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[MODELO] AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Falta de registro e pagamento de encargos

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA DO TRABALHO DE………… – …ª REGIÃO

…………….. (nome completo), …………..(nacionalidade), ………..(estado civil), …………(profissão), nascido em ………..(dia, mês e ano), portador da cédula de identidade RG nº …………, inscrito no CPF sob nº …….., portador da CPTS nº ……., série ….., residente e domiciliado na …………….(endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, cep, município e UF), por seu advogado e bastante procurador conforme instrumento mandatório em anexo (doc….) e ao final assinado, vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 19.°do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 769 e 791, da CLT, apresentar a Vossa Excelência a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

em face de …………..(nome completo da Reclamada), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº………………, com sede na ……………(endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, cep, município e UF) com o fim de que seja declarada por sentença sua vinculação empregatícia, pelos motivos que abaixo passa a expor:

1 – O Reclamante foi admitido pela Reclamada em …………..(dia, mês e ano), para exercer a função de ……………..

O salário acertado e atual é de R$ ……………..(valor por extenso), por ……..(mês, quinzena ou por hora).

2 – O Requerente encontra-se trabalhando para a Reclamada há mais …..(meses) mediante o pagamento de seus salários com recibos avulsos, sem constar, portanto, na folha de pagamentos da Reclamada.

Ocorre que também não procedeu ao respectivo registro do Reclamante no Registro de Empregados, nem efetuou o preenchimento de sua Carteira de Trabalho, resultando no não recolhimento dos respectivos percentuais previdenciários e nem o relativo ao FGTS.

3 – Objetivando dirimir dúvidas futuras com a ocorrência de graves prejuízos para o Reclamante, apresenta a presente Ação Declaratória para ser declarada judicialmente sua relação de emprego com a Reclamada e, consequentemente, com a sua condenação ao procedimento de todos os encargos trabalhistas, como o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS devidas desde a Data de ………. (dia, mês e ano), além da respectiva anotação na CTPS do Reclamante.

Requer a citação da Reclamada para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.

4 – Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas que se fizerem necessárias.

Requer ao final que a presente seja julgada PROCEDENTE, com a condenação da Reclamada nos exatos termos da inicial, assim como a condenação em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.

Dá-se à causa o valor de R$ ………….(valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

pede deferimento.

……………………………………

(local e Data)

……………………..

Advogado (nome)

OAB/………. nº……………….

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