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[MODELO] AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE DESCONTO E COBERTURA PELO FCVS COM LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA COMPETENTE POR DISTRIBUIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Nome, qualificação, residentes e domiciliados nesta Cidade de Vitória, Espírito Santo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 4.380, de 21 de agosto de 1.964, na Lei 8.004, de 14 de março de 1.990, na Lei 8.100, de 05 de dezembro de 1.990, na Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000, e com o rito estabelecido nos artigos 282, incisos e ss. do Código de Processo Civil, promover a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE DESCONTO E COBERTURA PELO F.C.V.S. COM LIBERAÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Contra a

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília-DF, e com sua Agência nesta Cidade de Vitória, na Rua Pietrângelo de Biase, nº 33, CEP 29.010-190, onde deverá ser citada na pessoa de seu Representante Legal dos termos da presente.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

A Caixa Econômica Federal, além de ser o agente financeiro do contrato objeto do presente litígio é o agente gestor do Sistema Financeiro de Habitação e do Fundo de Compensação das Variações Salariais (cerne da questão) na condição de sucessora do extinto Banco Nacional da Habitação – BNH,

Figurando no pólo passivo da presente ação a Caixa Econômica Federal – CEF –, cuja natureza é a de empresa pública federal, competente esse R. Juízo Federal para processar e julgar o feito, por força do art. 109, inciso I, da Carta Política de 1.988, e nos termos da vasta jurisprudência:



Origem:
STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 15188
Processo: 1995.00.48344-0        UF: SP       

Orgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Data da Decisão: 28/11/1995     Documento: STJ000104482

Fonte DJ DATA:18/12/1995 PÁGINA:44454

Relator ARI PARGENDLER

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 13A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Ementa CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUO HIPOTECARIO. COMPROMETIMENTO DO FCVS. SE NO MUTUO HIPOTECARIO HA COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS QUANTO AO RESIDUO DO SALDO DEVEDOR NÃO SATISFEITO APOS O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES PREVISTAS CONTRATUALMENTE, O RESPECTIVO GESTOR DEVE PARTICIPAR DO PROCESSO COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, ASSIM DEFININDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 13A. VARA DE SÃO PAULO.


Origem:
STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 17258
Processo: 1996.00.28992-1        UF: RS       

Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão: 28/08/1996     Documento: STJ000131022

Fonte DJ DATA:23/09/1996 PÁGINA:35040

Relator MILTON LUIZ PEREIRA

DecisãoPOR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DE NOVO HAMBURGO-SJ/RS, SUSCITANTE.

EmentaPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA. SFH.
1. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ APLAINOU A DIVERGENCIA ANTERIORMENTE EXISTENTE, FICANDO SUPERADOS OS PRECEDENTES QUE FIXARAM A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (P. EX.: CC NUMS. 15.076-RS, 15.186-SC E 15.213-SC).
2. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, BENEFICIARIO DA COBERTURA ASSEGURADA PELA FCVS, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, SOB O LUZEIRO DE LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FINCA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: CC – CONFLITO DE COMPETENCIA – 19473
Processo: 1997.00.18462-5        UF: RS        Orgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Data da Decisão: 10/09/1997     Documento: STJ000184732

Fonte DJ DATA:03/11/1997 PÁGINA:56204

Relator MILTON LUIZ PEREIRA

Decisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

EmentaPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
1. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA, REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, VERIFICADO QUE SERA AFETADO O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS, DESCORTINA-SE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FICANDO CONFIGURADO O LITISCONSORCIO NECESSARIO E AVIVADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

No mesmo sentido

CC 21788 RS 1998/0013663-0 DECISAO:10/06/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00065 CC 21786 RS 1998/0013657-6 DECISAO:10/06/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00065 CC 21716 RS 1998/0009066-5 DECISAO:10/06/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00064 CC 21615 GO 1998/0004316-0 DECISAO:10/06/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00064 CC 20283 MS 1997/0057597-7 DECISAO:10/12/1997 DJ DATA:25/02/1998 PG:00009 CC 20169 SP 1997/0054509-1 DECISAO:10/12/1997 DJ DATA:25/02/1998 PG:00008 CC 19290 RS 1997/0010095-2 DECISAO:10/12/1997 DJ DATA:25/02/1998 PG:00007

Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL – 155832
Processo: 1997.00.83048-9        UF: PE        Orgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Data da Decisão: 11/04/2000     Documento: STJ000353532

Fonte DJ DATA:08/05/2000 PÁGINA:61

Relator GARCIA VIEIRA

DecisãoVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

EmentaSISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – LEGITIMIDADE – CEF – UNIÃO – BANCO CENTRAL DO BRASIL – CASA PRÓPRIA – FCVS . A Caixa Econômica Federal é parte legítima passiva nas causas versando sobre financiamento da casa própria, com vinculação ao Fundo de Compensação da Variação Salarial, sendo partes ilegítimas a UNIÃO e o BACEN. Recurso parcialmente provido.

