[MODELO] Ação Ordinária – Nulidade de Taxa de Manutenção

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Processo nº 111887-5

Ação: Ordinária

SENTENÇA

Vistos etc…

I

SERGIO MALAMUD, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente ação em face da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SUDERJ, pedindo a declaração de nulidade do ato normativo que estabeleceu ao autor o dever de pagar taxa de manutenção sobre cadeiras perpétuas junto ao Estádio Mário Filho, bem como a condenação do réu a restituição dos valores recebidos, sob esta rubrica, do autor nos últimos cinco anos.

Como causa de pedir, alega o autor, em síntese, ser titular do direito de uso das cadeiras cativas e perpétuas situadas no Estádio Mario Filho, com estrita observância do disposto nas Leis Estaduais nº 57/87 e 335/89, e por isso fazer jus ao uso e gozo das mesmas de forma gratuita, a acarretar a ilegalidade de cobranças de taxas de manutenção realizadas a partir de janeiro de 1968, com base no Decreto nº 1007.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/86.

Formulou o autor pleito de antecipação de tutela, que não veio a ser apreciado.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/65), alegando, em síntese, versar a hipótese em julgamento espécie de concessão de uso de bem público, cujas condições estão sujeitas a regulamentação pela Administração, onde se inclui a possibilidade de imposição de taxa de manutenção do bem, ante as despesas voltadas a conservação do mesmo. Assim, não haveria ilegalidade na taxa imposta, cujo objetivo é manter o estado do bem, e não estabelecer uma forma de ganho.

Réplica às fls. 70/73.

Parecer do Ministério Público às fls. 78/80, no sentido da improcedência do pedido, eis que o autor é titular de uma concessão de uso exclusivo de bem público, e por tal razão deve repor aos cofres administrativos os gastos para sua manutenção, traduzido pela taxa cobrada, sob pena de enriquecimento ilícito.

II

É o relatório. Fundamento e decido.

A questão posta é puramente de direito, e por isso importa na possibilidade do julgamento antecipado.

Versa sobre a legalidade da taxa de manutenção das cadeiras perpétuas junto ao Estádio Mario Filho, cobradas aos seus titulares.

O tema não é novo. Já foi enfrentado não apenas pelo Tribunal de Justiça deste Estado, como também pelo STJ e STF.

Todos os julgados existentes junto ao STF são no sentido da ilegalidade da taxa de manutenção – RE 82121-RJ, 1^a Turma, Rel. Min. BILAC PINTO, J. 27.05.77; RE 87296, 2^a Turma, Rel. Min. HAHNEMANN GUIMARÃES, J. 10.12.63; RE 81582-RJ, 1^a Turma, Rel. Min. RODRIGUES ALCKMIN, J. 28.05.77; RE 81923-RJ, 2^a Turma, Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, J. 06.08.76 – sob o argumento de não se poder alterar uma determinada relação jurídica quando a mesma se constitui, e se exaure, sob dado ordenamento, trazendo a partir daí efeitos próprios e intangíveis.

Este também vem sendo o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, que faz observar ainda a impossibilidade de um decreto estadual – norma secundária – estabelecer regramento diverso e contraditório àquele que se encontra no âmbito das leis estaduais em aplicação. Ou seja, reforça-se a idéia de direito adquirido e hierarquização das normas no nosso direito.

Quanto ao que é dito, oportuno trazer a baila dois recentes julgados:

"SUDERJ – CADEIRA PERPÉTUA DO ESTADIO MARIO FILHO – TAXA DE MANUTENÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE NULIDADE – REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Declaratória c.c. repetição de indébito. Cadeiras perpétuas no Estadio Mário Filho. Direito concedido pelas Leis Estaduais nº 57/87 e 335/89, de uso das cadeiras independentemente de qualquer pagamento. Decreto Estadual nº 1007/68, que obrigou o pagamento de taxa a título de manutenção e conservação. Impossibilidade de Decreto Estadual revogar Lei, já que esta última é hierarquicamente superior, na forma do Direito Constitucional. Evidência de direito adquirido. Negado provimento" (Ap. Cível, Proc. 2012.001.00989, Reg. 25.06.02, 8^a CC, Des. REINALDO P. ALBERTO FILHO, J. 30.08.02).

