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[MODELO] “Ação Ordinária Condenatória de Aposentadoria por Tempo de Serviço contra o Instituto Nacional de Seguros Sociais”

AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO

ESPECIAL FEDERAL

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG……………………. e CPF-………………………, residente e domiciliado na rua …………………..através de seu advogado, (mandato incluso), com escritório na rua …………………, nesta, vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO

DE SERVIÇO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS, autarquia federal com representação na ………………………………..(endereço do INSS)., local onde recebem citações e intimações, face aos fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS:

O autor requereu sua aposentadoria por tempo de serviço em ……………., que recebeu as seguintes características:

Nº do Benefício:

Data do Requerimento:

Tipo de benefício:

O INSS achou por bem indeferir o benefício, alegando falta de tempo de serviço, deixando de computar como ATIVIDADE ESPECIAL o período de …………… a …………….(trabalhado efetuado); ………………………(trabalho efetuado); …………………..(trabalho efetuado);……………………….(trabalho efetuado);……………………(trabalho efetuado), para a …………………………….(nome da empresa).

Agiu incorretamente o INSS ao indeferir administrativamente a aposentadoria do autor, face as seguintes razões de fato e de direito:

O autor(a) nos período de …………………………. trabalhou para a empresa……………..(nome da empresa).

Nestes períodos o autor trabalhou de modo habitual e permanente a umidade excessiva provenientes de fontes artificiais, nocivos a saúde humana, conforme comprova os SB40 (documentos em anexo), como também, o laudo pericial, em anexo.

Estabelece o Decreto 3.048/99 que esta atividade especial: (incluir quadro com a qualificação das atividades especiais constantes no anexo do referido Decreto).

DO DIREITO:

Conforme se vê a especialidade destas funções decorre de previsão legal. A jurisprudência dominante é no sentido de que se a atividade exercida pelo segurado for contemplada pela lei como ESPECIAL, é suficiente para a caracterização do período trabalhado como sendo em ATIVIDADE ESPECIAL.

Contudo, ainda que não fosse este o caso, a Súmula 198 do antigo Tribunal Federal de Recursos estatui que mesmo que a atividade do segurado não estiver contemplada pela lei, provada através de perícia que a mesma é prejudicial à saúde, é de se considerar como especial o tempo de serviço.

No entanto, o INSS não aceitou as atividades exercidas pelo segurado e previstas na legislação previdenciária, como sendo especial e também não permitiu, que o autor(a) provasse através de perícia técnica, que as atividades supra são especiais, indeferindo de imediato o pedido de aposentadoria.

Conclui-se então que todo o período de………………. trabalhado pelo autor foi em atividades especiais.(adicionar tabela de conversão de tempo de aposentadoria especial em comum).

DOS PEDIDOS:

Isto posto é esta para requerer a Vossa Excelência se digne em determinar a CITAÇÃO da autarquia ré, na pessoa de seu representante legal, para contestar a presente, querendo, pena de revelia, para no final ser julgada procedente condenando- a, sucessivamente a:

a) Reconhecer os períodos …………………………, como trabalhados em atividades especiais, e convertê-los em atividade comum, aplicando-se o acréscimo de 1.40, “ex vi” do artigo 64 do Decreto 2.172/97, e os demais períodos já aceitos administrativamente pelo INSS, conforme itens VI e VII, computando-os para efeito de aposentadoria por tempo de serviço;

b) Conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao autor, desde ………………….., data do protocolo, com base no artigo 52 e seguintes, da Lei 8.313/91, calculando-a sob a média dos 36 (trinta e seis) últimos salários do autor na forma dos artigos 30 e 31 do Decreto 2.172/97;

c) Pagar o benefício em atraso, desde a data do protocolo, até a efetiva concessão da aposentadoria acrescidas de juros e correção monetária desde a data que forem devidas, na forma da Lei;

d) Pagar as custas processuais e honorárias de advogado à razão que V.Exa. achar por bem em arbitrar;

e) O autor é pobre na acepção jurídica da palavra, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, pelo que, com fundamento na Lei 1060/ 51 e suas alterações, requer lhe seja deferido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nomeando o advogado, que esta

subscreve, para seu patrono;

f) Pretende provar o alegado, com as provas documentais anexa, perícias e especialmente através de testemunhas, e outras que o contraditório fizer necessário; Dá-se à presente o valor de ………………….

Nestes Termos

P. Deferimento

(Local e Data)

ADVOGADO

OAB Nº………..

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