EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DO FORO …………………..
……………………….. (razão social completa), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CCG/MF sob no …………., com sede nesta capital na …………………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), com inclusa cópia do Contrato Social (doc. ….), representada neste ato por seu sócio-proprietário Sr. ……………. (nome completo), por seu Advogado e bastante procurador in fine assinado, constituída na forma do incluso Instrumento de Mandato (doc. ………), com endereço profissional à ………………. (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.102a a 1.102c, do Código de Processo Civil, propor a presente (AMBOS REVOGADOS)
em face de …………………………………………. (nome completo), ………………….. (nacionalidade), ………….. (estado civil), ……….. (profissão), portador do RG no ………………. e inscrito no CPF/MF sob no …….., residente e domiciliado nesta Capital à ………… (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), e que deverá seguir o procedimento monitório, pelos motivos de fatos e direito que passa a expor:
A Requerente, atuante no ramo de prestação de serviços de ………………(especificar), recebeu do Réu como pagamento de serviços prestados o cheque de no …………, do Banco ………., agência ……….., no valor de R$ ………. (valor por extenso), cuja Data de pagamento era para o ………. (dia, mês e ano), conforme faz certo a prova escrita, anexando o título (doc. …..), sendo certo também que o mencionado cheque tem como emitente o Réu.
Ocorre, que, quando da apresentação na Data determinada na emissão do referido cheque, foi ele devolvido pelo serviço de compensação bancária por insuficiência de fundos.
A partir daí, várias foram as tentativas para receber o crédito com o devedor pedindo para que se aguardasse algum tempo pois logo ele saldaria o débito.
A credora aguardou até por demais, a tal ponto de o referido cheque perder a qualidade de título executivo, quando então passou o devedor a negar o cumprimento da obrigação, qual seja, efetuar o pagamento do valor constante no título.
Diante das tentativas frustradas, visto que o Réu utilizou-se de meios protelatórios, frustrando, inclusive, o procedimento executório, não houve alternativa à credora senão socorrer-se do Judiciário.
Estando a credora, ora Autora, com a prova escrita de existência do crédito, documento acostado a esta exordial, cujo título se encontra prescrito e, portanto, sem força executiva, sendo este último a prova hábil para ensejar tal demanda, invoca-se desse douto Juízo a expedição do competente mandado de pagamento.
Com efeito, o artigo 62 da Lei do Cheque estabelece que: “salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não pagamento”
No caso da presente demanda verifica-se que o cheque foi emitido em favor da Autora.
Por ter emitido o cheque, o emitente é parte legítima para figurar no pólo passivo desta ação.
Registre Vossa Excelência que constitui o cheque ordem de pagamento à vista. Uma vez circulando ou entregue a portador transforma-se em título de crédito formal e abstrato, sem qualquer vinculação com o negócio que determinou sua emissão.
III – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer seja deferido a expedição do mandado de pagamento em favor do credor, sendo o Réu citado para o cumprimento do referido mandamus, ou que, querendo, apresente embargos no prazo legal sob pena de não o fazendo, lhe serem aplicados os efeitos da revelia, estando então tal mandado coberto de eficácia executiva ser convertido em mandado executivo.
Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso, provas periciais e demais necessárias.
Requer, também, seja ao final julgada PROCEDENTE a presente demanda, condenando-se o devedor ao pagamento do valor principal do débito, corrigido e atualizado monetariamente pelo índice …………., de acordo com o quadro discriminativo do valor, em anexo (doc. ……..), assim como as custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
À presente dá-se o valor de R$ …………… (valor por extenso) para todos os efeitos legais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
……………, ….. de ……………. de ……..
(local e Data)
Advogado (nome)……………
OAB …………… no …………………..
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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