Os autores, visando a aquisição do imóvel de moradia própria onde hoje residem, firmaram com a Requerida Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, em 25 de outubro de 1.985, com plano de cobertura de eventuais resíduos ao término do prazo contratual (240 meses) através de contribuição mensal ao Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS[1].

Referido Fundo foi criado por força da Resolução nº 25, de 16/06/1967, do Banco Nacional da Habitação – BNH, com a extinção deste, passou ao controle e normatização da Caixa Econômica Federal (Decreto-Lei nº 2.291, de 21.11.86).

Juntamente com o Coeficiente de Equiparação Salarial – CES, o FCVS foi medida advinda da criação do Plano de Equivalência Salarial – PES, e uma forma de garantir recursos para quitar os descompassos entre a forma de reajuste do saldo devedor e o das prestações mensais.

Durante todos os anos seguintes os Autores contribuíram (compulsoriamente), juntamente com o encargo mensal, para o F.C.V.S, para que, ao final do prazo contratual[2], eventual resíduo fosse por ele suportado.

Ocorreu, entretanto, que com o advento da Lei 10.150/00 este prazo foi antecipado, concedendo o legislador ao mutuário cujo contrato previsse cláusula de contribuição para com o FCVS, assinado até 05 de dezembro de 1990, desconto de 100% sobre o saldo devedor atualizado, desde que não tivesse outro financiamento que houvesse sido quitado com ônus para o FCVS ou com ônus para o FCVS em data posterior a 05/12/1990.

Estando, pois, os Autores perfeitamente enquadrados nas condições à concessão do benefício (o nome do Autor varão inclusive foi veiculado no Jornal “A Tribuna”, desta Capital, em 22/11/2000, como um dos beneficiários[3]), procuraram a agência da Caixa Econômica Federal, onde, sob a alegação de terem sido titulares de um outro financiamento habitacional no passado, tiveram verbalmente negado o seu pedido.

Dirigiu-se então o Autor varão ao Presidente da Caixa Econômica Federal em exercício, através de petição escrita[4], requerendo novamente o benefício, sendo-lhe novamente negado, desta vez por escrito[5], sendo fundamentada a negativa sob a alegação de que “o contrato assinado com a CAIXA por V. Sª, contempla cláusula na qual se obriga a alienar o primeiro imóvel adquirido, no prazo de 180 dias a contar da sua assinatura; cláusula esta desrespeitada; e é uma das condições para que haja a cobertura do saldo remanescente ao término do contrato ou da sua liquidação antecipada.” (grifos nossos)

Como perfeitamente demonstrarão os Autores na exposição dos seus direitos, esta não é uma das condições para a concessão do benefício (quitação do imóvel) e deverá ser afastada pelo provimento final da presente ação.

DO SEGUNDO IMÓVEL – OBJETO DA RECUSA DA CEF À CONCESSÃO DO DESCONTO

 

Anteriormente à aquisição do imóvel objeto da presente demanda, foram os Autores titulares de outro imóvel financiado pela Vitória Minas S/A, que depois passou à responsabilidade da Economisa Crédito Imobiliário, imóvel este quitado em 20 de novembro de 1993, com recursos próprios dos Autores e alienado em 04 de abril de 1994 através do contrato particular de promessa de compra e venda (documento anexo[6]).

Em 04 de junho de 1998, foi lavrada a escritura “Escritura Pública de Compra e Venda Pura e Simples[7], perante o Cartório do 2º Ofício de Notas de Vitória-ES, sendo o referido imóvel transferido em definitivo para os promitentes compradores.

Assim, somente em 1994, quase nove anos após a aquisição do atual imóvel (financiado pela Requerida), alienaram os Autores esse segundo imóvel, inobservando o prazo de 180 dias estipulado na cláusula décima primeira do instrumento de contrato[8], o que, segundo a requerida, viola a condição à concessão do benefício.

Eis o cerne da questão. Eis o ponto controverso.

DO DIREITO DOS AUTORES À PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA HIPOTECA

 

1 – Da Finalidade do F.C.V.S.

Como dito anteriormente, o Fundo de Compensação das Variações Salariais tem por escopo garantir recursos para quitar os descompassos entre a forma de reajuste do saldo devedor e o das prestações mensais.

