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[MODELO] Ação Especial Cível de Concessão de Pensão por Morte – União Estável

AO DOUTO JUÍZO DA 00ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por intermédio de seu advogado que abaixo subscreve e que recebe intimações no endereço constante no rodapé, vem, com o maior e absoluto respeito a presença de V. Exa. , promover a presente

AÇÃO ESPECIAL CÍVEL DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

em desfavor do INSTITUIÇÃO TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir transcritas:

PRELIMINARMENTE – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre na forma da lei, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes.

RAZÕES FÁTICAS

A requerente manteve relacionamento duradouro com o senhor FULANO DE TAL, que se iniciou em MÊS/ANO e finou em MÊS/ANO, quando ele veio a óbito, decorrente de um acidente de motocicleta, conforme se observa em certidão de óbito em anexo.

Desta união, resultou o nascimento da FULANA DE TAL, ocorrido em DIA/MÊS/ANO.

A Requerente sempre residiu, juntamente com o de cujus, no endereço descrito na inicial, qual seja: rua TAL, Loteamento TAL, nº 000, Bairro TAL, CIDADE/UF, CEP: 000000.

Após o falecimento do companheiro da Requerente, ela e sua filha ficaram muito desamparadas sem a presença afetiva masculina do de cujus, que a nosso ver é de suma importância para a manutenção e desenvolvimento da instituição familiar.

Ademais, após ocorrido o óbito, a Requerente se dirigiu até um PSS – POSTO DO SERVIÇO SOCIAL para requerer a pensão por morte.

Acontece que, o fato de a Requerente e o de cujus não terem formalizado uma união de maneira oficial veio acarretar na descrença do instituto Requerido quanto a real existência da união informada.

Em sendo assim, a súplica administrativa foi indeferida, restando ao instituto requerido conceder o benefício apenas à filha do casal, uma vez que no caso tem uma dependência presumida do de cujus.

Acontece que no concernente a questão da admissibilidade da apresentação e/ou comprovação da exigência da união estável, entre a Requerente e o de cujus, inúmeras exigências foram realizadas. E mesmo assim, o chefe daquele posto não se convenceu.

Desta forma, a Requerente não viu alternativa diversa senão ingressar neste órgão para tentar ver corrigida a decisão administrativa, através da presente ação.

DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES DO CASAL – LITISCONSORTES NECESSÁRIOS

De bom alvitre informar que declara a Requerente que o de cujus obteve duas filhas, cada uma de mães diferentes e que ambas podem ter os seus dados informados pelo próprio instituto requerido, haja vista que rateiam a pensão deixada pelo de cujus.

Informa ainda a Requerente que não conhece o endereço das outras filhas do de cujus, mas alega que elas se chamam: FULANO DE TAL, Filha de SICRANO e BELTRANO, filha de FULANO.

Em sendo assim, tendo em vista que a Requerente não detém informações a respeito do endereço das outras filhas do de cujus, necessário se faz aduzir que, o instituto requerido complemente as informações necessárias formação do processo regular.

DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

De acordo com os esclarecimentos da Requerente, observa-se com veemência que deveria o instituto requerido ter concedido o benefício pleiteado ali, administrativamente, sem que houvesse necessidade desta manifestação a este órgão.

Durante os 12 (DOZE) anos de convivência, a Requerente e o de cujos, natural e involuntariamente, acabaram construindo provas que nada mais fazem que convencer o magistrado sobre a existência de uma vida em comum entre eles.

Obviamente, os direitos advindos da união estável, se estendem aos benefícios previdenciários.  Tão certa e pacífica é esta afirmação que os TRIBUNAIS guardam o entendimento de que A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus a pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Decreto-Lei nº 66, de 1966.

O fato de a Requerente ter preservado apenas uma união estável com o de cujus não deve obstar nos direitos advindo de um companheirismo. Ora, o princípio da isonomia deve prevalecer nesta ocasião.

Para fins de concessão de pensão por morte, desta natureza, necessário se faz comprovar a dependência, da seguinte forma:

Art. 22: A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos:  (Redação dada pelo Decreto nº  4.079, de 2002):

(…)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I – Certidão de nascimento de filho havido em comum;

(…)

XV – Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

(…)

XVII – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Em sendo assim, vê-se com bastante clareza que a Requerente comprovou o referido vínculo. Pois, na ocasião, apresentou certidão de nascimento da FULANA DE TAL, fotos recentes das quais se conclui que existia um vínculo afetivo entre o casal, recebimento de seguro, decorrente da morte do de cujus, protocolo de sinistro do DPVAT recebido em nome dela, dentre outros.

