Exmo Sr. Dr. XXXXXXXXXXXX de Direito do __ XXXXXXXXXXXXado Especial Cível da Leopoldina – RJ.
por seus Patronos “in fine” com escritório à Rua, local onde receberão avisos e notificações e praticar todos os atos necessários para o bom desempenho do presente mandato inclusive substabelecer no todo ou em parte. Vem mui respeitosamente perante V.Exª , com fulcro no art. 282 e seguintes, do CPC, propor a presente
Ação Indenizatória
Pelo Rito Ordinário
Em face dos CORREIOS, na pessoa de seu Representante Legal, com sede à Rua Mena Barreto, n° 82 – Botafogo – RJ, CEP. 22.271-100, pelos seguintes fatos e fundamentos:
Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações referentes a presente ação sejam feitas necessariamente em nome do Dr. João Carlos Batista – OAB/RJ 68.889, com escritório sito à Rua Cuba 557 – SL – Penha – RJ, CEP: 21.020-160, para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo.
Da Gratuidade de Justiça
Requer a Autora a V. Exª., com fulcro no Art. 8º da Lei 1.060/50, com a nova redação do Art. 1º e 3º da Lei 7.115/83, e Art. 5º, XXXIV e LXXIV da Constituição Federal a Gratuidade de Justiça, eis que labora na condição de autônoma, portanto, recebendo pequenos ganhos, que são suficientes para sua mantença, por esta razão não tem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento, sendo que dos honorários desde já, estou dispensada pelos seus patronos constante da declaração em anexo.
O Autor possui legitimidade para propor a presente ação, uma vez que, comprovadamente teve seu nome maculado pela falta de zelo dos Correios por não ter cumprido com sua obrigação de fazer, quando deixou de entregar a correspondência da Autora, tendo trazido com isso conseqüências, conforme se extrata dos documentos anexos, o que mérito será exposto e devidamente fundamentado.
Passado alguns dias, a destinatária, enviou para a Remetente/Autora, uma carta (doc. Anexo) relatando todo seu inconformismo, pelo não recebimento da referida postagem, em suas linhas, desertava sobre os problemas que lhe trouxera pelo não recebimento dos documentos, pois, estes deveriam ser entregues aos associados, e que não pode fazê-lo, porque a empresa Ré extraviou os documentos não entregando-os em seu destino.
Do Pedido
EX POSITIS, requer o Autor a V.Exª., o seguinte :
Inicialmente, o deferimento da Gratuidade Justiça, conforme fundamentado em preliminar.
Preliminarmente, postula a concessão de TUTELA ANTECIPADA IN AUDITA ALTERA PARS, com o fito de que a Ré seja compelida a excluir imediatamente o nome do Autor do SPC e SERASA, conforme exaustivamente fundamentado, no prazo máximo de 88 horas, após a citação sob pena de aplicação de uma multa diária de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser revertido em favor do Autor. Além de cancelar qualquer débito do Autor, por ventura ainda pendente, face a comprovação de que o mesmo nada lhe deve.
Outrossim, requer a citação da parte ré, para que conteste a presente se assim desejar, sob pena de não o fazendo seja decretada a sua revelia e a pena de confissão quanto a matéria de fato, e ainda a designação prévia de data para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para que seja providenciada a oitiva dos depoimentos das partes e suas testemunhas, bem como a produção das provas suplementares que disporem;
Ademais, requer a condenação da Parte Ré no sentido de:
Confirmar o provimento jurisdicional concedido em antecipação de tutela, para que a Ré seja, compelida de inserir o nome do Autor, em qualquer órgão de proteção ao crédito, elevando-se a multa diária para 2 (dois) salários – mínimo, a ser convertida em prol do ora Postulante, bem como seus diretores sejam responsabilizados por crime de desobediência a ordem judicial;
A parte Ré pague à Parte Autora o equivalente à 80 (quarenta) salários mínimos a título de reparação por danos morais;
Que indenize o Autor a título de danos materiais, o correspondente a uma Motocicleta Marca Honda Modelo Titan ano 2012, uma vez que teve frustado sua aquisisção por culpa exclusiva da Ré
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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