[MODELO] AÇÃO MONITÓRIA – Falsificação de GIARS de ICMS

AÇÃO MONITÓRIA O Requerente contratava serviços contábeis do Requerido, o qual falsificou GIARS (Guias de Informação, Apuração e Recolhimento) de ICMS.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede na Rua …. nº …., neste ato representada por seu procurador na República Federativa do Brasil, …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliado em …., por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório em anexo (doc. ….), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

com base no artigo 1.102a e seguintes do Código de Processo Civil, contra …., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., Estado do …., pelas razões de Fato e de Direito:

I – Dos Fatos

O suplicado era prestador de serviços contábeis da suplicante, o qual recebia desta cheques nos valores totais das despesas da empresa, como impostos (INSS, ICMS, IPI), contas e outros encargos fiscais, com o fim precípuo de repassar tais valores a quem de direito (Receitas Estadual e Federal, entre outros).

Por este procedimento, o suplicado informava os valores mensalmente através de relatório de despesas, e a suplicante emitia cheque integral dos valores, repassando-o àquele.

A suplicante, por intermédio de denúncias de outros clientes do suplicado, tomou conhecimento da possibilidade de haver GIARS (Guias de Informação, Apuração e Recolhimento) de ICMS falsificadas, emitidas por "alguém" de dentro do escritório do suplicado.

Desta forma, a suplicada procurou levantar a procedência de tais informações junto à Receita Estadual, bem como nas Agências Arrecadadoras do …., ficando constatado que havia …. (….) GIARS falsificadas, e que tais valores haviam sido passados ao suplicado com o fito de cumprir aquelas obrigações.

Ficou comprovado, então, que as GIARS referentes aos meses de …. (docs. …. a ….) foram falsificadas por alguém, que segundo alegações do próprio suplicado, que alegou posteriormente, foi algum ex-funcionário seu.

A suplicante procurou, então, o suplicado, Sr. …., explicando toda a situação, o qual se responsabilizou integralmente pelos danos causados à suplicante, referente ao valor principal, juros, multas, etc., bem como todos os encargos, comprometendo-se a elaborar uma CONFISSÃO PÚBLICA DE DÍVIDA com garantia real (doc. ….), bem como efetuar o pedido de parcelamento em …. (….) vezes junto às repartições fiscais nas quais a suplicante encontrava-se em débito.

Ocorreu todavia que o bem apresentado na confissão pública de dívida como garantia hipotecária estava impossibilitado de vir a ser levado a registro devido problemas apontados pelo oficial de registro da …. Circunscrição.

Foi solicitado ao suplicado que regularizasse a situação em relação ao imóvel dado em garantia hipotecária ou apresentasse outro livre e desembaraçado para garantir o cumprimento assumido na confissão pública de dívida.

Após dias de negociações e espera, não foi apresentado pelo suplicado nenhum outro bem livre e disponível para garantir o cumprimento da obrigação assumida, alegando que não teria como retificar a confissão de dívida apresentada quanto ao imóvel dado em hipoteca, demonstrando desinteresse em solucionar amigavelmente a pendência.

Outro ponto que veio a agravar ainda mais as negociações entre o suplicante e suplicado foi o fato dos mesmos terem pactuado que o parcelamento dos débitos junto à Fazenda Pública Estadual se daria no máximo em …. (….) vezes.

Ocorre que o suplicado, por intermédio de um ex-funcionário seu, Sr. …., não agiu assim, e requereu o pedido de parcelamento junto a Fazenda Pública em …. (….) vezes e não nas …. (….) vezes, como foi acordado entre as partes, em fase de negociação da pendência.

Foi, então, que a suplicante se dirigiu a Fazenda Pública e solicitou que o parcelamento feito em …. vezes fosse revisto e que o mesmo fosse efetuado em …. vezes, uma vez que tinha o interesse de solucionar o mais rápido possível a pendência junto ao Estado, e era o que havia sido acordado entre as partes.

Ficou o suplicado ciente de que deveria efetuar o complemento da primeira parcela impreterivelmente dentro do mês de …. de …., bem como de regularizar a situação, sob pena do parcelamento ter que ficar em …. vezes e não nas …. vezes, como acordado.

Todavia, o mesmo não ocorreu, o suplicado não efetuou o pagamento da diferença, não cumprindo o que havia se comprometido e firmado na Confissão Pública de Dívida dentro do mês de …. de ….

II – Do Direito

A recente Lei nº 9.079, de 14.07.95, introduziu, através do seu art. 1º, a Ação Monitória, fazendo constar do art. 1.102 a do Código de Processo Civil a seguinte determinação:

"Art. 1.102a – A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."

João Batista Lopes (in Repertório IOB de Jurisprudência, 3/11346, nº 20/95) afirma que:

"Assim, o credor desprovido de título executivo, mas portador de documento escrito idôneo poderá socorrer-se da via monitória para obter pronta tutela do direito."

No que se refere à prova, Novely Vilanova da Silva Reis (in Repertório IOB de Jurisprudência, 3/11301, nº 19/95) salienta que:

"A prova escrita pode consistir em qualquer documento idôneo, público ou particular, firmado pelo devedor, comprovante de fornecimento de mercadoria ou de prestação de serviços, assentos da escrituração mercantil, entre outros…"

Assim, pelo exposto, demonstrou-se o desinteresse do suplicado em efetuar o pagamento da quantia devida, fazendo de tudo para postergar a regularização do débito frente a suplicante.

O suplicante faz fé do documento incluso, ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (doc. ….) que é a prova escrita hábil para a propositura da competente ação monitória.

E, infelizmente, ocorre que o suplicante não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o suplicado a fazer o respectivo pagamento das parcelas do débito parcelado junto ao Estado, estando o suplicante sem um título executivo judicial ou extrajudicial contra o mesmo, para promover a respectiva execução, restando-lhe o procedimento monitório a fim de se ressarcir do que lhe é de direito.

III – Do Pedido

A vista do exposto, provada a obrigação por parte do suplicado através da Confissão Pública de Dívida, requer se digne V. Exa:

a) deferir de imediato, ou seja, sem oitiva da parte contrária, a expedição do competente mandado de pagamento, instando o suplicado a pagar o suplicante no prazo de quinze (15) dias, isentando-o, nesse caso, das custas processuais e dos honorários advocatícios (CPC, art. 1.102 c, parágrafo 1º),

b) ou para que ofereça, querendo, em tal idêntico prazo, embargos na forma do art. 1.102 c, do Código de Processo Civil, sob pena de se constituir, de pleno direito, o respectivo título judicial da obrigação declinada, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

c) não sendo efetuado o pagamento, que fique convertido o mandado inicial em mandado executivo, citando-se o executado a pagar a quantia reclamada no prazo de vinte e quatro (24) horas (CPC, art. 652), ou oferecer bens em tal prazo, sob pena de se proceder à respectiva penhora em bens encontrados e julgados suficientes, com sua intimação para oferecer, querendo, embargos, acompanhando-o até final satisfação do crédito reclamado.

d) caso sejam opostos embargos, que ao final sejam esses julgados improcedentes, para se constituir, de pleno direito, o respectivo título executivo judicial (CPC, art. 584, I), prosseguindo-se na forma de execução, nos termos dos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se em tal caso, a condenação do réu na sucumbência.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidos pelo Direito, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal e documental.

Dá-se à presente o valor de R$ ….

Nestes Termos

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

……………….

Advogado OAB/…