EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DO FORO ………….

……………………………………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 934, II do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

O Requerido é proprietário de um imóvel, localizado no ……. do Edifício ……. (ou conjunto habitacional), mantendo ali atividade comercial em pleno funcionamento.

Como se trata de condomínio há o espaço comum, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de ……. (doc. nº….).

Pelos documentos ora juntados, vê-se que a área pertence aos condôminos e o Requerido bloqueou a passagem para o acesso á lixeira do prédio, construindo uma parede de alvenaria alegando que estava individualizando sua parte na propriedade e que a lixeira estava trazendo transtornos ao seu comércio, ali instalado.

Com as fotos e a escritura pública, lavrada em …………. (dia, mês e ano), devidamente registrada no ….. registro de imóveis de ……., fls…., livro …., (doc. nº…., anexo) demonstra-se que o conjunto tem uma parte ideal de …….. e área comum de …….

Diante disto, notório está que o Requerido ao vedar o acesso à lixeira, parte comum aos condôminos, vem causando dano de difícil reparação, inclusive com a perpetuação de moscas e ratos em outros lugares onde os moradores estão sendo obrigados a depositarem os lixos.

Fato que é inadmissível em um conjunto residencial de médio porte onde os moradores são pessoas de classe média alta.

II – DO DIREITO

A Lei 4.591/64 estabelece especificamente no art. 10 que é vedado a qualquer condômino embaraçar o uso de áreas comuns e prevê ao infrator a penalidade cabível além de ser compelido a desfazer ou mandar desmanchar a obra, ou até mesmo ser essa obrigação transferida ao síndico do condomínio, mediante ordem judicial se o infrator não fizer.

Ademais, além de ferir normas legais, infringe também as seguintes cláusulas da convenção do condomínio, conforme documento anexo (doc. nº. ….).

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer seja citado o Requerido para que apresente no tempo legal a defesa que entender cabível se tiver, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicado os efeitos da confissão e revelia.

Requer ainda provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, expedição de precatórios e ofícios, perícias e as demais provas que se façam necessárias e a critério desse juízo.

Por fim, requer seja a presente demanda julgada PROCEDENTE, com a expedição de ordem judicial ao síndico para que mande desmanchar a obra construída ilegalmente e, caso o Requerido não o faça, inclusive já fixando pena pecuniária diária no valor de R$ ….. (……), conforme prevê o art. 287 e 645 do Código de Processo Civil, bem como a consequente condenação do Requerido nas despesas processuais e verbas sucumbenciais a serem arbitradas por esse Juízo.

À presente demanda atribui-se o valor de R$ …………… (valor por extenso) para efeitos meramente de alçada.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..