[MODELO] Ação Obrigação Fazer – Greve INSS – Benefício
EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA
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_____, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº ______, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente na Rua _______, comarca de _____ -, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa. para propor a presente
Ação de Obrigação de Fazer – tutela antecipada – perícia médica –
segurado – período de greve dos servidores do INSS
em face de o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, por sua agência _______, localizada na _______, na cidade de ________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
DOS FATOS
O requerente trabalha na empresa _______ desde o dia __ de ______ de _______, onde exerce a função de _______.
Em __ de ________ de_____, o requerente submeteu-se a uma cirurgia em seu joelho, o que ocasionou sua incapacidade para o trabalho por um período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, conforme atestado médico em anexo.
Ciente de seu direito de percepção do benefício de auxílio-doença junto ao requerido, o requerente procurou agência ________, em ___ de _______ de 20, para requerer a concessão do mesmo, onde foi informado que deveria ali retornar para a realização de perícia médica, constatando de sua incapacidade para o trabalho e conseqüente habilitação ao recebimento dos valores a que faria jus.
Ocorre que na data designada, o requerente compareceu à agência ________ do requerido para a realização da perícia, onde foi informado que esta não seria possível, vez que os médicos peritos do INSS encontravam-se em greve.
Certo é que como o requerente não passou pela perícia médica, e não pôde ser habilitado ao recebimento do benefício a que faria jus, de modo que desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento da empresa não vem recebendo sua remuneração diretamente de seu empregador, tampouco do INSS, ora requerido, em flagrante desrespeito às normas que regem a matéria.
DO DIREITO
I – Do direito do requerente à percepção do auxílio-doença
A Lei nº 8213, de 24 de julho de 10000001, com suas posteriores alterações, elenca em seu artigo 18, as prestações e benefícios devidos aos segurados, dentre os quais encontra-se o auxílio-doença (artigo 18, inciso I, alínea e).
A mesma lei, em seu artigo 5000, dispõe que:
o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Conforme exposto, verifica-se que o requerente, por conta de cirurgia a que foi submetido, ficou incapacitado para o trabalho e, ainda, que cumpriu o período de carência exigido pela lei, que é de 12 (doze) contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei nº 8213/0001), vez que trabalha na empresa _____ há aproximadamente 3 (três) anos.
Nota-se, assim, que o requerente cumpre integralmente os requisitos elencados em lei, de modo que faz jus ao recebimento do benefício auxílio-doença, o qual deveria estar lhe sendo pago pelo requerido desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, conforme preceitua o artigo 60 da já citada lei, in verbis:
Lei 8213/0001. Artigo 60 – O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Ocorre que, apesar de cumprir todos os requisitos legais e de haver expressa disposição legal determinando ao requerido o pagamento do benefício auxílio-doença ao requerente desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento do trabalho, até a presente data ele nada recebeu, pois o requerido alega que o requerente ainda não passou por perícia médica que comprove sua incapacidade.
Entretanto, em virtude da greve dos médicos peritos do INSS, o requerente não tem como comprovar sua incapacidade conforme exige o requerido (artigo 101, Lei nº 8213/0001), de modo que necessita de provimento judicial que obrigue o requerido a pagar ao requerente a importância a que faz jus independentemente da realização de perícia médica, vez que os documentos médicos em anexo comprovam sua inaptidão para o trabalho pelo período exigido na lei que rege a matéria.
Destaque-se que tal pagamento deve abranger todos os valores devidos ao requerente, desde o 16º (décimo sexto) dia de seu afastamento da empresa.
II – Do dever do requerido de assegurar a prestação de serviços essenciais à população em casos de greve
Contudo, caso haja entendimento pela necessidade do requerente ter sua inaptidão para o trabalho comprovada por perícia médica, o que se admite apenas como argumentação, verifica-se que a disponibilização de médicos para a realização desta é obrigação do requerido, mesmo durante a greve dos médicos peritos.
A obrigação do requerido de pagar ao requerente o benefício a que faz jus e de realizar a perícia médica no requerente durante o período de greve dos médicos peritos decorre da Lei nº 7783, de 28 de junho de 10008000, que dispõe, em seu artigo 11, que, durante a greve, o empregador fica obrigado a garantir à população a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
Tal obrigação legal decorre do fato de que com a paralisação dos serviços essenciais, é geralmente a população, e sobretudo os menos abonados, que é transformada pelos sindicatos dos empregados em instrumento de pressão para impor as reivindicações formuladas contra os empregadores. (“Greves Selvagens”, Miguel Reale, Síntese Trabalhista, nº 137, nov/2000, p. 5)
Em continuação, o parágrafo único, do supracitado artigo 11, com o intuito de proteger a população, dispõe que são necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
Verifica-se, assim, que o requerido deve garantir imediatamente ao requerente a prestação do serviço de perícia médica para que ele possa obter o benefício a que faz jus, vez que sua necessidade é inadiável, pois depende do recebimento de tal benefício para manutenção própria e de sua família (esposa e dois filhos), ou seja, para sua sobrevivência.
A obrigação do requerido, neste caso, é de fazer. Porquanto, conforme demonstrado, envolve a prática de um ato legalmente previsto.
Nesta trilha, é preciosa a lição de Sílvio Rodrigues, in verbis:
Na obrigação de fazer, o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. (Direito Civil, vol. 2, Ed. Saraiva, 10008000, p. 33).
É mister, portanto, que caso haja entendimento pela necessidade de o requerente realizar perícia médica para a percepção do benefício a que faz jus, que se imponha ao requerido a observância da lei flagrantemente desrespeitada e disponibilize médico perito para realização da perícia.
DA ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA
O artigo 461, do Código de Processo Civil, dispõe que nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da presente ação, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Com o fim de conceder ao credor da obrigação de fazer, como é o caso do requerente, o resultado prático equivalente ao adimplemento da mesma, o § 3º do artigo 461, autoriza o juiz a conceder a tutela pretendida liminarmente, nos casos em que haja fundamento relevante e justificado receio de ineficácia do provimento final.
Não há dúvidas de que no caso em tela coexistem tais requisitos, necessários para a concessão liminar da tutela pretendida pelo requerente, vez que seu pedido fundamenta-se na concreta violação de direito que a lei lhe outorga, o qual deve ser colocado imediatamente à sua disposição, sob pena de causar para ele e à sua família irreparáveis prejuízos, ante a natureza alimentar da verba a que faz jus, tornando ineficaz o provimento final caso não seja antecipado.
Diante do exposto, requer que, sem audição da parte adversa, seja antecipada liminarmente a tutela, determinando-se ao requerido que efetue, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da comunicação processual, o pagamento do auxílio-doença ao requerente, ou que, no mesmo prazo, disponibilize médico para que realize perícia que habilite o requerente no referido benefício.
Para fins de efetivação da tutela, requer seja imposta multa diária ao requerido por inobservância da determinação liminar, em valor a ser fixado por este E. Juízo, nos termos do artigo 461, §§ 4° e 5º, do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
Deferida a antecipação liminar da tutela, requer seja efetivada a citação do requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia, acompanhando-a até final decisão, que deverá julgar PROCEDENTE o pedido inicial, transformado em definitivo o provimento jurisdicional liminarmente pleiteado.
Requer lhe sejam concedidos os benefícios da Lei nº 1.060/50, nos termos do convênio PGE-……/OAB-…. bem como prazo para juntada da respectiva procuração.
Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Atribui à causa o valor de R$__________________________
N.Termos,
P. E. deferimento.
_____________, _____/________/ 200__
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Adv.
