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[MODELO] AÇÃO ORDINÁRIA ANULAÇÃO/REVISÃO DE CLÁUSULAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

 

"O problema não são os juros do Banco Central. O problema é o spread bancário. Não adianta jogar uma cortina de fumaça sobre essa discussão." (Henrique Meirelles, presidente do Banco Central, dirigindo-se a Márcio Cypriano, presidente do Bradesco, que pediu uma reunião de emergência do BC para cortar os juros) 

  

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS COM PEDIDO LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO

 pelo rito comum, contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Demandante, atualmente, até por ser autônoma e estar passando por grave crise financeira, não tem condições de arcar com quaisquer custas que seja originada deste feito, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Sendo assim, respeitosamente, requer a gratuidade da justiça, em razão da presunção estabelecida pelo artigo 4º, § 1º da Lei Federal nº 1.060/50, a seguir transcrito:

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

II – DO CONTEXTO FÁTICO

Os consumidores brasileiros, paulatinamente, firmam com a empresa Ré, através de seus prepostos, Contratos de Empréstimos e Financiamento, caracterizados como Contratos de Adesão, contendo cláusulas manifestamente abusivas, onde são impostas obrigações, aos aderentes, cabendo-lhes apenas aceitá-las, sem discussões ou modificações, sob pena de não lhes serem fornecidos o respectivo empréstimo/financiamento.

O Réu não atende, nos seus contratos leoninos, o mínimo de equilíbrio contratual, relativamente à reciprocidade prevista no Código de Defesa do Consumidor – Lei n° 8.078/90, e no Código Civil – Lei n° 10.406/02, impondo cláusulas abusivas e ilegais, de forma a ocasionar prejuízos incalculáveis às relações de consumo.

Desta forma, urge a busca pelo equilíbrio contratual, impondo-se a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que destroem a boa-fé, como princípio basilar das relações de consumo.

Tendo em vista suas necessidades diárias, notadamente as estudantis, a parte autora adquiriu um automóvel _____________, ano de fabricação ___, ano modelo ___, na cor ____, chassi de nº ____________, no valor de R$ _____________.

Sem ter outros meios, com deveras necessidade, firmou um contrato de financiamento junto a Instituição Ré no valor de __ parcelas de R$ _____________, o que totaliza um montante de R$ _____________, além dos R$ _____________que foram dados de entrada, o que, ao todo, representa um acréscimo de quase __% sobre valor inicial do automóvel.

Um veículo que custou R$ _____________, ao final ficou por mais de _____________!

Desta forma, o sonho em adquirir o veículo, tornou-se, em pouco tempo, um verdadeiro tormento e pesadelo, transformando-se em um encargo financeiro desproporcional, já que as prestações mensais, impostas pela Instituição Financeira, apresentam-se como meio a enriquecimento ilícito, entre outras palavras, alicerçam a lucratividade exagerada das Instituições Bancárias.

Em verdade, a autora, no momento da compra do automóvel, que representa instante de euforia e alegria, não pensou que a Instituição Financeira utilizava de práticas ilícitas, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, com o fim de obter lucros abusivos.

Diante do anseio pelo novo automóvel, não refletiu sobre as consequências negativas da parcela “assumida”. Após a realização do contrato, o requerente não teve outra saída senão suspender o pagamento do financiamento bancário, com vistas à sua própria subsistência.

Trata-se, o presente caso, de nítida ocorrência de lucratividade exagerada, desproporcional, causada, principalmente, pelo que se denomina “Spread Bancário”.

De fato, visualiza-se que as ilegalidades impostas à autora, provenientes da grande onerosidade atribuída ao Contrato de Financiamento, causaram-lhe desproporcional prejuízo ao seu patrimônio, principalmente por causa da imposição de percentual de inadimplência, dentre outras ilicitudes.

III – DO DIREITO

III.I DA COBRANÇA DE TAXAS INDEVIDA

O custo do dinheiro emprestado do Brasil deve ser calculado baseado no Spread bancário médio praticado pelos bancos. Atualmente as taxas bancárias são hoje em média de 43% (quarenta e três por cento) ao ano, mais que o triplo da taxa Selic, segundo quadro da Revista Veja, Edição de nº 2009, de 11 de janeiro de 2009. No Brasil se o consumidor contrair um empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao final de 01 (um) ano pagará por esse empréstimo a quantia de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais).

