[MODELO] Ação Declaratória – Extinção do Contrato de Conta Corrente

AÇÃO DECLARATÓRIA – EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA M.M. ___ VARA FEDERAL.

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE _____________ – ___.

Petição Inicial

_____________, brasileira, casada, vendedora, CPF nº _____________, e seu marido,

_____________, brasileiro, metalúrgico, RG nº _____________, ambos residentes e domiciliados a Rua _____________, ____,

bairro _____________, _____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.

1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vêm respeitosamente a presença de V. Exª. propor

AÇÃO DECLARATÓRIA, pelo RITO SUMÁRIO, contra

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua agência localizada a Rua _____________, ____, bairro _____________,

_____________, ___, CEP _____________, Fone _____________, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a

expor:

DOS FATOS

1. Os Autores firmaram com a CEF, junto à agência da cidade de _____________ (ag. ______), contrato de depósito, do tipo conta

corrente, a qual tomou o número _______.

2. De forma acessória, foi firmado pelas partes, também, contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente – cheque especial.

3. Tendo o casal – que há época da contratação residia em _____________ (Docs. 2, 3 e 4) – transferido seu domicílio para a cidade

de _____________ (Doc. 5) em dezembro de 2000, solicitou ao banco Réu que encerrasse a conta corrente.

4. A primeira solicitação se deu em __/01/2012, na pessoa do gerente da agência, Sr. _____________.

5. Nessa ocasião, a conta corrente tinha um saldo devedor de _____________ reais (R$ _______) – Doc. 6.

6. Dessa forma, os Autores efetuaram o depósito de _____________ reais (R$ _______), de forma a cobrir o saldo devedor,

importância representada pelo cheque nº _____________ do Banco _____________ (Doc. 7).

7. Quando da abertura da conta corrente, o banco Réu impôs aos Autores a contratação conjunta de plano de previdência privada,

denominado ____________, cujas parcelas eram debitadas na conta corrente.

8. Assim, tendo em vista o pedido de encerramento da conta, o gerente orientou os Autores a providenciarem o cancelamento do plano

de previdência através do telefone 0800-_____________.

000. Os Autores, de acordo com as instruções fornecidas pelo gerente, ligaram e solicitaram o cancelamento do plano.

10. O atendente informou, por telefone, que o resgate das oito (8) parcelas que já haviam sido quitadas somente poderia ser feito em

maio de 2012, quando completaria o prazo mínimo de doze (12) meses para resgate.

11. Não obstante, confirmou que o cancelamento do plano de previdência se faria naquele momento.

12. Todavia, nem a conta foi encerrada, nem o plano cancelado.

13. E, em ___/03/2012 os Autores compareceram novamente à agência da CEF.

14. Pela segunda vez pediram ao gerente que encerrasse a conta.

15. Este lhes informou que se fazia necessário um novo depósito, eis que a conta estava novamente devedora, em função exclusivamente

de débitos do plano de previdência, juros de cheque especial, tarifas de renovação de cadastro, IOC e CPMF (Doc. 8) .

16. Assim, os Autores efetuaram novo depósito, no valor de _____________ reais (R$ _______), por meio do cheque

_____________ do Banco _____________ (Doc. 000).

17. Em maio de 2002 os Autores foram surpreendidos com um telefonema de funcionário da agência de _____________ da CEF, o

qual solicitava seus dados pessoais, para fins de renovação do cadastro do banco.

18. Os Autores disseram ao funcionário que a conta havia sido encerrada há mais de um ano.

1000. O funcionário informou que a conta continuava aberta, e que estava com um saldo devedor de _____________ reais (R$ ______) –

Docs. 10 e 11.

20. Assim, os Autores solicitaram, pela terceira vez, que a conta fosse definitivamente encerrada. Novamente sem sucesso.

