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[MODELO] Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural – Art. 7º, inc. XXIV, CF – 88

APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – ART 7º, INC XXIV, CF-88

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, solteiro, agricultor, RG n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ____________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal, c/c os artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/0001, propor em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________ a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE, pelos motivos que passa a expor:

I) O autor é segurado da Previdência Social rural, contando atualmente com 60 anos de idade conforme certidão de nascimento em anexo (doc. 02).

II) Como trabalhador rural, sempre lavrou a terra, trabalhando desde a mais tenra idade no campo e tendo comprovado, através de documentos e de testemunhos, o período de labor entre __/__/__ e __/__/__, principalmente nas épocas de colheitas.

III) Na data de __/__/__, após ter completado 60 anos de idade, postulou, junto ao Posto de Benefícios do INSS, situado na Rua ________, n.º ___, bairro ________, na cidade de ________, a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.

IV) Entretanto, o pedido foi negado administrativamente, na data de __/__/__, a alegação dos funcionários do posto é que o requerente perdera a qualidade de segurado.

V) Ora, diante de tal absurdo e injusto descalabro, o requerente intentou, administrativamente, a interposição de recurso perante a Junta de Recursos da Previdência Social, tentando ratificar sua condição de trabalhador rural, porém a Junta de Recurso manteve o indeferimento sob a mesma alegação.

VI) Tal alegação, "data venia", não tem como prevalecer, visto que o próprio INSS, através de suas turmas julgadoras, não pôs em dúvida em nenhum momento que o Autor trabalhou no campo até __/__/__, ocasião em que já havia completado 60 anos de idade, e em verdade o Autor eventualmente trabalha no campo até os dias atuais, pois necessita manter-se, visto que é solteiro e não possui familiares vivos que possam ampará-lo.

VII) Assim, diante das decisões proferidas em sede administrativa, tendo-se em vista que o autor, quando da requisição do benefício da aposentadoria por idade, já havia cumprido com todos os requisitos necessários para a obtenção deste direito, descabidamente negado, restando apenas a via judicial para sanar tal injustiça.

VIII) A decisão do INSS contraria frontalmente o conjunto de provas apresentado, o direito justo, a Legislação Previdenciária e o próprio Texto Constitucional.

IX) O autor comprovou perante o INSS o exercício de suas atividades rurais no período de carência exigida, através de prova documental e testemunhal, ambas constantes do processo administrativo n.º ______.

X) Há que se considerar que a Legislação Previdenciária, em seu artigo 143, não estabelece qualquer prazo para o requerimento do benefício.

XI) Desta forma, o autor, conforme excessivamente demonstrado, satisfaz TODOS os requisitos exigidos por força de Legislação em vigor, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade, quais sejam, a comprovação do exercício das atividades rurais e o limite de idade de 60 (sessenta ) anos.

Isto Posto, requer:

a) Que Vossa Excelência determine a citação do réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) A condenação do INSS na concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a partir do requerimento administrativo n.º _____, de __/__/__, com a condenação no pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei;

c) Seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/

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