[MODELO] Ação especial para concessão de auxílio reclusão – indeferimento indevido pelo INSS

EXMO (A). SR.(A) DR. (A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE MUNICÍPIO/UF.

NOME DO CLIENTE, brasileira(o), solteira(o), menor de idade, neste ato legalmente representadas por seu(a) genitor(a), NOME DO CLIENTE, brasileiro(a), estado civil, ocupação, portador(a) do RG nº, inscrito(a) no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro , Cidade/UF, CEP, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na, nº, Bairro, cidade/UF, onde recebem intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente

AÇÃO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO, com amparo nos termos do art. 80 e seguintes da Lei 8.213/91, art. 116 do Decreto 3.048/99, e art. 282 do CPC, em desfavor do

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com endereço na rua, nº, bairro, município/UF, CEP, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I – DOS FATOS

Inicialmente, deve-se registrar que a requerente PAOLA é filha de CLAUDIOMIRO SANTOS, que, por sua vez, encontra-se recluso na PENITENCIÁRIA MODULAR ESTADUAL DE OSÓRIO desde 20/01/2013, a cumprir o seu dever com a sociedade, em regime fechado, não percebendo remuneração, conforme atestado de recolhimento em anexo.

Ademais, antes de ser recolhido, o Reeducando laborava como auxiliar de segurança privada, para a empresa SJS SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA., percebendo o salário mensal de R$ 688,00 (seiscentos e oitenta e oito reais), conforme cópia da CTPS em anexo.

Dessa forma, amparada pela legislação, a requerente, por meio de sua mãe e representante legal, solicitou agendamento em 10/09/2012, tendo sido agendado atendimento para 19/11/2012, quando se dirigiu até o INSS, para requerer o auxílio reclusão NB 158.926.806-4.

Acontece, Excelência, que após diversas e infrutíferas exigências realizadas pelo atendimento do instituto réu, o direito requerido foi negado pelo motivo de perda da qualidade de segurado. Conforme anotado pela servidora do INSS na comunicação de decisão em anexo, o benefício foi indeferido pois, o requerente só teria mantido a qualidade de segurado até 30/11/2011.

Portanto, completamente errônea a decisão da Autarquia Previdenciária, uma vez que, o requerente estava laborando quando do início da reclusão. Tal fato fica comprovado, com a cópia da CTPS do reeducando, onde consta que o mesmo foi admitido na empresa SJS SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. em 09/12/2011, assim como o Contrato de Experiência anexado ao processo administrativo, onde também consta que o requerente foi admitido em 09/12/2011. A requerente ainda junta os contracheques referentes aos meses de 12/2011 e 01/2012.

Portanto, a requerente juntou todas as provas necessárias para a comprovação de que o reeducando estava laborando quando da reclusão em 19/01/2012. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurado do reeducando e a falha do INSS em negar o benefício.

Cabe salientar que o reeducando é pai da requerente, além de ser esposo da representante legal Fabíola, e todas essas pessoas das quais vivem com ele também eram seus dependentes. A finalidade do auxílio-reclusão é atender às necessidades dos dependentes que, em face da prisão do segurado por ato criminoso, encontram-se desassistidos materialmente.

Destarte, a verdade é que a requerente apenas se torna mais uma entre milhares dos quais se esbarraram um instituto especialista em não conceder direitos. Que ao invés de facilitar a sua concessão, cria empecilhos com o único objetivo de obstruir qualquer pretensão. E dessa forma, não lhe restou alternativa mais ética, senão ingressar nesse juizado para propor a presente ação, haja vista presente a maior credibilidade cujo judiciário é detentor quando comparado com a via administrativa.

II – DO DIREITO

A requerente encontra base em qualquer prisma que trata do assunto em análise. Inicialmente, o Artigo 6º, da Constituição da República obtempera que “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança a PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

De conformidade com a legislação, vê-se cristalinamente que é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, o filho menor de 21 (vinte e um)anos, cuja dependência econômica é presumida. A concessão do AUXÍLIO RECLUSÃO independe de carência na forma do artigo 26, da Lei nº. 8213/91.

Conforme as robustas provas anexadas, a requerente deveria estar em gozo desse direito. E é da maior importância lembrar do seu caráter alimentar. Dessa forma, a requerente é dependentes desse benefício, por ser filha do reeducando, e por ser menor impúbere e necessitar de amparo para que torne a viver forma digna.

IV – DO PEDIDO

a) Isto posto, depois de satisfeito o pedido, vem requerer a citação do Réu, no endereço constante no preâmbulo desta exordial, para os termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão fática da matéria, e Que Vossa Excelência se digne de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, de maneira que condene o Réu à concessão do benefício pleiteado, a partir da data da reclusão do Reeducando, uma vez ter ele filho menor;

b) Requer a produção de provas testemunhais e documentais, além de realizar o protesto por todos os meios de provas que se fizerem necessárias.

c) Requer ainda que Vossa Excelência conceda de plano os benefícios de isenção de custas nos termos do que a Lei dispõe.

d) A condenação do Órgão Requerido, no pagamento dos honorários advocatícios no percentual equivalente a 20% sobre a condenação, conforme preleciona o art. 20 do Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA: R$ 00.000,00 (____________________ reais). (00 parcelas vencidas + 00 parcelas vincendas de R$ 000,00 = R$ 00.000,00)

Termos em que,
Pede deferimento.

Município, data

Advogado
OAB