A título de exemplo, do valor principal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a quantia de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) é o custo do dinheiro para o banco, ou seja 13% (treze por cento), somando-se o percentual 30% (trinta por cento) do spread, ao final chega-se ao montante de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais).

Acontece que, segundo demonstrativos econômicos, são cobrados, como Taxa de Inadimplência, que vem a ser um adicional para cobrir o risco de calote de alguns clientes. 36,7% (trinta e seis vírgula sete por cento) a mais sobre o Spread Bancário,

Nas palavras do Sr. Francisco Valim, presidente do Serasa à época, para a revista Veja, hoje todos são considerados inadimplentes a priori. Todos pagam caro, em vez de só o mau pagador pagar.

Outrossim, complementou sugerindo que os bons pagadores deixem de pagar pela imprevidência dos maus pagadores:

Um bom começo, no sentido de reduzir os juros na ponta do tomador, seria fazer com que os bons pagadores deixem de pagar pelos caloteiros. Por isso na avaliação do presidente da firma de análise Serasa Experian, Francisco Valim, esse cadastro reduziria a inadimplência e incentivaria a competição entre os bancos para atrair os bons clientes. Isso acabaria com a socialização da inadimplência.

A transferência de risco das suas operações para todos os tomadores de crédito afigura-se como desarrazoada, representando nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o Brasil possua uma das linhas de crédito mais onerosas, “perdendo” apenas para o Zimbaue e o Haiti.

É sabido que o nosso ordenamento pátrio repudia contratos de adesão com cláusulas leoninas, elaboradas em detrimento da parte aderente. O que se busca é o justo pagamento do financiamento subscrito.

Assim, R. Julgador, pelos fatos narrados e comprovados, dentro da esfera da possibilidade Jurídica, a Ação pretendida pelo requerente deve ser concedida, pois, caso não seja, o requerente, com toda certeza, sofrerá danos irreparáveis, pois verá o fruto de seus esforços e trabalhos serem perdidos, prejudicados pela prática ilegal e forma dolosa com que age o Requerido em impor abusivamente a incidência do percentual de inadimplência de terceiros e, consequentemente, aumentar, e muito, sua lucratividade, caso não seja tomada uma ação imediata a favor do requerente.

Vale registrar que, sendo observado o percentual de Inadimplência de Terceiros, ao Requerido não existe possibilidade de prejuízos, vez que, a possível inadimplência de algum devedor incidirá sobre o montante dos consumidores daquele serviço, por outro lado, aos consumidores adimplentes, restará o ônus do pagamento do possível inadimplemento e, aos que não adimplirem sua dívida, acarretará o pagamento em dobrado do que foi pactuado.

Ressalta-se, como procedimento notório nos Contratos de Adesão, que nenhuma cláusula foi discutida em sua bilateralidade, ou seja, foram todas impostas a, única e exclusiva, condição: ou adere ao Contrato nos termos em que se encontra, ou não recebe o tão esperado financiamento, que, em pouco tempo, mostrar-se-ia inviável.

III.II DO ESQUEMA BANCÁRIO

São três as partes que integram as relações contratuais do sistema de financiamento:

1º O vendedor da agência, treinado para ludibriar o financiado, persuade o comprador, afirmando que a parcela do veículo irá adequar-se em seu orçamento, induzindo-lhe a erro, disparando o golpe certeiro para ouvir o “sim” do consumidor ante o “pequeno” valor das prestações e a facilidade do financiamento.

2º O operador, funcionário do banco que tem vínculo com a revendedora, já ciente do perfil do financiado, irá fazer o seu cadastro usando uma tabela onde contem um retorno de 0 a 10 e que este retorno será calculado em sua calculadora cientifica. Para cada número será usado um coeficiente que não é repassado ao financiado, coeficiente este que é de uso restrito do banco, não se sabe na verdade quais os juros que foram usados na operação.