Esclarecendo: embora a adoção da Tabela Price nos financiamentos habitacionais resulte em prestação necessária e suficiente para a liquidação do empréstimo ao final do prazo e à taxa de juros acordados, a situação muda de figura com a inserção de índices e periodicidade díspares entre aqueles praticados junto ao saldo devedor (hoje a Taxa Referencial) e às prestações (os de reajuste da categoria profissional). Isso acaba por resultar, ao final do prazo, em resíduo, caso os reajustes salariais sejam menores que daqueles aplicados ao saldo ou, ao menos, em periodicidade maior, ou em liquidação antecipada, caso ocorra o contrário.

Como a hipótese mais plausível é sempre a da existência de resíduo, criou-se o CES, ou seja, um acréscimo à prestação originalmente calculada pela fórmula "Price", justamente para cobrir ou reduzir essa diferença, a qual, por fim, ficaria a cargo do FCVS.

Todavia, a dupla CES e FCVS culminou em uma aposta fracassada (a se ver o enorme rombo em suas contas nas contas deste último, a ponto de ser utilizado como moeda nas negociações do PROER), isto por força da escalada inflacionária e a consequente retração salarial que, a uma só tacada, reduziram os valores nominais dos encargos mensais e aumentaram os saldos devedores dos financiamentos.

Assim, a finalidade do Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS é a de, através de contribuições mensais embutidas nos encargos pagos pelos mutuários ao decorrer do prazo contratual, assumir, em nome do mutuário, eventuais resíduos ao término deste prazo. Uma vez pagas todas as prestações, o agente financeiro nada mais poderá exigir do mutuário, independentemente da existência de resíduo[9].

2 – Da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000

Em 21 de dezembro de 2.000, foi editada a Lei 10.150, que originou-se da conversão em lei das Medidas Provisórias 1.981/1.877/1.768/1.696/1.635 e 1.520, e que dispôs sobre a novação das dívidas de responsabilidade do F.C.V.S.[10], concedendo desconto de 100% (cem por cento) sobre o saldo devedor atualizado dos contratos que obedecessem algumas condições, entre elas, uma em que perfeitamente se enquadram os Requerentes:

Ser titular de contrato referente a primeira ou segunda aquisição no mesmo município e assinado até 05/12/90, contendo cláusula contratual prevendo cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, em que o primeiro imóvel não tenha sido objeto de financiamento no âmbito do SFH ou, se financiado não foi quitado com ônus para o FCVS ou com ônus para o FCVS em data anterior à obtenção do novo financiamento.

Esta condição também está perfeitamente descrita na “situação 2, do documento fornecido pela CEF denominado “DECLARAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO À CONCESSÃO DE DESCONTO E COBERTURA PELO FCVS”, acostado a esta inicial[11].

Percebe-se, pelo exposto, que a Lei 10.150 trouxe aos contratos com amparo do F.C.V.S. uma condição equivalente ao término do prazo contratual, isto é, se o contrato preenchesse as condições para receber o benefício ao termino do prazo contratual, poderia receber o mesmo benefício (liberação da hipoteca), na data da publicação da referida lei.

Entretanto, a Requerida alega não terem os Autores obedecido uma das condições para a cobertura do saldo devedor pelo F.C.V.S. por não terem alienado, no prazo de 180 dias, a contar da assinatura do novo contrato, imóvel que possuíam naquela data.

Analisemos tal alegação.

Conforme a época, as regras para a concessão de financiamento permitiam ou não a propriedade de outro imóvel ou mesmo ter o mutuário firmado outro financiamento.

No caso em tela o financiamento está atrelado à Lei 4.380, que em seu artigo 9º O parágrafo 1º do art. 9º da Lei 4380/64 determina que:

"As pessoas que já forem proprietárias, promitentes compradores ou cessionários de imóvel residencial na mesma localidade não poderão adquirir imóveis objeto de aplicação pelo SFH."

Veja, Excelência, que a restrição é quanto à possibilidade de se adquirir um novo imóvel objeto de recursos do S.F.H. e não quanto à possibilidade de usufruir o benefício do F.C.V.S., pois tal condição (ser proprietário de outro imóvel) não isenta o Mutuário do pagamento de tal contribuição mensal embutida na prestação.

3 -A contribuição relaciona-se com o resíduo

A relação lógica derivada da contribuição (compulsória) está na previsão da existência de resíduo, solução essa assumida pelos contratantes, mas não na eventualidade da propriedade de outro imóvel, que não causa, evidentemente, modificação no pagamento dos encargos mensais e no desenvolvimento do contrato.

Queremos dizer: quando o mutuário assina o contrato de financiamento, comprometendo-se a quitar não somente a parcela do FCVS, seja à vista, seja mensalmente, mas também a ter seu encargo mensal majorado pelo CES, o faz frente tão somente à probabilidade de existir resíduo ao final do prazo contratual – nada mais.

