[MODELO] Ação Executória de Encargos Condominiais – Débito em Aberto

MODELO DE AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS

CONDOMINIAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da … Vara Cível da

Comarca de …, Estado de …

VALE DO MOGI, associação sem fins lucrativos, inscrita no

CNPJ/MF. sob n° …, com sede e principal estabelecimento na rua …,

n° …, bairro …, na cidade de …, Estado de …, por seus advogados e

bastante procuradores, "ut" instrumento de mandato incluso (doc.01)

com escritório profissional na rua …, n° …, na cidade de …, onde

receberão as intimações e avisos de estilo, vem à douta presença de

Vossa Excelência, para propor, com força no § 2°, do art. 12, da Lei

n° 450001/64, cc/ o art. 566 e segs, do CPC a presente

AÇÃO EXECUTÓRIA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS

Em face de TIRÇO, brasileiro, casado, médico, domiciliado e

residente na Rua ……………, n° ………., Condomínio ………………., nesta

cidade de …………., pelas razões de fato e de Direito conforme adiante

alinhadas:

DOS FATOS

I – O excecutado é proprietário de um apartamento (unidade

autônoma) no exequente e encontra-se mensalmente obrigado ao

pagamento das taxas e encargos condominiais, tal como os demais

condôminos, mediante rateio de todas as despesas e custos com a

manutenção das áreas comuns do conjunto habitacional (Lei Federal

n° 450001/64, art. 12 e parágrafos);

II -Ocorre que no dia …./…./…., o executado deixou de efetuar o

pagamento devido, no valor de R$ ……….. (………………………) , sendo

que até a presente data ainda não satisfez o referido débito, que se trata

de sua quota-parte do rateio das despesas condominais;

III – Destarte, a obrigação de pagar do executado, encontra-se

devidamente comprovada não somente porque expressamente disposto

na Lei como também porque o próprio executado, no processo da

ação de consignação em pagamento, em momento algum, questionou

tal obrigação, na verdade, reconheceu-a, apenas pretendeu discutir o

quantum desse débito; conforme dispõe o parágrafo 3

DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA

O demonstrativo do cálculo da dívida segue anexo, e faz parte

integrante da presente peça., do art. 12, da Lei 450001/64;

DOS PEDIDOS

IV- Assim, é a presente ação postulada para requerer a esse Emérito

Juízo:

Face a todo o ponderado, com fulcro nos artigos citados

precedentemente, da nossa lei adjetiva civil, vem a exequente ante a

presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente ação contra a

executada, que deverá ao final ser julgada procedente e subsistente a

penhora, havendo ou não embargos, para o fim de condená-las no

pagamento do principal da dívida, acrescido com custas processuais,

juros de mora e correção monetária, contados a partir da data marcada

para o resgate do título em questão, honorários advocatícios na base

usual de 20% sobre o cálculo geral da execução.

Ex positis, requer:

a) a citação do executado no endereço anteriormente indicado, para

que no prazo de 3 dias pague a importância e os acessórios retro

especificados, ou no mesmo prazo nomeie bens à penhora para garantir

a presente execução (art. 652), sob pena de se assim não proceder ou

forem rejeitados os bens à penhora para garantir a presente execução

(art. 65000), que nos termos do art. 652, § 2o, indica para ser penhorado

o seguinte bem: ,,,

E, independentemente de novo mandado ficando o mesmo já intimado

para todos os ulteriores termos e atos do processo, até final sentença e

expropriação dos bens penhorados para a satisfação dos direitos do

exeqüente, que querendo poderão, no prazo legal, embargarem a

execução, na forma e sob as penas da lei (art. 66000);

b) se porventura o Sr. Oficial de Justiça não encontrar os

representantes legais da executada para proceder a citação inicial, com

o mesmo mandado arrestar-lhe-á tantos de seus bens quantos bastem

para garantir a presente execução, nos termos do art. 653, observado

o disposto no art. 654 ambos do CPC.

c) com as ressalvas previstas na Lei Magna, que Vossa Excelência

autorize de pronto a citação e penhora fora do horário normal, bem

como em sábados, domingos e feriados, de acordo com a faculdade

contida nos parágrafos 1º e 2º do art. 172, do CPC e, se necessário,

que seja efetivada a citação com hora certa pelo Sr. Meirinho,

consoante as disposições insertas nos arts. 227 e 228 do mesmo

codex;

d) em ocorrendo qualquer obstáculo ou resistência por parte dos

representantes legais da executada ou terceiros, com o fim de não se

realizar a penhora ou arresto de seus bens, com fundamento nos arts.

57000, 660 e 662, do CPC, requer ordem de arrombamento e requisição

de força policial para auxiliar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento de

seu ofício e na prisão de quem resistir à ordem;

e) finalmente, o prosseguimento ininterrupto da execução, a fim de que,

procedente o pedido, sejam avaliados os bens constritados,

seguindo-se nos ulteriores termos até final alienação judicial antecipada,

arrematação, adjudicação, usufruto, remição ou remissão.

Termos em que D.R. e A. esta, com os inclusos documentos, dá-se à

causa o valor de R$ ……… (…………………….) para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento

Local e data.

(a) Advogado e n° da OAB