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[MODELO] Ação Declatória Negativa de Débito – IPTU Município de [localidade]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ª VARA (CÍVEL) DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ……………..

……………………………..…………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ………………. e inscrito no CPF/MF sob nº …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 901 e seguintes do Código de Processo Civil, promover a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATÓRIA DE DÉBITO,

em face do MUNICÍPIO DE ……………., com sede na ……………….(endereço completo: rua [av], nº, complemento, bairro, Cep e UF), pelos motivos que abaixo expõe, e, ao final, requer:

I –

O Requerente foi notificado pela Prefeitura Municipal de ………. em ……….. (dia, mês e ano), alegando a existência de dívida com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .

Segundo a notificação o valor do débito é de R$ ……. (valor por extenso) e que teria um prazo para efetivar o pagamento até o dia …… do mês de …., conforme cópia em anexo (doc. …..).

Imediatamente compareceu à Secretaria da Fazenda na sua localidade para obter esclarecimentos pois não reconhecia o débito apontado, principalmente porque mantém rigorosamente em dia o pagamento dos tributos incidentes sobre seu imóvel.

Então, foi informado de que o débito era referente ao ano de ………. (mencionar o ano), de exercício findo, não constando na Secretaria qualquer informação de pagamento.

II –

O Requerente apresentou o comprovante de pagamento devidamente autenticado pelo banco recebedor, onde se lê claramente a data do pagamento como sendo ……. (dia, mês e ano), conforme documento anexo (doc).

Na oportunidade, apresentou a contestação administrativa que foi devidamente protocolizada (doc. …), ficando aguardando resposta pelo prazo informado de 05 dias.

Passado os cinco dias, retornou à Secretaria da Fazenda e teve a informação que o pagamento não fora confirmado, o que poderia ter ocorrido por……….. (justificativa apresentada pela Secretaria).

Manteve-se então a exigência da quitação imediata do débito, sob pena de lançamento na dívida ativa quanto do valor mencionado.

O Requerente sempre pagou seus tributos regularmente, este, cujo reconhecimento da quitação ora pleiteada. De modo que as irregularidades ocorridas junto à Secretaria e o sistema de confirmação de pagamento não podem resultar em débitos ao Requerente, que como provado nada deve à municipalidade

O Requerente espera apenas que seja confirmado o pagamento com o comprovante apresentado.

Registre-se Excelência, que a dívida não existe, foi devidamente paga no prazo de vencimento e o valor devidamente creditado para o Poder Municipal.

Diante do acima exposto, requer a citação da Requerida no endereço declinado no preâmbulo desta exordial, para que conteste a ação no prazo legal, com a advertência de que não o fazendo ser-lhe-ão aplicados os efeitos da confissão e revelia quanto à matéria de fato.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer que após o trâmite normal seja acolhido o pedido e declarado inexistente o débito apontado pela Municipalidade, com a PROCEDÊNCIA da presente ação e conseqüente condenação nas custas processuais e honorários advocatícios.

Atribui-se à causa o valor de R$ ………. (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede Deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB/…… nº ……..

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