E tal estipulação contratual é também favorável ao agente financiador, pois que se antecipam parcelas não exigíveis apenas pela taxa de juros inserida.

O resíduo, então, sua antecipação, pagamento ou redução, é o que induz a essa estipulação.

Nessa ordem de idéias, não cabe às partes discutir existência ou não de outro financiamento de forma a impedir seja o mesmo liquidado na forma como foi pactuado – justo porque, como dissemos, não há relação lógica entre a contratação do FVCS e a existência de outro bem imóvel.

A questão limita-se tão somente quanto ao resíduo: daí que é impossível admitir-se que esse elemento estranho – outro imóvel – venha a fazer parte da equação.

4 – Prazo de 180 dias: Interpretação sistemática

 

No caso em tela, a negativa é somente em função da ultrapassagem do prazo de 180 dias sem a alienação do imóvel anterior. Entretanto, como o agente continuou a cobrar as contribuições do FCVS, quando deveria devolvê-las logo após o decurso desse prazo, vislumbra-se ser incabível a cobrança da diferença de saldo.

Primeiro, via interpretação sistemática da Lei 4380/64.

O "caput" do art. 9o. da mencionada lei dispõe que

 

"todas as aplicações do Sistema terão por objeto, fundamentalmente, a aquisição de casa para residência do adquirente, sua família e seus dependentes, vedadas quaisquer aplicações em terrenos não construídos, salvo como parte de operação financeira destinada a construção da mesma." (grifamos)

 

Confrontando-se o "caput" do art. 9º. com o seu parágrafo 1º. (citado retro) , vê-se logo que este último submete-se ao núcleo do sistema (a palavra usada é "fundamentalmente") , ou seja, a aquisição de residência pela família, sendo que a propriedade de imóvel é unicamente um regulador na destinação dos recursos.

Além disso, pelo fato de prestigiar-se o imóvel "novo" (art. 7o. Lei 4380/64), fica clara a preocupação do legislador na retro-alimentação do SFH via FGTS e poupança popular, incentivando a construção civil.

Ora, se é certo que a fixação do prazo de 180 dias para a venda do imóvel está em consonância com esses objetivos do SFH, é evidente que isso se restringe apenas e tão somente ao caráter selecionador do destinatário da verba. Mas, uma vez que tenha sido assinado o contrato de empréstimo, a destinação do imóvel adquirido tenha sido para a residência da família, e o imóvel antigo tenha sido alienado, ainda que ultrapassado o prazo, estarão cumpridos os objetivos do sistema.

Nesse sentido as últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que tem revelado que as discussões acerca do SFH não podem jamais deixar de considerar o aspecto social para o qual o sistema foi criado, além do que, se

"a lei, que deve ser entendida em termos hábeis e inteligentes, deve igualmente merecer do julgador interpretação sistemática e fundada na lógica do razoável, pena de prestigiar-se, em alguns casos, o absurdo jurídico" (STJ – REsp 13.416-0 – RJ – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo – DJU 13.04.1992).

5 – Prazo de 180 dias: aceitação tácita

 

Igualmente, no caso, por não se ter cumprido o prazo de 180 dias e o agente continuou a cobrar as contribuições do FCVS, nota-se que o Fundo recebeu as quantias a que tinha direito e em momento algum contestou-as, tendo então os Autores colaborado com a sua parte para a quitação do resíduo, abastecendo o FCVS.

 

Ora, o recebimento mensal dos encargos do FCVS por tão longo tempo, quando deveria tê-los devolvido, implica em uma aceitação tácita por parte do Agente Financeiro, de forma a impedir que possa este acenar tal cláusula como impeditiva à utilização do Fundo.

 

Caso o contrato já tenha sido quitado pelo decurso do prazo (ou por situação que equivala a isso – caso da Lei 10.150/2000), cabe discutir qual cláusula irá incidir: a que considera o contrato vencido antecipadamente (que sequer foi requerido pela Ré) ou outra, que prevê a liberação do ônus após o pagamento dos encargos mensais contratados (vigésima terceira do contrato[12]).

