[MODELO] Ação Judicial de Declaração e Condenação por Cobrança Indevida e Cheque Devolvido

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CÍVEL DO FORO ………………..

…………………… (nome completo), ………………. (nacionalidade), ………………. (estado civil), …………… (profissão), portador da cédula de identidade RG no …………………, inscrito no CPF/MF sob no …………………., residente e domiciliado à………………. (endereço completo: rua [av.]………, no …….., complemento ……., bairro ……, cidade …….., CEP……, UF…..), por seu Advogado e bastante procurador que ao final subscreve, com incluso instrumento de mandato (doc…..), vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA

em face de …………..………… (nome completo), …………… (nacionalidade), …………….(estado civil),……………….(profissão), com endereço residencial à ……………….. (endereço completo: rua [av.], no……, complemento ……, bairro….., cidade……, CEP……, UF……), ação esta que deverá obedecer o que dispõe o artigo 275 do Código de Processo Civil, pelo procedimento sumário, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1 – O Requerente, no mês de …… (mês e ano), efetuou um contrato verbal de mútuo no valor de R$ ………. (valor por extenso) com o Requerido, assinando como garantia do futuro pagamento uma Nota Promissória e emitiu um cheque de R$ ……………. (valor por extenso) de sua conta corrente no …………, Banco ……….., agência …………., representando o valor total do empréstimo.

2 – O avençado entre as partes era de que o Requerente iria efetuando depósitos bancários por meio de documento de ordem de crédito – DOC e que tais valores seriam descontados.

Contudo, o Requerido estava cobrando juros exorbitantes a ponto de que no ……………(mês e ano), o Requerente já tinha pago o valor de R$ …………..(valor por extenso), ou seja, a dívida já estava mais do que quitada, o que se prova com a juntada dos extratos bancários demonstrando as transferências de valores por meio dos documentos de ordem de crédito (DOCS) (doc………..).

3 – Como se não bastasse, em ………(dia, mês e ano) o Requerido ardilosamente depositou o cheque acima mencionado, no valor de R$ ……………(valor por extenso) e que fora devolvido pela compensação bancária por insuficiência de fundos, conforme documento anexado a esse feito.

4 – Diante dessa situação o Requerente por várias vezes tentou falar com o Requerido para que devolvesse tal título, pois sua dívida já estava mais do que paga, porém, o último ainda exige o pagamento do valor do cheque devolvido pela compensação bancária no valor R$ ……………. (valor por extenso), mais juros de ….% (…… por cento) ao mês, para que então entregue o cheque.

DO DIREITO

5 – Insta salientar, que talvez não saiba que continuando com essa postura, o Requerido poderá incorrer no delito de USURA, pois a prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título, é punível pela Lei Penal Vigente.

6 – Ocorre que o Requerido não faz parte de nenhuma instituição financeira, fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Sendo assim, deverá se enquadrar no que dispõe o artigo 1o e ss., do Decreto no 22.626/1933, senão vejamos:

“Art. 1o É vedado, e será punido nos termos desta Lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao do dobro da taxa legal (Código Civil, art. no 406).”

Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.” (Grifei)

7 – Assim, desde que todas as tentativas de resolução do problema foram frustradas, não restou ao Requerente alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, uma vez que tal situação causou ao Requerente despesas bancárias, como taxas pela devolução do cheque e rescisão do contrato de cheque especial, além de estar na iminência de ter seu nome incluso no serviço de proteção ao crédito (SCPC) e junto ao Serasa.

O Requerente atualmente está desempregado e não tem condições financeiras de pagar o tal cheque, até por que o valor obtido no empréstimo efetuado pelo Requerido já está saldado, como demonstra pela tabela discriminativa do valor de R$ …………..(valor por extenso da dívida original) atualizados e corrigidos monetariamente, pelos índices legais.

Cálculo discriminativo do valor

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer:

I – Se digne Vossa Excelência a mandar citar o Requerido no endereço declinado nesta inicial, para que, querendo, no prazo legal, apresente sua defesa, se tiver, sob pena de não o fazendo serem lhe aplicados os efeitos da revelia;

II – Provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do Requerido sob pena de confesso; provas documentais; oitiva das testemunhas arroladas nessa oportunidade e que comparecerão independentemente de intimação; perícia e demais provas que se fizerem necessárias;

III – Que ao final tal demanda seja julgada totalmente PROCEDENTE para ……………….

IV – Seja determinado ao Requerido a imediata devolução dos títulos, conseqüentemente CONDENANDO-SE o Requerido ao pagamento dos danos morais e materiais suportados pelo Requerente, assim como também o valor pago a mais, indevidamente, conforme o art. 11 do Decreto 22.626/33, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

V – Requer ainda que as intimações sejam expedidas em nome e aos cuidados do subscritor desta, cujos dados abaixo reitera:

Dr …………..………………….

OAB/..…………………………

(endereço completo)…………

VI – Por fim requer a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, com fundamento na Lei 1.060/1950, em virtude de ser, o Requerente, pobre na acepção jurídica do termo e conforme declaração em anexo. (doc…..)

À presente dá-se o valor de R$ …………….(valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

……………., ….. de …………… de ………….

(local e data)

…………………………………………….

Advogado (nome)……………………

OAB/ …..nº………………………..

Rol de Testemunhas

1 – ……………………………………

(nome completo)

RG no …………………CPF/MF no …………..

endereço completo:………………………….

2 – ……………………………

(nome completo)

RG no …………………CPF/MF no ……………

endereço completo:………………………….