[MODELO] Ação Indenizatória por Extravio de Bagagem e Danos Morais
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .
, inscrito no CPF sob nº, RG nº , residente e domiciliado na , nº , na cidade de , , vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de , inscrito no , com endereço na , nº , na cidade de , , pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1 PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
2 DOS FATOS
Após viajar com a companhia aérea , em , o Autor que saiu de desembarcou em às foi surpreendido com o extravio de sua bagagem, recebendo a única informação de que receberia notícias de sua mala em 24h.
Na tentativa de solucionar o problema, o Autor preencheu o formulário de reclamação, conforme anexo, e ligou diariamente à empresa Ré por mais de dias, até que lhe informaram que a mala tinha sido encontrada.
Ao receber a mala o Autor se deu por conta que teve sua mala defasada, conforme prova fotográfica e registro de reclamação feito ainda no aeroporto, verificando ainda que teve alguns pertences furtados, conforme relação dos bens e notas fiscais em anexo.
Inconformado, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
3 DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta configurada a necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
(…)
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
5 DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
- A citação do réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responder a presente demanda;
- Seja o requerido condenada a pagar ao requerente um quantum a título de danos materiais, no valor de R$ conforme relação de despesas em anexo;
- Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos por perda do tempo útil e danos morais a ser arbitrado por este juízo, considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
- A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios,
- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente o valor de R$ .
Termos em que, pede deferimento.
,
OAB/