 

Dentre as duas, o TRF da 4ª Região optou por considerar quitado o contrato:

 

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – AQUISIÇÃO, PELO MUTUÁRIO, DE DOIS IMÓVEIS MEDIANTE FINANCIAMENTO PELO SFH E COM COBERTURA DO FCVS – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO PRIMEIRO COM OS BENEFÍCIOS DA LEI 8.004/90 – PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS PRESTAÇÕES DO SEGUNDO – DIREITO À QUITAÇÃO – INCIDÊNCIA DE NORMA JURÍDICA SUPERVENIENTE (MP 1.981-52/2000). 1 – Se o mutuário, já sendo proprietário de imóvel financiado pelo SFH, vem adquirir outro e não cumpre a obrigação de alienar o primeiro no prazo de 180 dias, o agente financeiro pode considerar o contrato por vencido antecipadamente, conforme convencionado. No entanto, não lhe é dado aplicar tal cláusula após pagas todas as prestações do mútuo, pois aí já incidiu a cláusula que tem o contrato como quitado. 2 – Nem o contrato, nem a lei vigente à época, previam que o FCVS quitaria um único saldo devedor. Tendo o mutuário quitado o primeiro financiamento com os favores da Lei 8.004/90, pagando 50% de seu saldo devedor e respondendo o FCVS pelo restante, era-lhe lícito exigir a quitação do saldo devedor do segundo, após o pagamento de todas as prestações, inclusive das contribuições àquele fundo. A norma que limitou a quitação pelo FCVS a um único saldo devedor só sobreveio com a Lei 8.100/90, não podendo apanhar contratos já aperfeiçoados. 3 – Hipótese em que, além do mais, é aplicável o direito superveniente (art. 462 do CPC), que afastou aquela limitação para os contratos firmados até 05 de dezembro de 1990 (art. 3º da Lei 8.100/90, com a redação dada pelo art. 4º da MP nº1.981-52, de 27/09/2000). DADOS DO JULGAMENTO Órgão: Quarta Turma do TRF da 4ª Região Decisão : Unânime Data: 07 de novembro de 2000 Publicação: DJ2 nº 229-E, 29.11.2000, p. 482 APELAÇÃO CÍVEL Nº 97.04.26490-9/PR RELATOR JUIZ A A RAMOS DE OLIVEIRA.

Veja, Excelência, que no julgado acima, foram ambos os financiamentos quitados com ônus do F.C.V.S., o que não é o caso dos Autores, que quitaram o primeiro imóvel com recursos próprios.

6 – Da Repetição do Indébito

Conforme delineado na exposição dos fatos, aos Autores foi negado o benefício da concessão do desconto com cobertura do F.C.V.S., e o banco continuou a cobrar as prestações mensais como se dívida ainda existisse, sendo notória a inferioridade dos Autores, quanto a capacidade de negociar junto à instituição financeira, demonstrando a vulnerabilidade que tolhia aqueles nestes momentos.

Como é corriqueiro nas operações que envolvem as instituições financeiras como parte, em vista da adesividade dos contratos bancários, os Autores não tiveram outra alternativa, a não ser continuar o pagamento, o que ocorre, inclusive, na forma de débito em conta, como se depreende do extrato juntado[13], sob pena de terem seu contrato executado sumariamente, as vezes através de dispositivos autoritários como o Decreto 70/66, que priva o mutuário de embargar tal execução, ou, no mínimo, com a inclusão de seus nomes em cadastros de restrição ao crédito, listas-negras, etc…

Entretanto, por todo o exposto, não eram mais devidas prestações desde a edição da Medida Provisória que originou a Lei 10.150/00, motivo pelo qual desejam exercer o seu direito à repetição do indébito nos termos do artigo 1.531 do Código Cìvil Brasileiro.

Nestes termos;

"Cabível a repetição do indébito nos contratos bancários em que o devedor efetua o pagamento pressionado pelos mecanismos de coação utilizados pelo credor na defesa de seus créditos. Tais mecanismos de pressão dos agentes financeiros são conhecidos e evidenciam que os pagamentos efetuados não o são voluntariamente. A coação, representada pela ameaça do protesto, da restrição de crédito e da inviabilidade de exercer o devedor as suas atividades, afasta a voluntariedade. Ainda mais, como no caso concreto, em que a quitação do contrato decorreu de renegociação da dívida, o que deixa o devedor em situação de inferioridade, aderindo às imposições do credor para "renegociar".

(Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul = Apelação Cível n.º 196062178, 5ª Câmara, rel. João Carlos Branco Cardoso)

Dessa forma, em virtude da prática abusiva por parte da jRequerida, sob pena de enriquecimento ilícito, a presente lide objetiva a repetição do valor pago indevidamente, o que será requerido ao final.