"CADEIRA PERPÉTUA DO ESTÁDIO MÁRIO FILHO – TAXA DE MANUTENÇÃO – IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA.

Ação ordinária e cautelar. Estádio do Maracanã. Cadeiras cativas. A legislação subsequente, que instituiu a taxa de manutenção, não pode retroagir, para alcançar os que adquiriram as cadeiras quando da construção do estádio, não estando elas sujeitas a qualquer ônus ou contribuição. Desprovimento do apelo" (Ap. Cível, Proc. 2012.001.05988, 10^a CC, Unânime, Des. SYLVIO CAPANEMA, J. 19.10.99).

Logo, correto afirmar que a cobrança da taxa de manutenção agride as leis estaduais datadas da década de 80, e que trouxeram as cadeiras perpétuas para viabilizar a construção do Estádio Mário Filho.

Veja-se que não se retira aqui a exatidão do argumento da necessidade de gastos para manter o bem, e por isso a perspectiva de se fazer a reposição dos referidos valores através da cobrança junto aos titulares beneficiados.

O que se combate é a forma. Se por um lado a idéia de perpetuidade das cadeiras se dá quanto ao direito de uso, por outro importa em que a Administração está impedida de tentar fazer cobranças arbitrárias a título de reposição de gastos para sua conservação.

Os valores que poderão emergir a título de cobrança apenas se colocarão válidos e regulares se feitos após o devido processo legal. A Administração, para tanto, deverá fazer um inventário de todas as cadeiras perpétuas e o percentual que representam, os gastos para conservação do Estádio, o montante total que arrecada dos torcedores e usuários por espetáculos e, ao final, checar se realmente tem despesas para manter o estado adequado das cadeiras perpétuas. Tudo através de procedimento administrativo onde fique franqueado o direito de defesa e manifestação dos titulares dos referidos bens.

A Administração não pode, por conseguinte, tentar arbitrariamente trazer uma nova forma de captação de recursos, que represente para ela, isto sim, um enriquecimento ilícito, com desrespeito a segurança das relações jurídicas, que se traduz na aquisição do direito a perpetuidade do uso das cadeiras, sem pagamento de ingressos, por parte daqueles que, seguindo a lei da época, adquiriram as referidas cadeiras cativas.

Pensar o contrário seria trazer o ilógico. Estabelecer a perspectiva daqueles que, pagando um valor altíssimo, ajudaram no financiamento da obra de construção do Estádio, e, agora, passam a pagar mais do que um torcedor. Ou seja, "estariam acabando por adquirir onerosamente o dever de anualmente pagar uma taxa". Seria justo, jurídico e adequado, em síntese, razoável, impor a uma pessoa que financiou uma obra com a perspectiva de obter um bem, ter depois que ficar pagando eternamente pelo mesmo? Obviamente que não.

III

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a taxa de manutenção das cadeiras perpétuas titularizada pelo autor, e discriminada em sua peça, bem como condenar o réu a restituir aquilo que indevidamente recebeu sob esta rubrica, durante os cinco anos pretéritos à data do aXXXXXXXXXXXXamento desta ação. Os valores impostos a título de condenação deverão ser atualizados desde a data de cada pagamento. Os juros incidirão desde a citação.

Imponho ao réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Concedo, em parte, a antecipação de tutela, impondo ao réu o dever de se abster de cobrar a taxa de manutenção das cadeiras perpétuas quanto ao autor. Adoto os fundamentos aduzidos como forma de decidir, acrescendo que o perigo da demora está na lesão contínua ao patrimônio.

P.R.I..

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2003