[MODELO] AÇÃO MONITÓRIA – Inadimplemento de locação de CD’s ROM e pedido de pagamento e devolução

AÇÃO MONITÓRIA A empresa-requerente locou ao requerido CD’s ROM com prazo fixado para devolução e conseqüente pagamento das locações. Findo o prazo, o réu não compareceu à empresa para quitar sua obrigação.

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………., empresa de direito privado, CGC/MF nº …., Insc. Est. nº …., sita na Rua …. nº …., através de seu sócio-gerente, …. ……………………..(qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., (contrato social anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procuradore, ut instrumento de mandado incluso, …. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…. sob nº………. com escritório profissional, na Rua ………… nº …., onde recebem intimações e notificações, ajuizar a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ……………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente, na Rua …. nº …., pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:

DOS FATOS

O réu, em data de …., assinou contrato com a empresa autora, para habilitar-se a locar CD’s ROM (discos laser para microcomputadores), ramo este de especialidade da Autora, responsabilizando-se pelo pagamento dos alugueres, inclusive por danos eventualmente ocorridos nos discos.

Em data de …. o réu locou 04 (quatro) CD’s ROM, a saber: "…., …., …., ….", conforme pode-se constatar pelo recibo de locação anexo, o qual é emitido em duas vias. Comprometendo-se a pagar pelas quatro locações a quantia total de R$ …. (….), sendo três locações a R$ …. (….) e uma a R$ …. (….). Sendo estipulada a data para devolução dos mesmos e conseqüente pagamento dos alugueres, como sendo o dia …., qual seja, …. dias após a locação.

Porém, quando esgotado o prazo convencionado para a devolução dos CD’s ROM, de …. (….) dias, o réu não procedeu como o ajustado, permanecendo com os quatro CD’s, sem sequer justificar sua mora. Após aproximadamente …. (….) dias, a empresa Autora entrou em contato telefônico com o réu, cientificando-o de que a multa pela mora já estava sendo computada (100% sobre o valor da locação do CD locado, ao dia) e que deveria proceder a entrega dos CD’s, ao que recebeu como resposta que logo mandaria alguém devolvê-los, e quitaria seus débitos.

Passados mais …. (….) dias, sem qualquer atitude do réu, a autora tentou diversos outros contatos telefônicos, porém sem qualquer resultado vez que o réu esquivava-se alegando nunca estar nos telefones procurados, sem sequer responder aos inúmeros recados deixados pela Autora. Motivada a solucionar de forma amigável tal impasse, a Autora chegou até mesmo a enviar uma correspondência para o réu, nunca respondida, e fazer contato, via advogado, com o réu, também por este desprezado.

Pode-se perceber diante destes fatos que o réu não efetuou o pagamento das locações realizadas e da respectiva multa moratória, causando inclusive prejuízos à Autora que se viu privada de locar tais CD’s ROM, que são muito procurados pelos seus clientes.

Nesta data, …., totalizam …. (….) dias em mora (contados a partir da data-prazo para devolução dos CD’s), o que significa que deve o réu pagar a quantia atual de R$ …. (….), pois …. dias divididos pelo número de dias permitidos para locação (….), multiplicado pelo valor da locação R$ …. (….), resulta no valor corrigido devido ao autor:

Lembrando-se também que o réu permanece ainda com os CD’s locados, e que deve proceder também a devolução dos mesmos ou pagar o equivalente em dinheiro, a saber R$ …. (….) cada um, sendo quatro os locados, totalizaria R$ …. (….) em caso de se cobrar o equivalente.

DO DIREITO

O presente pedido ampara-se legalmente na nova Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1.995 (publicada em 17 subsequente), a qual institui a denominada Ação Monitória em nosso sistema processual.

O artigo 1.102a nos informa que: "A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel", portanto, percebe-se que o que pleiteia a autora é perfeitamente o que a lei ampara, ou seja, deseja ser ressarcida do aluguel dos ditos CD’s ROM, bem como tê-los devolvidos.

Conforme pode-se comprovar, o débito existente e ora pleiteado está consignado nos documentos que acompanham esta inicial e fazem prova inequívoca de que houve a locação, e de que os CD’s não foram devolvidos, consta destes documentos inclusive a assinatura do réu, o que já se pode considerar como bem instruída esta exordial, autorizando o disposto no artigo 1.102b, da mencionada lei: "Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias".

Posto isso, REQUER-SE à Vossa Excelência:

A expedição do respectivo mandado de pagamento, no valor de R$ …. (….), e o conseqüente de entrega dos …. (….) CD’s ROM, que se encontram em poder do réu, ou seu equivalente em dinheiro, conforme supra explanado, no prazo legal, e no endereço supra mencionado do réu, sob pena de se constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista do Livro II, Título II, Capítulos II e IV (artigo 1.102c. da lei 9.079/95).

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/..