7 – Outros arestos

6-A Determinando que nos mútuos onde o mutuário tenha contribuído para o F.C.V.S. as normas editadas pelo agente financeiro não podem se opor à lei e ao contrato, devendo cobrir eventuais resíduos:

Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL
Processo: 90.04.03208-8        UF: PR        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 16/12/1997     Documento: TRF400057265

Fonte DJ DATA:14/01/1998 PÁGINA: 569

Relator JUIZA SILVIA GORAIEB

Decisão unânime

Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. CONTRATO COM CLÁUSULA FCVS. DEL-2164/84.
1. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, pois a política do SFH a ela compete, como sucessora do BNH.
2. O FCVS – Fundo de Compensação das Variações Salariais – tem por objetivo cobrir possíveis diferenças, pagando ao agente financeiro o resíduo existente no final do contrato.
3. As obrigações derivam da lei ou do contrato e não de normas secundárias editadas pela credora, que procura estabelecer condições que a favoreçam.
4. Contribuindo os autores para o referido Fundo, pagando as prestações sempre corrigidas, o resíduo no saldo devedor do financiamento deve ser quitado, pela metade com a utilização do FCVS e o restante com o repasse da obrigação à CEF.
5. Princípio da pacta sunt servanda.
6. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.


6-B – No sentido de que mesmo que o mutuário tivesse dois contratos com cobertura pelo F.C.V.S., ambos teriam direito à quitação

Origem: STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Classe: RESP – RECURSO ESPECIAL – 57672
Processo: 1994.00.37334-1        UF: MG        Orgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Data da Decisão: 05/11/1998     Documento: STJ000260798

Fonte DJ DATA:03/05/1999 PÁGINA:129

Relator ADHEMAR MACIEL

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Ari Pargendler, Hélio Mosimann e Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior. Custas, como de lei.

Ementa SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEI N. 8.004/90 E LEI N. 8.100/90. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MUTUÁRIO COM DOIS FINANCIAMENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 8.100/90.
I – A Lei n. 8.004/90 estabeleceu dois únicos requisitos para a concessão da QUITAÇÃO do contrato de mútuo: a celebração do contrato anteriormente a 26 de fevereiro de 1986 e a instituição do contrato sob a égide do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
II – A Lei n. 8.100/90 criou mais uma restrição para a fruição do benefício legal: o mutuário, com vários contratos de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, dessa forma, quitar um. Entretanto, o dispositivo legal tido como malferido possui uma ressalva: a hipótese de o mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente.
III – Não existe nenhum objetivo visado pela norma, pelo qual somente os contratos em que a condição de co-devedor figurasse no primeiro mútuo pudessem ser quitados antecipadamente. Não se vislumbra nenhum elemento lógico que inspire a norma. Portanto, ela não pode ser interpretada de forma que para o mesmo objeto, isto é, a QUITAÇÃO antecipada do débito, as soluções sejam diversas. O resultado da interpretação não pode ter um sentido contraditório que discrimine situações aparentemente iguais. Tese reforçada pela Circular n. 1.939/91 do Banco Central.
IV – Irrelevante que a QUITAÇÃO do financiamento do segundo imóvel se desse antes da expedição da referida circular, uma vez que a norma administrativa veio simplesmente interpretar e aclarar a norma legislativa. O direito nasceu com o diploma legal que instituiu o benefício, e não com a circular.
V – Recurso não conhecido.

6-C. Julgado que bem demonstra que se o F.C.V.S. é cobrado juntamente com as prestações deve haver o benefício, mesmo que por erro da Caixa Econômica Federal, ao cobrar a contribuição em um financiamento de imóvel comercial

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 01414150
Processo: 1996.01.41415-0        UF: MG        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 26/11/1996     Documento: TRF100046163

Fonte DJ DATA: 03/02/1997 PAGINA: 4092

Relator JUÍZA ELIANA CALMON

Decisão À unanimidade, negar provimento ao recurso.

Ementa CIVIL – CONTRATO – SFH – ERRO DA CEF – QUITAÇÃO – LEI N. 8.004/90.
1 – A UNIÃO é litisconsorte passiva nas demandas em que se questiona cláusula contratual firmada por imposição do Conselho Monetário Nacional, que sucedeu o BNH na condução da política habitacional.
2 – Ação que versa sobre erro da CEF na elaboração do contrato, sem questionamento sobre as cláusulas do SFH.
3 – Erro da CEF que pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo residencial, dando o contrato como tendo a cobertura do FCVS e aceitando a submissão da avença à Lei n. 8.004/90.
4 – Concretização da QUITAÇÃO pelo mutuário, usando dos favores da Lei n. 8.004/90 e do FCVS, com cruzados retidos aceitos pela CEF por erro.
5 – Por ter agido equivocadamente, deve a CEF assumir os prejuízos da operação.
6 – Recurso improvido.