Registre-se que com relação a comprovação do mesmo endereço, não deve ser a primeira vez em que alguém pleiteia por benefício desta natureza e se vê obstruído de comprovar tal condição, em razão de residirem em loteamentos, situados em zonas rurais e/ou imóveis alugados, onde a titularidade das contas de COMPESA, CELPE, etc, permanecem na conta de terceiros, especialmente de seus verdadeiros proprietários.

DA PROVA TESTEMUNHAL

Desde o momento em que a Requerente se viu constrangida com o afastamento de seu direito, ela vem tentando coletar provas que devam ajudar a convencer o nobre julgador em declarar a existência da união estável, e lhe conceda o direito pleiteado. Acontece que, uma prova que, apesar de se tratar de um pedido de benefício previdenciário, deve-se levar em consideração as provas testemunhais que serão ofertadas na audiência de instrução e julgamento.

É que normalmente a prova exclusivamente testemunhal para fins de comprovação não vem ganhando forças de convencimento pelos órgãos judiciários, e tão somente para corroborar documentos anexados aos autos.

No presente caso é diferente, pois trata-se pleito de pensão por morte e a maioria dos magistrados entendem que uma vez convencidos pelos depoimentos testemunhais, devem conceder a pensão por morte.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I – Para ser deferida a pensão por morte é necessário o preenchimento de seus pressupostos básicos, ou seja, quando verificadas as condições de segurado do falecido instituidor do benefício e de dependente da pessoa que o requer

II – A concessão de pensão por morte aos pais depende da comprovação da dependência econômica existente entre eles e seu filho. No caso em tela, apesar de não haver nos autos ampla prova material que comprove essa dependência, os depoimentos das testemunhas foram unânimes no sentido de reconhecer a existência da dependência econômica. 

III – Remessa necessária desprovida.

TRF-2 – REO: xxxxxxxxxxx RJ xxxx.xx.xx.xxxxxx-3, Relator: Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: xx/xx/xxxx, PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R – Data::xx/xx/xxxx – Página::xx) (grifos nossos).

Evidentemente, a Requerente apresenta provas relacionadas ao seu vínculo com o de cujus, todavia, se por ventura o nobre julgador não seja convencido por elas, deve observar o depoimento pessoal, testemunhais e até mesmo de familiares, na qualidade de informante. Todo esforço para que se alcance a verdade absoluta.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, a Requerente suplica que:

Seja a presente ação recebida e, observadas as suas regularidades de estilo, requer que seja realizada a citação do instituto requerido, e, na ocasião, que seja-lhe dado prazo para apresentar defesa aos fatos e pedidos então formulados, bem como prestar informações necessárias para que sejam realizadas a citação das outras dependentes do de cujus, que deverão figurar nesta causa como LITISCONSORTES PASSIVAS e, por meio de seus representantes legais, apresentar defesa escrita, sob pena de sofrimento de REVELIA e CONFISSÃO FÁTICA;

Após formação processo, seja designada audiência de instrução e julgamento, onde todos os figurantes desta causa deverão ser intimados a comparecer;

Ofício do TER – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, para que informe o local onde o de cujus justificava a sua ausência em dias de eleição;

Isenção de custas judiciais;

Ao decidir, condene o instituto requerido a CONCEDER pensão por morte pleiteada que deverá ser rateada entre as filhas do de cujus e a Requerente.

Dá-se a causa, o valor de R$ 00000 (REAIS), para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NOVA PREVIDÊNCIA

Aposentadoria por idade:

– 62 anos para mulheres

– 65 anos para homens

Trabalhador Rural

– 55 anos para mulheres

– 60 para homens

Professores

– 57 anos para mulheres

– 60 anos para homens

Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários

– 55 anos para mulheres

– 55 anos para homens

Tempo para contribuir ao INSS

– 15 anos mínimo para homens e mulheres – Setor privado já no mercado de trabalho

– 20 anos para homens – Setor privado ingressos após reforma

– 25 anos para homens e mulheres – Setor público

Cálculo do benefício da aposentadoria

A partir da reforma, o cálculo passará a ser de 60% da média e mais 2% para cada anos de contribuição. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.

O cálculo do INSS é feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:

– Autônomos: contribuem entre 20% do salário mínimo e 20% do teto do INSS;

– Prestadores de serviço simplificado: contribui com 11% do salário mínimo;

– Donas de casa de baixa renda: 5% do salário mínimo;

– MEI: atualmente está em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% salário mínimo.

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