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[MODELO] Ação Ordinária de Obrigação de fazer e Tutela de Urgência – Falta de Vaga em UTI para Paciente em Estado Grave

(Ação Ordinária de Obrigação de fazer, com pedido de Tutela de Urgência de natureza antecipada)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXX – ESTADO DE XXXXX.

Com pedido de benefício da Gratuidade da Justiça

FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão, portador da carteira de identidade nº xxxx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, endereço eletrônico, residente e domiciliado na xxxx (endereço completo), por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106I, do Novo Código de Processo Civil, vem a este Juízo, com fulcro no CDC (Lei 8.078/90), na Lei 9.099/95 e no art. 5a., XXXV da CF/88, propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INAUDITA ALTERA PARTE – nos termos do art. 300 do NCPC

pelo rito comum, em face do ESTADO DE _______________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta capital, endereço eletrônico, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Autora a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei n. 1060/50, do art. , incaput e cisos XXXIVLXXIVLXXVI e LXXVII da CF, bem como dos art. 98 e seguintes do NCPC por não dispor de condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar o orçamento familiar, conforme declaração de pobreza que segue junto a esta (doc. __).

Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça é direito conferido a quem não tem recursos financeiros de obter a prestação jurisdicional do Estado, sem arcar com os ônus processuais correspondentes. Trata-se de mais uma manifestação do princípio da isonomia ou igualdade jurídica (CF, Art. , caput), pelo qual todos devem receber o mesmo tratamento perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Assim, requer a Autora que Vossa Excelência defira o presente pedido de gratuidade com base e fundamento nas normas legais acima elencadas, por ser questão de direito e de justiça.

DOS FATOS

A medida judicial ora impetrada visa a proteger direito inconteste do USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, consubstanciando-se na utilização de assistência médico-hospitalar e auxiliares de diagnóstico e terapia, sendo a saúde de relevância pública e de responsabilidade do Estado.

A Autora, atualmente com __ anos de idade, foi socorrida por seus familiares sendo levada para o Hospital _______________, onde chegou inconsciente, foi na oportunidade entubada, estando em respirador mecânico, necessitando ser transferida com URGÊNCIA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVA – UTI.

A paciente tem o número de prontuário ____________, atendida por Dr. _______________ CRM (_________), no prontuário o médico declara que a autora foi encontrada inconsciente em casa e socorrida por vizinhos. No atendimento inicial o médico acima citado descreve como sendo o quadro clinico da paciente como grave, encontrando-se a mesma em estado de com. A Autora necessita ser encaminhado com urgência para Unidade Terapia Intensiva devido à gravidade do seu estado de saúde, conforme transcrição do atestado médico abaixo (doc. __):

Laudo Médico

A paciente _______________foi atendida às ____h do dia __ de ____________ de 20­­__ por Dr. ______________(CRM ____) NO _______________, (…) reflexo de (…) sido encontrada por vizinhos desacordada em sua residência.

Já no atendimento inicial, o colega descreve o quadro clínico como grave, encontrando-se a paciente em coma.

Frequência cardíaca: (…) 90 Pressao Arterial: 16 x90 Escala de Glosgow: 4 pupilas fixas e midriasticas.

Procedeu-se a intubação oro-traqueal e o paciente sob ventilação mecânica.

Realizando contato com a central de leito para a transferência para hospital de maior complexidade (NECESSIDADDE DE UTI E TOMOGRÁFIA DO CRÂNIO).

(…)

_______________, __/__/__

Dr. _______________

CRM_______________

Esclarece-se a filha da Autora ao buscar vaga DE UTI solicitada pelo médico assistente foi surpreendida ao ser informada que não havia vagas, não lhe restando outra alternativa se não a de pedir a proteção jurisdicional. A paciente segundo laudo médico apresenta um quadro de coma profundo.

O estado grave da paciente, ora autora, que no momento necessita INTERNAMENTO EM UTI, como meio de resguardar a sua vida com dignidade, é o momento que mais precisa, e a falta de serviço por parte do Estado não tira deste a responsabilidade de providenciar imediatamente um leito conforme indicação médica, seja na rede pública ou particular. De modo que a vida seja de fato observada como bem maior, e que não pode vir a falência pela omissão do Estado em tratar a saúde com responsabilidade.

Conforme relatado pelo médico assistente no laudo anexoo paciente tem a premente necessidade de ser internado em UTI, e caso não seja viabilizado o leito, a paciente poderá vir a óbito, o exame clínico foi verificado Glosgow: 4 pupilas quadro que indica coma profundo que se aproxima de morte encefálica.

Desta forma, faz-se absolutamente necessária o internamento em UTI para a autora, visto o quadro grave que acomete a Autorasendo fundamental para sua recuperação, para poder ser realizada a cirurgia, conforme prescrito pelo médico assistente.

Ressalte-se que a solicitação do internamento em UTI já foi devidamente encaminhada, para a central de Leito, porém não foi concretizada por IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO DE _______________, QUE NÃO PROVIDENCIOU O LEITO DE UTI. Desta forma, a autora está, COM SÉRIOS RISCOS DE MORRER.

Diante da gravidade do seu quadro clínico, a Autora recorre ao Poder Judiciário, no sentido de que a Réu seja compelido a TRANSFERI-LO PARA A UNIDADE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI EM HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO QUE POSSA SUPORTAR A GRAVIDADE DO SEU QUADRO, no intuito de que sua VIDA possa ser salva, com ÔNUS PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

DO DIREITO

Constituição da Republica Federativa do Brasil assegura a todos o direito à saúde, como dispõe em seus arts. 196 e 197.

