[MODELO] Ação Declaratória – Tempo de Serviço Rural Previdenciário

AÇÃO DECLARATÓRIA – Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a declaração de tempo de serviço pelo INSS para efeito de aposentadoria, em face do indeferimento do benefício, por via administrativa, pelo INSS, pois não aceitaram as declarações de tempo de serviço rural, mesmo homologadas pelo Ministério Público.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………………………. (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº…., residente e domiciliado na Rua …. nº …., postulando a gratuidade da Justiça por ser pessoa pobre na acepção legal da palavra, através de seu procurador e advogado infra-assinado, é presente a V. Exa., para propor face ao…., localizado à rua …., nesta Cidade,

AÇÃO DECLARATÓRIA

de tempo de serviço cumulada com pedido de aposentadoria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) O requerente, no período de …. à …., exerceu atividade rural, sem registro em carteira, na propriedade denominada …., localizada em…., neste Município, cadastrada no INCRA sob nº …., de propriedade de …., vindo posteriormente, sob registro, a trabalhar na mesma propriedade agrícola de …. à ….

2) Em …., dirigiu-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE …., onde cumprindo o determinado no artigo 106, inciso III, da Lei 8.213/91, documentou-se como de costume, ficando declarado e comprovado o tempo de serviço rural acima referido, com aposição de assinatura do ex-empregador e de duas testemunhas, sobre as penas da Lei.

3) Encaminhando-se ao INSS, ora requerido, por via administrativa, viu sustada sua pretensão pelo indeferimento do benefício nº …., através da resolução nº 3.502 de 25/05/95, por não aceitarem as declarações do tempo de serviço rural, mesmo homologadas pelo Ministério Público, conforme prevê a Lei.

4) O requerente, que tem como tempo de serviço anotado em sua MTPS a quantia de …. anos e …. dias, se tiver contado o tempo de serviço rural efetivamente trabalhado, ultrapassará os 35 anos de serviço, podendo aposentar-se.

5) Do ponto de vista legal, não se vê porque o INSS, ora requerido, não aceita a comprovação do tempo de serviço do requerente, que cumpriu as determinações legais e tem o direito de fazer contar para a sua aposentadoria o tempo efetivamente trabalhado em atividade rural.

6) Ante o exposto, visto que a tentativa via administrativa esbarrou no indeferimento, ao nosso ver ilegal, do pedido, requer a V. Exa., se digne determinar a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como intime para que se represente e apresente em Juízo os documentos comprobatórios do feito, realizado administrativamente, junto ao (INSS), através do processo …., benefício nº …., em nome do requerente, através de seu representante legal, para, querendo, oferecer, sob pena de revelia, sua defesa e acompanhar a ação até final decisão que, acolhendo o pedido, que ora se requer, julgando procedente, declarando e condenando o INSS a aceitar o tempo e serviço comprovado, para efeitos de aposentadoria, com a conseqüente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, devendo este ser pago desde a data do efetivo direito da aposentadoria, com renda mensal inicial e seus reflexos nas demais rendas mensais, abonos e 13º salário, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, com juros e correções legais, além de honorários advocatícios e custas processuais.

7) O alegado será provado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, o que desde já se requer, especialmente a expedição de ofícios e cartas precatórias, juntada de novos documentos, inspeção judicial, depoimento pessoal do representante legal do INSS e oitiva de testemunhas.

8) Dá-se à presente causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,

Pede Deferimento.

…., …. de …. de ….

……………….

Advogado OAB/…