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[MODELO] Ação Monitória – Cheque sem fundos – Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DE ___________________ – (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

 

 

NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil (ou a existência de união estável), profissão,portadora da cédula de Identidade nº _______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, endereço eletrônico, residente e domiciliada na _______________, por seus advogados in fine assinados conforme procuração anexada, com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 700 e ss do NCPC, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

 contra a _______________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ________________, endereço eletrônico, inscrita no CPNJ sob o nº ____________, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

 

 

1. MÉRITO 

 

1.1.DOS FATOS

O Autor é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ ___________________, valor este, atualizado conforme planilha em anexo. Registre-se a cártula, muito embora autônoma, se originou de uma prestação de serviço, conforme nota fiscal igualmente anexa.

 

Dita quantia é representada pela emissão do cheque nº ___________________, emitido em ___________________, no valor de R$ ___________________, sacado contra o banco ___________________, Agência ___________________, com endereço à ___________________.

 

A cártula foi apresentada em depósito por ____________ vezes, não tendo sucesso devido à devolução por motivo 12, – Cheque sem fundos.

 

Não obstante as inúmeras tentativas frustradas realizadas pelo Autor para o recebimento amigável do crédito, a perda da força executiva do título de crédito em comento, fez valer-se da presente AÇÃO MONITÓRIA, na forma da legislação vigente, notadamente no Novo Código de Processo Civil.

1.2.DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação Monitória que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel.

 

Cumpre destacar que a demanda é perfeitamente cabível para a hipótese, eis que, de acordo com expresso dispositivo legal, a ação monitória será manejada por quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro.

 

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, temos que, in verbis:

 

“Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro

Art. 701.  Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.”

Resta, portanto, comprovada a admissibilidade da presente demanda, tendo em vista que o Autor objetiva a soma em dinheiro, com base em cheque, o qual não goza mais de eficácia de título executivo, tendo em vista o decurso temporal.

Ademais, calcificando o cabimento da ação monitória no presente caso, elencamos o enunciado nº. 299 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.

 Vê-se, assim, Excelência, que os documentos exibidos são inquestionavelmente hábeis para ensejar a presente ação, restando, ainda, claramente demonstrado que o Autor, diante da insistente recusa do Réu em quitar sua obrigação, não teve alternativa a não ser recorrer ao Judiciário.

 

1.3.DOS PEDIDOS

Ex positis, o requer si digne Vossa Excelência ao que segue:

 

a)            Determine a CITAÇÃO do Réu, no endereço mencionado na qualificação, na forma do art. 700, §7º do NCPC, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito de R$ ___________________, ocasião em que estará isento do pagamento das custas processuais (701, §1º do NCPC)

b)            Não havendo pagamento nem oposição de embargos por parte do Demandante, seja o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo-se a ação com bloqueio BacenJud, conforme permissão do art. 701, § 2º do NCPC e do art. 835, inc. I do NCPC, que prevê dinheiro no ápice da gradação legal dos penhoráveis;

c) Requer, ainda, a NULIDADE da Cláusula ____________ do contrato sob comento, que restringe o direito da Autora em face da sua abusividade perante a lei

 

.

 

Dá-se à causa o valor de R$ ___________________.

 

Termos em que pede deferimento.

 

Cidade, data.

________________

(Nome do advogado) (OAB)

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