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[MODELO] Ação Declaratória – Interpretação de Cláusulas Contratuais

DECLARATÓRIA – ART. 19, I – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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____________, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ____, Bairro __________, CEP ___, nesta cidade, portador do CPF nº ____________, por intermédio seu advogado ao final assinado (doc. Anexo), com escritório situado à Rua _________, nº___, Bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, propor, com fulcro no art. 19, inciso I, do CPC/2015, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra _____________, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado à Rua ____________, nº ____, Bairro __________, CEP ___, igualmente morador desta cidade, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I) Na data de __/__/__, o autor firmou com o réu um contrato de compra e venda de um terreno urbano situado nesta cidade, à Rua _______, no Bairro _________, conforme cópia do contrato incluso, Doc. 02.

II) Este imóvel possui as seguintes confrontações e limites, localizado na Rua ______, lado ímpar, com a área de 553,00m2 (quinhentos e cinquenta e três metros quadrados), confrontações ao Norte, com 39,50m com terras de _________, ao Sul 39,50m com terras de _________, ao Leste com 14,00 com terras do _________ e ao Oeste, com 14,00m com testada para a Rua _________. Em anexo, certidão de registro de imóveis, descrição do lote e planta de situação e localização, Docs. 03/04.

III) Na cláusula nº 3 do supracitado contrato, estabeleceu-se que caberia ao vendedor, ora réu, as despesas cartorárias e de registro do imóvel, porém na cláusula nº 7 menciona-se que a situação encontra-se definitivamente resolvida entre as partes com o pagamento da última parcela, o que ocorreu em __/__/__, portanto, não foi estipulado um prazo para a transferência de propriedade e seu respectivo registro, que deve ser pago pelo vendedor. Isso suscitou uma dúvida de quando seria a época correta para o registro do novo proprietário. E o autor entende que isso deveria se proceder imediatamente após o pagamento da última parcela. O autor procurou por várias vezes o réu, que esquivou-se de sua obrigação alegando falta de tempo e dizendo que como não há prazo estipulado para realizar a transferência, este poderia fazê-la a qualquer tempo, dependendo de seu alvedrio a regularização da situação.

IV) O autor tem seu direito baseado na lei e também na força sumular do STJ:

Súmula nº 181 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual".

V) Pela dúvida demonstrada, encontra-se o autor impossibilitado de ver concluída a relação contratual com o réu, havendo motivo suficiente para a propositura da presente ação declaratória, e tendo como norte a sentença declaratória com a interpretação das cláusulas obscuras acima referidas, o autor espera deslindar esse contrato e ter seu direito satisfeito.

Ex Positis, requer:

a) seja designada audiência de tentativa de conciliação/mediação, nos termos do artigo 334 do CPC/2015;

b) a citação da Ré para contestar a presente ação, no prazo de quinze (15) dias, contados da realização da audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) noutro entendimento, acaso V. Exª entenda por desnecessária a realização da audiência, seja a ré citada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335, inciso II, do CPC/2015;

d) Requer-se ainda, a declaração da interpretação das cláusulas 3ª e 7ª do acima citado contrato de compra e venda, condenando-se o réu nos efeitos sucumbenciais.

Dá-se como valor da causa, apenas para fins de alçada, R$ _______

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20_.

______________

Advogado

OAB – __ nº____.

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