6-D. Outra decisão do Tribunal Reginal de Primeira Região que, por analogia, se aplica ao caso em tela, pois a contribuição mensal ao F.C.V.S. se atrela à possibilidade de existir resíduo e não a fatores estranhos ao contrato:

Origem: TRF – PRIMEIRA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 01342336
Processo: 1995.01.34233-6        UF: DF        Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da Decisão: 13/04/2000     Documento: TRF100095651

Fonte DJ DATA: 30/06/2000 PAGINA: 109

Relator JUIZ CANDIDO RIBEIRO

Decisão Por unanimidade, negar provimento ao recurso.

EmentaCIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS. DOIS FINANCIAMENTOS NA MESMA LOCALIDADE. COBERTURA.
1 – Hipótese na qual em um dos financiamentos o mutuário é devedor exclusivo, e, no outro, co-devedor.
2 – Inexistência de óbice à cobertura de saldo residual pelo FCVS, à vista de regra no sentido de que: "Ocorrendo a hipótese de um mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente, não será considerado como tendo mais de um financiamento."
3 – Aplicabilidade ao caso de orientação do Colendo STJ em situação simlar: "A Lei nº 8.100/90 criou mais uma restrição para a fruição do benefício legal: o mutuário, com vários contratos de financiamento de imóveis situados na mesma localidade, só poderia, dessa forma, quitar um. Entretanto, o dispositivo legal tido como malferido possui uma ressalva: a hipótese de o mutuário figurar como co-devedor em contrato celebrado anteriormente. Não existe nenhum objetivo visado pela norma, pelo qual somente os contratos em que a condição de co-devedor figurasse no primeiro mútuo pudessem ser quitados antecipadamente. Não se vislumbra nenhum elemento lógico qu inspire a norma. Portanto, ela não pode ser interpretada de forma que para o mesmo objeto, isto é, a QUITAÇÃO antecipada do débito, as soluções sejam diversas. O resultado da interpretação não pode ter um sentido contraditóriio que discrimine situações aparentemente iguais." (Resp nº 57672/MG; Rel. MIN. Adhemar Maciel; DJ 03/05/99.
4 – Apelação improvida.

6-E. Julgado que decide pela liberação da hipoteca após o pagamento da última prestação quando houver a previsão de contribuição ao F.C.V.S. ao término do prazo contratual mesmo quando sejam controversos os valores pagos pelos Mutuários em função de decisão proferida em outra ação:

Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 246550
Processo: 2000.02.01.054948-8        UF: RJ        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 29/11/2000     Documento: TRF200074305

Fonte DJU DATA:12/03/2001

Outras Fontes DJU FLS. 110/132 12.03.2001 DJU FLS. 110/132 12.03.2001 DJU FLS. 110/132 12.03.2001 DJU FLS. 110/132 12.03.2001

Relator JUIZ ROGERIO CARVALHO

Decisão Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso.

Ementa SFH. CONTRATO COM COBERTURA PELO FCVS. PAGAMENTO DA 180º E ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. DIREITO À QUITAÇÃO. DIFERENÇAS QUE APURADAS POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO, DEVEM SER BUSCADAS ATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA. Previsto no contrato que liquidado o débito com o agente financeiro, têm os mutuários direito a obterem a QUITAÇÃO, não se pode ter como procedente a alegação de que a liberação dos devedores dependa de providências relacionadas à apuração de cifras a ser efetuada em ação mandamental em que se decidiu pela aplicação do PES em favor de , entre vários litisconsortes, dos aqui autores, ainda mais quando o ajuste em que estes são partes, conta com a cobertura do FCVS, que se não garantir o adimplemento total, pelo menos, pode garantir que os apelados se valham de ofertas como as que tem sido comuns se evidenciar ultimamente, noticiadas que são até pela imprensa, de grandes descontos dados pela própria apelante, os quais permitem a QUITAÇÃO de avenças firmadas em épocas como a do contrato aqui objeto de discussão. Frustada esta última hipótese, caberá a CEF buscar em juízo o seu direito, evitando-se, assim, que litígios anteriores, como o presente, venham a se arrastar por longo tempo sem solução devida. Apelo improvido.

6-F. Decisão que bem demonstra que não se pode confundir norma editada para impedir desvios de recursos do S.F.H. para outros fins com a finalidade da contribuição mensal pelo Mutuário junto ao F.C.V.S.:

Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL
Processo: 97.04.15205-1        UF: RS        Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Data da Decisão: 10/09/1998     Documento: TRF400063915

Fonte DJ DATA:30/09/1998 PÁGINA: 474

Relator JUIZA LUIZA DIAS CASSALES

Decisão UNÂNIME

Ementa SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MAIS UM IMÓVEL NO MESMO MUNICÍPIO. SEGURO HABITACIONAL.
1. Não se pode confundir uma cláusula do negócio de financiamento, decorrente de lei e ditada para impedir que recursos destinados à aquisição da casa própria servissem a outras finalidades, com o contrato de seguro, cuja principal – o pagamento do prêmio – foi satisfeita.
2. Tendo os mutuários contribuído para o FCVS durante todo o contrato e estando resgatadas todas as prestações do mútuo, deve ser quitado o contrato, com a liberação da hipoteca.