Diante desta obscuridade, depreende-se a má-fé perante a parte Autora, elo mais frágil da relação.

O Mecanismo de funcionamento do sistema é centrado, exatamente, nas agências revendedoras, que delegam poderes aos operadores, senão vejamos:

A seguir, para demonstrar a o cálculo, registramos os seguintes exemplos:

a.                              Digita-se o valor a financiar: R$ 156.00,00 tecla-se CHS PV;

b.                              Digita-se o numero de meses: 48 e tecla-se n;

c.                               Digita-se a taxa mensal 1.1200% tecla-se i;

d.                              Tecla-se PMT e encontra-se o valor da prestação cobrada deR$ 5.002,93

 

 

AGÊNCIA= VALOR DO VEICULO + TAXA DE RETORNO + TAXA REEMBOLSO DE SEVIÇOS TECEIROS + TAXA DE ANALIZE DE CREDITO + TAXA DE TRANSFERÊNCIA E COMISSÃO DO VENDEDOR.

FINANCEIRA = VALOR FINANCIADO +COEFICIENTES + TAXA DE RETORNO+ COEFICIENTES.

 

1-TAXA DE TRASFERENCIA – que é embutida no financiamento e calculada no retorno;

2-TAC – Taxa de Análise de Crédito, também calculada com retorno;

3-VALOR FINANCIADO – também calculada com retorno;

4-RST– Reembolso de Despesas com Serviço de Terceiros.

Ocorre que, o respectivo contrato não esclarece que a capitalização de suas parcelas e, consequentemente, seu saldo devedor, dar-se-ia pela utilização de tabela PRICE de CAPITALIZAÇÃO, o que, inevitavelmente, corrompe o saldo a pagar pela aplicação de índices de juros sobre o saldo devedor, ou seja, os juros cobrados pelo banco Réu teriam capitalização ao longo do tempo, o que implicou na concretização do ANATOCISMO, vício comum no sistema bancário, que constitui na cobrança de JUROS SOBRE JUROS, aplacando enorme desvantagem para o autor, e vantagem excedente para o banco Réu, contrariando o dispositivo da Súmula 121 – STF.

No momento da contratação, as empresas de arrendamento utilizam-se de procedimentos contábeis, diga-se, de difícil compreensão ao homem comum, uma vez que embutem toda sorte aos manejos matemáticos, com nítido propósito de evitar que o arrendador dessa linha possa usufruir-se dos benefícios prometidos, na hora da venda, para esse modelo de aquisição.

Desta forma, o contratado cobrará todas essas despesas do financiado, que serão embutidas em seu carnê de pagamento. Por outro lado, a agência revendedora ganha na venda de seu veículo e ainda ganha no retorno da operação, ou seja, ganha duas vezes, quanto maior o retorno maior o seu lucro.

A vontade de induzir o financiado a erro é tão grande que eles preferem vender o veículo financiado a vendê-lo à vista. Exploração.

Essa prática entre a loja e o banco é ilegal, eles embutem o valor do retorno, diluindo em prestações, lesando, assim, o consumidor. Ou seja, o financiado assina o contrato pensando que contratou um determinado valor sem saber que sofrera vários encargos em sua parcela, até a loja é reembolsada pelo seu próprio serviço, recebe um taxa do banco por vender seu próprio veiculo RTS (reembolso de despesas com serviço de terceiros).

Até a comissão da vendedora é paga pelo financiado.

III.III DOS CONTRATOS DE ADESÃO

 

O fenômeno dos contratos de adesão – condições negociais gerais- apareceu no direito positivo brasileiro há poucos anos, com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Dedicou-lhe o legislador uma seção, no capítulo atinente à proteção contratual (art. 54).

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

A par disso, a seção reservada às cláusulas abusivas relaciona cláusulas cuja instituição só é feita, ordinariamente, nessa modalidade de pacto. Vale recordar, também, que a previsão de invalidade do contrato quando o consumidor não tiver conhecimento do que nele estiver contido só faz sentido quando o conteúdo do mesmo tiver sido predisposto pelo fornecedor.

