[MODELO] Ação Monitória contra o Município por Inadimplência

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face do MUNICÍPIO de ______________(qualificação: nome, número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O demandante é sociedade limitada regularmente constituída, destinando sua atividade ao fornecimento de gêneros alimentícios.

O Município ora demandado publicou edital de licitação para o fornecimento de alimentos destinados a comporem a merenda escolar das escolas da rede pública municipal.

Encerrado o processo licitatório, o autor sagrou-se vencedor, conforme comprova o documento anexo, e passou a entregar semanalmente os produtos contratados.

De acordo com o contrato administrativo firmado (doc. anexo), o fornecimento da mercadoria deveria ser realizado toda a segunda-feira e o pagamento seria mensal, com vencimento no quinto dia útil do mês seguinte.

Em que pese a parte autora cumprir sua prestação na relação obrigacional formada, não vem recebendo, desde o mês de ________, a contraprestação por parte do Município.

Ressalte-se que parte dos valores já foram empenhados pelo réu, conforme cópias das notas de empenho que instruem a presente inicial. Porém, o pagamento não vem sendo realizado, o que acaba por impossibilitar o próprio cumprimento da prestação a que se obrigou a parte autora.

O valor da dívida, já atualizado, é de R$ ________________ (memória de cálculo em anexo).

Não obtendo a satisfação do seu crédito por parte do réu, não restou outra alternativa senão a judicialização da questão.

DO DIREITO

Tendo em vista os documentos que instruem a presente, em especial o contrato administrativo firmado, as já citadas notas de empenho, além dos comprovantes de entrega das mercadorias, as quais não gozam de força executiva, constituem-se em prova escrita da dívida, possibilitando o ingresso da presente ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro; (…)

É oportuno salientar que, ultrapassando as discussões sobre a possibilidade de utilização do procedimento monitório em face da Fazenda Pública, o Código de Processo Civil permite expressamente o ajuizamento de ação monitória em face de entes públicos, como adiante se vê:

“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

(…)

§ 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.”

Caso o requerido não cumpra o mandado, deixando de efetuar o pagamento e, nem apresente defesa através dos respectivos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, possibilitando o requerente prosseguir a execução por quantia certa.

DOs PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. que seja determinada a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ _________ no prazo de 15(quinze) dias (já acrescida de juros e correção monetária, tendo como termo inicial a data da emissão do título, conforme memória de cálculo em anexo), nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil;
2. no caso de inércia do requerido ou na improcedência dos embargos monitórios, seja constituído em definitivo o título executivo judicial, na forma do § 8º do artigo 702 do aludido diploma legal;
3. condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (art.291 do CPC)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)