[MODELO] Ação Declaratória – Reconhecimento de atividade filantrópica e anulação de cobrança de tributo municipal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _________ – UF

________________________________(Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF ou CNPJ, e-mail, endereço – cf. art. 319, II do CPC/2015), por seu advogado infra firmado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO DECLARATÓRIA

contra de Município de ______ (CNPJ, e-mail, endereço – cf. art. 319, II do CPC/2015), ante os seguintes argumentos de fato e de direito a seguir expostos:

O requerente mantém, em galpão contíguo a sua residência, uma oficina de artesanato onde ensina jovens carentes a realizarem diversos trabalhos, tais como pinturas em Caixas, Utensílios e Objetos de Decoração em MDF, pintura em tecidos, Decoupagem, Porcelana Fria (Biscuit), Miniaturas e Apliques em Resina, Botões e Miniaturas de Objetos, etc.

O requerente faz este trabalho comunitário com fins altruísticos visando o auxílio de pessoas carentes e estudantes pobres, com este aprendizado e na elaboração destes trabalhos busca-se a formação profissional, tal atividade sem qualquer finalidade lucrativa.

Porém, no dia __/__, o requerente foi procurado por agentes da Prefeitura Municipal de ___, que lhe entregaram uma notificação (doc. anexo). Esta notificação incluía o requerente na área de tributação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), pelo exercício de atividade profissional.

O requerente procurou a Municipalidade na tentativa de prestar os devidos esclarecimentos, de que não havia no local atividade profissional, mas sim mero atendimento filantrópico, entretanto, a prefeitura manteve a exigência do tributo e, via de consequência a inscrição naquela área.

O requerente possui reconhecimento de sua atividade filantrópica por vários órgãos estaduais e federais conforme atestados de isenções das fazendas federal e estadual (docs. anexos), sendo totalmente equivocada a interpretação dada pelo Poder Público Municipal no que tange a cobrança do referido tributo.

A própria legislação municipal, em seu artigo ___, prevê a isenção de impostos sobre atividades filantrópicas desenvolvidas na área ___.

Caso necessário, os próprios aprendizes poderão depor nesse sentido, afirmando a inexistência de qualquer pagamento.

O requerente pretende, através da presente ação declaratória, o reconhecimento de que sua atividade não tem fins lucrativos, e, via de consequência, anular a notificação e a inclusão na área de tributação municipal.

Diante do exposto, requer:

a) O conhecimento da presente inicial, com designação de audiência de mediação/conciliação, sendo o réu citado com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência, não comparecendo à audiência, sem que, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, tenha peticionado em contrário a autocomposição, aplique-se a multa de 2% sobre o valor da causa, conforme disposição do art. 334, §§ 5º e 8º do CPC/2015.

b) Seja o requerido informado que poderá contestar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias contatos da audiência de mediação/conciliação (art. 335, CPC/2015), e caso não conteste a ação, sofrerá os efeitos revelia (art. 344, CPC/2015).

c) Que seja acolhido o pedido, e lavrada sentença que declare que a atividade do requerente não possui fins lucrativos, e a nulidade da sua inclusão na área de tributação municipal;

d) Aplicação do benefício da assistência judiciária gratuita, por não poder demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do Art. 98 e ss. do CPC/2015;

e) Pretende produzir prova testemunhal, juntar novos documentos, requerer a efetivação de perícias, vistorias, acareações e outras diligências que se façam necessárias.

f) Seja o requerido condenado ao pagamento das custas e honorários de advogado.

Dá-se como valor da causa, R$ ____.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

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OAB/UF