Ora, é evidente que um negócio jurídico que se completou pela simples adesão de uma das partes não pode receber o mesmo tratamento conferido àqueles que resultam de efetiva discussão e acordo entre as partes. No primeiro, o equilíbrio entre os contratantes esteve desde o início completamente subvertido, pois a formulação do regulamento negocial ficou a cargo apenas do predisponente. É intuitiva a maior probabilidade de que este último tenha procurado preservar, de forma desproporcional, os seus próprios interesses. ESTE É O PRESENTE CASO!!!

O Código de Defesa do Consumidor busca restabelecer o equilíbrio entre as partes através da repressão ao abuso de poder na predisposição do conteúdo dos contratos de consumo.

Claramente percebe-se que há uma relação de consumo envolvendo o fornecedor de serviços financeiros e o arrendatário/financiado, consumidor, no tocante à relação de prestação de serviços, que se enquadra na acepção dada pela lei nº 8.078/90 e permite a aplicação das normas constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, não há como descurar que o contrato é de adesão, já que suas cláusulas foram formuladas unilateralmente pelo Arrendador – fornecedor do serviço – sem que a contraparte pudesse ter discutido ou modificado seu conteúdo (art. 54, caput). O arrendatário/financiado é, pois, consumidor.

Possível, pois, a revisão das cláusulas manifestamente excessivas e a nulidade daquelas que, entre outros ônus injustificados, estabeleçam obrigações abusivas (IV), a teor do art. 51 do CDC. Justificado, portanto, o exame do contrato, por se tratar de aferir eventual nulidade de cláusula, à luz da legislação em vigor.

Tais nulidades maculam o negócio jurídico no plano da sua validade, constituindo deficiências que podem ser declaradas exofficio com efeitos extunc, não sujeitas à preclusão e reconhecíveis em qualquer grau de jurisdição em virtude de se tratar de matéria de ordem pública (art. 1º do CDC).

Nem sempre o abuso cometido pelo banco face ao seu cliente está expresso numa Cláusula especifica de contrato. Não. O banco utiliza métodos de dissimulação que leva o tomador a enganos.

O que se pretende então, através desta Ação Declaratória, mais do que revisar cláusulas contratuais que podem ou não se fazer presentes nos pactos celebrados, é revisar as condições excessivas e abusivas impostas pelo banco, ora denominado de modus operandi abusivo do banco (danos causados).

Ora, a lei não deixará de proteger o consumidor só porque determinado abuso não está tipificado numa cláusula contratual. O que importa é que o Poder Judiciário pode e deve consertar o relacionamento trazendo equilíbrio às partes.

Em que pese o artigo 6º, V da lei nº 8.078/90 fale expressamente em modificação e ou revisão de “cláusula”, a exegese do Código de Defesa do Consumidor impõe uma interpretação ampla (menos literal) para admitir que o legislador tenha em mira os danos causados ao consumidor.

Ademais, práticas abusivas existem por si só, independem de tipificação prévia ou expressa num determinado contrato para que sua ocorrência tenha validade e possa ser apenada.

O caput do artigo 39, do CDC, reforça a tese de que se deve extirpar do mundo jurídico as práticas abusivas (modus operandi), apresentando no corpo do artigo um rol meramente exemplificativo.

É certo, portanto, que a documentação bancária anexa que a autora conseguiu obter apenas objetiva demonstrar o vinculo jurídica das partes, o consequente interesse de agir do autor (principio dispositivo) e apontar uma parte do abuso (juros excessivos).

Essencialmente a presente ação objetiva, que sejam revisados, os seguintes modus operandi (abusivo) adotado pelo do banco réu na vigência do relacionamento: juros capitalizados e spread excessivo.

Por todo o exposto, conclui-se que o contrato em questão, portanto, se amolda à previsão do artigo 54 da Lei 8.078/90, pois típico contrato de adesão, possuindo cláusulas pré-impressas e estandardizadas. Por outro lado, considerando que o contrato viola a legislação, é perfeitamente possível a sua revisão judicial, pois o princípio pacta sun servanda amoldou-se à possibilidade de revisão dos contratos excessivamente onerosos e/ou abusivos.