6-G. Nesta decisão, proferida no ano de 2.000, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgando um caso análogo ao dos Autores (A MP 1.981 deu origem à Lei 10.150/00), reconheceu o direito de os Mutuários terem a liberação da hipoteca, mesmo já tendo anteriormente um imóvel quitado com recursos do F.C.V.S. (o imóvel anterior dos Autores foi quitado com recursos próprios), verbis:

Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 286584
Processo: 1999.04.01.070691-0        UF: SC        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 24/10/2000     Documento: TRF400078376

Fonte DJU DATA:29/11/2000 PÁGINA: 390

Relator JUIZ EDUARDO TONETTO PICARELLI

Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa ADMINISTRATIVO. SFH. MAIS DE UM FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE HIPOTECA. SALDO DEVEDOR. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS. LEI Nº 8.100/90. MP 1981. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, com a redação determinada pela MP nº 1.981, impede a QUITAÇÃO do saldo devedor pelo FCVS, para quem possui mais de um financiamento, apenas dos contratos celebrados após a vigência da Lei nº 8.100/90. Embora os mutuários tenham se comprometido, na época da celebração do contrato, a vender o imóvel anteriormente financiado pelo SFH, o qual também contava com cobertura do FCVS, a CEF, mesmo não tendo ocorrido a venda, não considerou vencida antecipadamente a dívida e permaneceu recebendo as prestações, cancelando, unilateralmente, a cobrança da contribuição para o FCVS. Uma vez pagas todas as prestações do financiamento, o saldo devedor remanescente deve ser quitado pelo FCVS. Deferido o cancelamento da hipoteca. Apelação dos autores provida.

6-H. Este aresto demonstra que mesmo o imóvel anterior tendo sido vendido após os 180 dias, a finalidade do S.F.H. foi atingido, isto é, foi alcançada a finalidade social do sistema:

Origem: TRIBUNAL – QUARTA REGIÃO
Classe: AC – APELAÇÃO CIVEL – 276465
Processo: 1999.04.01.040958-7        UF: RS        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 28/11/2000     Documento: TRF400079571

Fonte DJU DATA:07/02/2001 PÁGINA: 178

Relator JUIZ ZUUDI SAKAKIHARA

Decisão A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Ementa SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. QUITAÇÃO PELO FCVS.
1. O mutuário que, ao contratar novo financiamento com recursos do SFH, obrigou-se a alienar o outro imóvel, também adquirido com o financiamento do SFH, no prazo de 180 dias, tem direito à cobertura, pelo FCVS, do saldo final remanescente, ainda que a alienação só tenha sido possível um anos após. Considera-se razoável o prazo em que foi feita a alienação, pois, no caso considerado, manteve-se preservada a intenção da lei, que é evitar a aquisição especulativa de imóveis com recursos oriundos da poupança popular.
2. Apelação não provida.

De todo o exposto é a presente para requerer:

1º) seja citada a Requerida, no endereço inicialmente declinado, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, requerendo desde já os benefícios do artigo 172, par. 2º do CPC;

2º) seja, ao final, declarado o direito dos Requerentes à concessão do desconto com cobertura pelo F.C.V.S., com estribo na Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2.000, e, por conseqüência, a liberação da hipoteca referente ao contrato objeto da presente demanda, para que nada mais dos Requerentes possa ser exigido com base no referido contrato;

3º) que a Requerida seja condenada à devolução dos valores pagos indevidamente pelos Autores em virtude da continuidade da cobrança das prestações, desde o advento da Medida Provisória que originou a Lei 10.150/00, valor este que deverá ser apurado através de perícia matemático-financeira nos termos do artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro;

4º) Requerem, por derradeiro, a condenação da Requerida em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao prudente arbítrio de Vossa Excelência.

Sendo a matéria toda de direito e documental a prova, desnecessária, data venia, a dilação probatória; entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta pela juntada posterior de documentos, perícia técnica e pelo depoimento pessoal do representante legal da Requerida sob as penas da lei processual, sem prescindir de outros meios de prova em Direito admitidos e moralmente legítimos.

Dão à causa, nos termos do artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil o valor de R$-_________________, que é o valor do saldo devedor atual do contrato.

Nestes Termos,

Pedem Deferimento.

Vitória-ES, janeiro, X, MMII.

Advogado

  1. Vide cláusula terceira e composição do valor da primeira prestação do contrato de financiamento (documento nº 1).

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