ……, na conformidade da Lei nº 8.213/0001 e do Decreto nº 2.172/0007, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie, acrescidos dos juros de mora, reembolso de todas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de 15% sobre o montante das prestações vencidas a mais 1 (um) ano das prestações vincendas.
12. Requer, ainda, que todas as prestações vencidas sejam atualizadas nos moldes do RR 00085000/0007 em concomitância com o artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição federal e também da Súmula nº 260 do Tribunal Federal de Recursos,
13. Por oportuno, protesta pelo oficiamento ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que preste informações sobre o benefício previdenciário da modalidade pensão por morte nº ………
14. Requer, outrossim, deferimento de justiça gratuita, uma vez que a requerente é pobre na acepção que a lei empresta ao termo, não podendo arcar com as custas e demais despesas processuais sem comprometimento da sua subsistência e da de seus familiares.
15. Para efeitos de alçada, atribui à causa o valor de R$ __________________________
N. Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
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Adv.