Aliás, possível inclusive a declaração de nulidade de ofício da cláusula abusiva, na esteira do art. 51, VI, do CDC, valendo ressaltar, ainda, que o art. 168, parágrafo único, do Código Civil em vigor, impõe a pronúncia, de ofício, das nulidades de pleno direito.

O jurista gaúcho Arnaldo Rizzardo (Contratos de Crédito Bancário, RT, 2ª Edição pág.18) assinala que: “Os instrumentos são previamente impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinado ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades”.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade.

O aderente de um contrato recebe o instrumento pronto, incumbindo-lhe tão unicamente aceitar ou rejeitar as regras e condições estabelecidas. Como nota Inocêncio Galvão Teles, “sua liberdade apenas oscila entre um “sim” e um “não”, e mesmo essa possibilidade de escolha é muitas vezes ilusória, porque o autor da oferta goza de um monopólio de fato ou de direito que, eliminado a concorrência, força a contratar com ele”.

A vontade, como discorre Carlos Alberto da Costa Pinto, fica alijada de sua liberdade.

III.IV DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º da Lei nº. 8.078/90, figura o direito à inversão do ônus da prova em seu favor, permitindo-se ao julgador que desconsidere as regras gerais sobre distribuição do ônus da prova contidas no art. 373 do Novo Código de Processo Civil, de forma que fica a cargo do consumidor tão-somente apresentar as razões de sua pretensão, cabendo ao fornecedor o encargo de comprovar a inveracidade das mesmas, sob pena de procedência do pedido.

Entretanto, para que possa exercer tal prerrogativa processual, impõe a Lei que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis as suas alegações.

No caso sob exame, configurada está tanto a hipossuficiência do Autor, quanto a verossimilhança dos fatos por ele alegados.

Assim, vem o Autor, exercer seu direito básico à inversão do ônus probandi, requerendo que na fase de julgamento, em se desincumbindo a parte Ré de seu encargo probatório ou permanecendo o Julgador em estado de dúvida, seja julgado procedente o pedido, por aplicação lógica das regras sobre distribuição do ônus da prova.

Nada pode surpreender o consumidor, já tendo passado a época em que este tinha de correr em busca da informação. Como corolário inarredável do “RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO”, disciplinado n art. 4°, inciso I, do CDC, surge a obrigatoriedade de a informação a ser oferecida ao consumidor com maior transparência possível.

Como decorrência direta dos direitos fundamentais e princípios constitucionais, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil trouxeram para o Direito positivo brasileiro, o Princípio da Boa-fé Objetiva, já consagrado.

Esculpido, especialmente, nos artigos 4°, III, e 51, IV do CDC, ele constitui “novo paradigma para as relações contratuais de consumo de nossa sociedade massificada, despersonalizada e cada vez mais complexa” (Claudia Lima Marques, Revista Trimestral de Direito. Rio de Janeiro. Padmo. 2000, p. 25).

Ainda segundo essa mesma doutrinadora:

a boa-fé objetiva é um standard, um parâmetro objetivo e genético da conduta” segundo o qual os contratantes devem comportar-se “pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objeto contratual e a realização dos interesses das partes.

Congratulando a referida doutrinadora, o Código Civil de 2002, em seu artigo 421 e 422, expõe o seguinte posicionamento dos nossos legisladores:

Art. 421 “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

Art. 422 Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Desta forma, ao analisar o presente Instrumento Contratual, pode constatar V.Exa., que a Ré não observou a guarita que faz juso consumidor, imputando lucratividade exacerbada e cláusulas das mais leoninas possíveis, que devem ser revistas pelo judiciário, sob pena de se ter o padecimento da lei e do Autor!!!

Seguindo o mesmo raciocínio da presente querela, em recente julgado, o Ilustre Magistrado, Enrico Duarte da Costa Oliveira, titular da Vara única da Comarca de Condado-PE, proferiu a seguinte decisão (Processo nº 0000064-04.2011.8.17.0510).