21. Então, em __/08/2002, encaminharam carta ao banco, reiterando de forma expressa sua solicitação (Docs. 12 e 13).

22. Como resposta, o atual gerente da agência enviou mensagem eletrônica (e-mail) dizendo que "a conta apresenta saldo devedor pela

utilização do limite de cheque azul, ocasionado pelo débito de prestação de um título de previdência e tarifas de manutenção da conta

totalizando R$ ______" (Doc. 14).

23. Disse ainda:

"Para podermos liquidar a conta faz-se necessário o pagamento de pelo menos o débito [sic] existente quando da realização do [sic] último

débito em conta do título de previdência, ou seja, em 11/06/2012 R$ ______ atualizado até esta data pelos juros do contrato de cheque

especial, totalizando R$ ______. As tarifas de manutenção da conta e os juros cobrados sobre estas, poderemos estornar"

24. Como se verifica nos extratos de conta anexos, não houve movimentação da conta nos meses que se seguiram ao pedido de

encerramento, à exceção do débito de plano de previdência, tarifas e juros.

25. Além disso, no final de maio de 2012, os Autores receberam o valor das oito parcelas do plano de previdência que haviam sido

pagas quando da primeira solicitação feita para o fechamento da conta.

26. Esse fato serve como mais uma forma de comprovação de que o pedido de cancelamento se deu realmente em janeiro de 2012.

27. Se somente em maio de 2012 completaria o prazo mínimo de resgate (12 meses), e se oito foram as parcelas restituídas, tem-se que

o plano de previdência foi realmente cancelado em janeiro de 2012:

Nº PARCELA MÊS DE PAGAMENTO

01 junho/2000

02 julho/2000

03 agosto/2000

04 setembro/2000

…

28. Ante a negativa do banco em reconhecer a extinção do contrato, fez-se necessária a propositura da presente demanda, visando a

declaração de que não existe mais relação jurídica vinculando as partes, nem débito a ser saldado pelos Autores.

DO DIREITO

2000. O direito a obter judicialmente essa declaração encontra-se previsto no art. 4º, inciso I, do CPC.

30. Incide à espécie, ainda, o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/0000.

31. Em incidindo o microssistema consumerista, deve-se aplicar, também, a inversão do ônus da prova, em favor dos Autores, em

obediência à norma do art. 6º, VIII, do CDC.

32. O rito sumário é adequado para todas as causas cujo valor não exceda a sessenta (60) salários mínimos, conforme art. 275, I, do

CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.444/02.

33. Ante a discussão acerca da existência do contrato e do débito, e tendo em vista, também, os prejuízos que possam vir a serem

causados aos Autores em decorrência de inscrição de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, faz-se necessária a concessão de

antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF abstenha-se de efetuar esse tipo de cadastramento.

Isto Posto, requerem:

a) Liminarmente, inaudita altera pars, conceda-se antecipação dos efeitos da tutela para fins de determinar que a parte Ré abstenha-se

de inscrever os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito e para cancelar inscrições eventualmente feitas, cominando-se multa

diária no valor de dois (2) salários mínimos em caso de descumprimento, conforme arts. 273 e 461, § 5º, CPC, este último com a redação

da Lei nº 10.444/02;

b) Conceda-se aos Autores o benefício da assistência judiciária gratuita, eis que, conforme declaração anexa, não possuem condições

de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

c) Seja o Réu citado, e intimado para que compareça a audiência de conciliação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de

fato, na forma do art. 277 do CPC;

d) Por final sentença, declare-se a extinção do contrato de conta corrente, de cheque especial e de plano de previdência, firmados entre

as partes, assim como a inexistência de débito, condenando-se o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

e) Protestam os autores em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, aplicando-se o art. 6º, VIII, do CDC,

intimando-se o Réu para que traga aos autos cópia dos contratos firmados, assim como do livro de empregados, por meio do qual se obterá

a qualificação e endereço do gerente ____________.

Valor da causa: R$ ______.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P. P. ____________

OAB/

Rol de testemunhas:

____________, gerente da agência de ____________ da CEF há época em que os Autores solicitaram o encerramento da conta.