Dessas normas explicitadas, subsume-se facilmente ser a prestação de serviços de saúde, uma atividade essencial. Assim sendo, eventual solução de continuidade ou interrupção da execução em caso específico, deverá atender a critérios puramente técnicos, nas circunstâncias, o profissional qualificado para tal análise é o médico que cuida da paciente.

É público e notório que o serviço de saúde do Estado de _______________, está funcionando precariamente, sem condições de atender à demanda da população usuária desse serviço, colocando em risco suas VIDAS, principalmente, pelo fato de que NÃO EXISTEM VAGAS SUFICIENTES PARA PACIENTES QUE NECESSITEM DE INTERNAMENTOS EM REGIME DE UTIS.

A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

Felizmente, têm sido refutados pela melhor doutrina tanto o argumento de que as normas constitucionais de caráter programático não teriam aplicabilidade imediata, se limitando a meras recomendações a serem cumpridas quando da elaboração de lei pertinente, quanto aquele que inclui entre tais normas o direito à saúde, direito social.

A aplicação imediata das referidas normas constitucionais já é pacífica na jurisprudência pátria, conforme se depreende das decisões proferidas pelo E. Supremo Tribunal Federal, que o Autor pede vênia para transcrever abaixo:

“EMENTA: DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PERMITIU A INTERNAÇÃO HOSPITALAR NA MODALIDADE “DIFERENÇA DE CLASSE”, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO DOENTE QUE NECESSITAVA DE QUARTO PRIVATIVO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO 283/91 DO EXTINTO INAMPS.

O art. 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. (…)” (grifo nosso) (STF, RE 226835-RS/1999, Min. Ilmar Galvão)

“EMENTA: PACIENTE COM HIV/AIDS – PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS – DIREITO À VIDA – FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS – DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF arts. , caput, e 196)– PRECEDENTES (STF) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196).

Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.

 O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento institucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro – não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. (…)” (grifo nosso) (STF, AGRRE 271286-RS/1999, Min. Celso Mello)

ADEMAIS, O DIREITO À VIDA NÃO PODE CONVERTER-SE EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE, SOB PENA DE O PODER PÚBLICO, FRAUDANDO JUSTAS EXPECTATIVAS NELE DEPOSITADAS PELA COLETIVIDADE, SUBSTITUIR, DE MANEIRA ILEGÍTIMA, O CUMPRIMENTO DE SEU IMPOSTERGÁVEL DEVER, POR UM GESTO IRRESPONSÁVEL DE INFIDELIDADE GOVERNAMENTAL AO QUE DETERMINA A PRÓPRIA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO.

Por todo o até aqui exposto, não restam dúvidas de que Estado de _______________ está, então, legal e constitucionalmente obrigado a fornecer um serviço de saúde integral, igualitário e eficaz para todos os seus cidadãos – onde obviamente está incluída a internação de pacientes que dela necessitam – sob pena de ser instado judicialmente a fazê-lo.

DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO

Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 tornou expresso o direito à honra e sua proteção em seu artigo , inciso X. Já o “caput” do artigo 186 do Código Civil Brasileiro assim prescreve o direito a reparação pelo dano moral. Neste mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, assegura ao consumidor de bens e serviços, efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

A exposição fática demonstra amplamente que houve o dano moral, decorrente do prejuízo resultante de uma lesão a um bem juridicamente tutelado pelo direito como bem maior e de relevância máxima que é a VIDA, e consequentemente a saúde, a dignidade e ao direito de ter um normal desenvolvimento físico, psicológico e moral. Assim, a Autora, conforme análise fática acima realizada sofreu gritantes prejuízos de ordem moral,

DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Ressalte-se, o art. 300 do NCPC, que preconiza o pedido de Tutela Antecipatória, como segue:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante de tudo o que acima se expôs, cumpre seja concedida, inaudita altera pars, em caráter de urgência, MEDIDA LIMINAR a título de antecipação da tutela, para determinar que o RÉU seja compelido a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer a Autora a Vossa Excelência que:

  1. Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

b) LIMINARMENTE, e sem audição da parte contrária, conceder a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL pleiteada, QUE O ESTADO DE _______________ seja compelido A TRANSFERIR a AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, até a sua alta, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA.

c) Após a concessão da medida liminar pleiteada, requer a autora a Vossa Excelência, as citações dos Réus, para que, querendo, apresentem suas contestações no prazo legal, sob as penas da lei.

d) Que, em havendo desobediência às ordens acima, fique o Estado de _______________, subordinado a pena de multa diária a ser aplicada por V. Exa., ou a consequente conversão da obrigação de fazer pleiteada em perdas e danos em caso de não cumprimento, em valor a ser arbitrado por esse Juízo.

e) Requer também a intimação do representante do Ministério Público por ser matéria de ordem pública e pelo fato de proteger direito de menor de idade.

f) Ao final, julgar inteiramente PROCEDENTE a presente AÇÃO para que o réu seja condenado a TRANSFERIR A AUTORA PARA UMA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI DE HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR CONVENIADO AO SUS, para poder ser tratado do quadro grave que ora se apresenta, evidentemente visando à preservação de sua VIDA. E, ainda, seja o Réu condenado a indenizar a AUTORA, por perdas e danos morais, com base nos critérios de reparação e punição, de acordo com o Art. VI e art. 14 do CDC, e/ou nos termos do art. 186 do CC, e por fim condenando-a, também, nas custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação ou causa.

g) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Valor da Causa:

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Local, data.

Nome do advogado

OAB

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