Sendo discutida a dívida em Juízo e agora com todos documentos essenciais nos autos, há de se deferir a liminar para retirada do nome do autor dos órgãos de crédito. A restrição ao crédito em face de dívida discutida – constitui ofensa à legislação consumerista, cuja filosofia é tutelar o hipossuficiente afastando eventual prejuízo ao consumidor, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito existem para servir de auxílio às relações de consumo, não para criar embaraço e vexame àquele que consome, mormente, repita-se, quando a dívida exeqüenda está sendo objeto de contestação. Presentes, pois, o fumus boni iuris, em razão da verossimilhança das alegações da requerente, porquanto a prova documental, bem como presente o fundado receio de dano irreparável em razão da demora, haja vista que a restrição cadastral poderá acarretar perda de verba, abalo de crédito e outros prejuízos para a promovente. Ex positis, CONCEDO a liminar inaudita altera pars para determinar a imediata exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes da SERASA e SPC e o impedimento de sua inclusão se não tiver sido efetuada, especificamente quanto ao débito de que trata esta ação. Fixo como astreinte diária para a hipótese de descumprimento, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Expeçam-se os ofícios necessários.

III. V DA NECESSIDADE DA PROVA DO CÁLCULO DO SPREAD BANCÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR

As taxas de juros brasileiras estão atualmente entre as mais elevadas do mundo. Isso se deve, em parte, às condições macroeconômicas que caracterizaram o período recente, e que hoje começaram a reverter-se.

No entanto, essa é só parte da explicação, pois a diferença entre as taxas de juros básicas (de captação) e as taxas finais (custo ao tomador), a qual denominamos de spread, também tem sido expressiva.

Com a flutuação do real desde meados de janeiro de 1999 e com a adoção do regime de metas para a inflação em 1° de julho do mesmo ano, criaram-se as condições institucionais para focalizar a política monetária em um objetivo, qual seja, o de assegurar a estabilidade dos preços. Diferentemente do que ocorria no regime que prevaleceu até pouco, não há mais necessidade de elevadas Taxas de Juros para equilibrar o balanço de pagamentos. A própria flutuação da taxa de câmbio auxilia na manutenção do equilíbrio externo.

Dessa forma, mantida a austeridade fiscal e dissipadas as incertezas iniciais decorrentes da assimilação, pela sociedade, do novo arcabouço da política monetária, abre-se espaço para trazer as Taxas de Juros Básicas da economia a níveis mais reduzidos. No entanto, como mencionado anteriormente, o patamar de Taxas de Juros Básicas explica, somente em parte, o elevado custo imputado aos tomadores finais, ou seja, aos consumidores.

III. VI COMPOSIÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO

Ao analisar, os dados divulgados pelo BACEN, conclui-se que a inadimplência é o custo que mais onera o spread bancário – a diferença entre a taxa de juros com que o banco capta seus recursos e aquela paga pelo tomador do crédito. Em termos médios, a inadimplência significa 35% do spread bancário.

O risco de crédito tem sido um fator determinante do elevado custo das operações de empréstimo, o que também explica a dificuldade ou mesmo a não concessão de empréstimos pelas operadoras.

Quando fazem operações de crédito, as instituições querem ter a certeza de receber de volta os valores emprestados, mais os juros pactuados, pois os intermediários financeiros têm obrigações para com os seus depositantes. Como essa certeza não existe, mesmo para clientes “de primeira linha”6., as instituições sempre cobram um adicional a Título de Risco de Crédito, ou seja, um valor associado à probabilidade de não receber o valor disponibilizado, artifício combatido pelo CDC.

Evidentemente, as avaliações do risco de crédito contem alto grau de arbitrariedade por conta da metodologia adotada pelas instituições, devendo ser repudiada pelo Poder Judiciário, vez que reflete em abusividades contra o consumidor.

Revela-se, assim, através das informações asseveradas pelo Bacen, que o Spread é calculado, entre outros quesitos, com a inclusão da inadimplência do mercado para com as Operações de Crédito, entre outras palavras, o cálculo dos juros aplicados em seu empréstimo, vem somado, outrossim, da inadimplência de terceiros.

Esse elevado Spread cobrado, a rigor, não tem correspondência com o risco de crédito ou com os custos administrativos, posto que, o não se pode afirmar, categoricamente, qual o exato valor da inadimplência e custo administrativo. No entanto, é possível fazer uma estimativa da composição do Spread cobrado pelos bancos, com base na inadimplência e custo administrativo da amostra das Cias. Financeiras, que provavelmente superestima o impacto real desses valores. Utilizando esses dados, observa-se que a parcela do lucro dos bancos corresponde a 2,24 pontos percentuais ao mês, o que significa 31% do spread, em outras palavras, um lucratividade milionária e combatida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, face a uma cobrança de encargos elevados, a melhor resposta do tomador seria trocar de instituição, negociando uma taxa menor. Infelizmente, isso não é tão fácil. Sabendo desse fato, a Instituição de Crédito pode aproveitar-se disso, cobrando encargos elevados.

A exacerbada lucratividade da Instituição de Credito, ora Requerida, que se vale de sua condição de império para camuflar seus rendimentos, até se negando a dar informações com relação aos seus cálculos do Spread dos encargos, provoca danos na ordem econômica.

III. VII DA LUCRATIVIDADE EXACERBADA

Via de regra, não se admite no Poder Judiciário a limitação dos juros decorrentes das Instituições de Crédito, todavia os Tribunais Superiores ratificam o entendimento quando a lucratividade de uma das partes contratantes é exacerbada, devendo haver o equilíbrio.

A própria Lei Consumerista relata tal impedimento, ressaltando a necessidade do equilíbrio entre a prestação e contraprestação oferecida.

O pagamento dos encargos para quem se encontra em mora é duplo, o primeiro decorre da Lei (multa e juros moratório), o outro advém do percentual de Inadimplência inserido nos estudos do Spread Bancário.

Tal prática evidencia o enriquecimento ilícito por uma das partes, inexoravelmente combatida pelas Leis vigentes.

III. VIIIDA OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

O Código do Consumidor é claro e objetivo, no sentido de determinar, sempre, a informação mais precisa e completa possível acerca do negocio jurídico em que está se envolvendo o consumidor.

Nada pode surpreender o consumidor, já tendo passado a época em que este tinha de correr em busca da informação. Como corolário inarredável do “RECONHECIMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO”, disciplinado no art. 4º, inciso I do CDC, surge a obrigatoriedade de a informação ser oferecida.

Todavia, não apenas as informações que antecedem aos contratos são importantes para os consumidores, mas, também, as decorrentes do próprio contrato.

Tanto é verdade que, recentemente, o Banco Central do Brasil determinou que as Instituições Bancarias, através do CET, informem aos consumidores as taxas e encargos nas operações realizadas, sendo um bom começo, mas longe da realidade que a presente atrial pretende alcançar.

III. IX DA NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS

É ignominioso estender amplos poderes a um dos contratantes, quando, sabidamente, o outro é hipossuficiente, como ocorre nas relações entre cliente e o banco.

Toda e qualquer cláusula contratual que submete uma parte ao arbítrio da outra e/ou omite informações essenciais é nula, porque contrasta com os artigos 115 do Código Civil, e 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, são nulas as cláusulas que fixem juros acrescidos de percentuais de inadimplência, pois contrariam a Boa Fé e equilíbrio contratual, vez que responsabiliza o bom consumidor pelo pagamento do mau pagador, ocasionando a excessividade contratual em pleno desequilíbrio, pior reflete em enriquecimento ilícito.

Há cláusulas abusivas que devem ser submetidas ao crivo e à interpretação, a um só tempo, da legislação adiante indicada: do inciso IV do art. 6º, art. 31, e dos artigos 46, 47, 51, incisos IV, XI, XIII, XV, § 1º, inciso II e 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, indicam-se as cláusulas do Contrato de Financiamento as que fixaram os juros incluindo o spread bancário e a que cobrou TAC no valor de R$ _____________

 

 

III. X DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA

Demonstrada a boa-fé da parte autora, busca-se, também, a consignação dos valores em Juízo, elidindo a mora, conforme determinação legal.

Por outro lado, a necessidade da Tutela Antecipada funda-se na situação de fato, frente à qual, caso a tutela não seja concedida, prejuízos irreversíveis serão postos contra a requerente.

Estão presentes todos os pressupostos que viabilizam o deferimento da antecipação, quais sejam: prova inequívoca (as abusividades do contrato anexo), verossimilhança das alegações (dispositivos tipificados no CDC e demais Leis pertinentes, desequilíbrio Contratual) e o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação (negativação nos Órgãos de Proteção ao Crédito).

Com isso, é ilógico que o requerente continue exposto, até decisão final do presente feito, às consequências danosas das cobranças abusivas, como inscrições em cadastros restritivos de crédito.

Portanto, caso o requerido proceda em inscrever o nome da requerente nos cadastros do SERASA, será imoral, ilegal, etc. e etc., obrigando-o a pleitear um provimento judicial que o livre de tal pressão, eis que, em concretizando o ilícito, lhe trará sérios prejuízos, abalando, inclusive, o seu conceito, podendo, até, acarretar repercussões negativas e de consequências imprevisíveis.

Além disso, o ato, caso praticado pelo réu, inviabilizará qualquer transação comercial, e, de forma especial, os contratos e transações bancárias.

A eventual permanência dessas restrições, além do absurdo, seria legitimar o vício. No entanto, sem um provimento judicial que obste o ato a ser praticado, a requerente ficará à mercê do requerido.

O Código de Processo Civil, em seu estatuto, autoriza o Juiz a adotar a medida antecipatória que entender necessária para proteger direito da parte ante ameaça iminente. O caso se enquadra na hipótese legal.

 

IV – DO PEDIDO LIMINAR

 

Pelo exposto, passa a requerer:

a) Se digne Vossa Excelência em deferir, liminarmente, o pedido, determinando aoo BANCO BRADESCO ora réu, que proceda incontinenti, a não inclusão do nome da autora nos cadastros do “SERASA”, “SPC” e outros Órgãos de Proteção de Crédito, bem como a imposição de multa diária em caso de descumprimento;

B) Requer, ainda, na qualidade de relação de consumo, a inversão do ônus da prova por estarem preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. º 8.078/90, para determinar a exibição, imediata, da composição do Spread Bancário da presente operação de Credito

 

V – DOS PEDIDOS:

 

Preliminarmente que seja deferido os benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência da parte Autora, pois não tem condições de arcar com as custas deste processo, sem prejuízo do sustento da sua família.

a) Que seja designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou MEDIAÇÃO, conforme previsto no art. 334 do NCPC;

b) Nos efeitos do art. 269 e seguintes do NCPC – Código de Processo Civil, requer o Autor que toda comunicação, notificação, intimação, publicação ou quaisquer outros atos processuais, seja endereçado exclusivamente em nome do patrono da causa Dr._____________, OAB _____________

c) Que seja permitido ao autor efetuar o depósito das parcelas vencidas e vincendas num total de __ (_____) parcelas, a serem depositadas mensalmente, cuja importância unitária é deR$ _____________, onde permanecerão depositadas até ulterior deliberação desse MM. Juízo, observando que o depósito das referidas parcelas constituirá quitação total da parte financiada;

d) Que seja excluído sobre o Cálculo do Spread Bancário do referido Contrato, o Percentual da Inadimplência de Terceiros no percentual de 35%;

e) Que seja revisada, consequentemente, a cláusula de juros mensais, aplicando ao Contrato juros finais no montante do recálculo legal do spread;

f) A condenação da DEMANDADA ao pagamento em dobro da taxa abusiva de TAC que foi cobrada no valor de R$ _____________.

g) A Citação da ré, no endereço já declinado no preâmbulo desta peça, por seu representante legal, para contestar, querendo, sob pena de revelia e confesso, acompanhá-la até final decisão, quando, por R. Sentença, será confirmada e julgada inteiramente procedente a presente Ação Ordinária nos termos acima, condenando, ainda, o Consignado, nas custas processuais e honorários advocatícios calculados em 20% sobre o valor da condenação;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

 

Atribui-se à causa o valor de R$_____________

 

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, data.

Nome do advogado – OAB

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